Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 11785/19.0T8SNT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A delibera??o de destitui??o de gerente, quer com justa causa, quer sem qualquer fundamento (ad nutum), ? sempre l?cita. II ? N?o obstante, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O prazo (quanto ? sua dura??o) para interposi??o de recurso subordinado ? o que resulta do regime previsto no art.? 638.?, n.?s 1 e 7 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 694/21.3T8FLG.P2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. ? v?lido o contrato classificado pelas partes como de presta??o de servi?os, cujo clausulado foi em grande parte previamente elaborado por uma das partes sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2822/23.5T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O primado da vontade do benefici?rio reflectido no regime jur?dico do maior acompanhado n?o ? de molde a neutralizar a excep??o de litispend?ncia.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 913/23.1T8PVZ.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A Lei n.? 83/95 de 31-08 n?o consagra para a ac??o popular c?vel a forma de processo especial.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 4254/22.3T8CBR.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na interpreta??o do art. 34.? do Regulamento (CE) n.? 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a viola??o dos direitos de defesa durante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 907/22.4T8MTS.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O administrador da insolv?ncia n?o tem legitimidade activa para requerer a abertura do invent?rio para partilha da heran?a, a que pertence o quinh?o heredit?rio apreendido para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2232/20.6T8CSC.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - As normas que regulam o cumprimento defeituoso na compra e venda (arts. 905.? e ss. e 913.? e ss. do CC) ainda que especiais em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 7158/17.8T8VNF-A.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A execu??o para presta??o de facto positivo por outrem configura uma ?execu??o de custeamento?, visto consistir na obten??o do dinheiro para custear a efectiva??o da presta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1999/19.9T8VIS.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Numa ac??o anterior em que a autora, aqui r?, pediu o reconhecimento do direito de propriedade sobre um pr?dio r?stico e a condena??o da r?, aqui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1094/17.5T8EVR.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Se o Banco intermedi?rio n?o esclareceu o investidor A. que a emitente das obriga??es era uma sociedade estrangeira controlada por outra com o rating de ?lixo?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 11293/19.0T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Nos termos do art. 627.?, n.? 2, do CPC, o recurso de revis?o integra a categoria dos recursos extraordin?rios, encontrando-se regulado nos arts. 696.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 10835/19.5T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A formula??o ou designa??o atribu?da ?s quest?es a decidir pelo Tribunal a quo n?o ? sindic?vel pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 11826/17.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Conforme jurisprud?ncia consolidada do STJ, as nulidades da senten?a/ac?rd?o encontram-se previstas no art. 615.? do CPC e reportam-se a defici?ncias estruturais da pr?pria decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 4286/20.6T8ALM-B.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A nulidade do ac?rd?o por oposi??o entre os fundamentos de facto e a decis?o, prevista na al. c), do n.? 1, do artigo 615.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2809/19.2T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Em a??o em que o Autor pede uma indemniza??o por destitui??o da administra??o de condom?nio, por a considerar sem justa causa, o condom?nio pode alegar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 23509/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. Tendo sido constitu?do penhor financeiro sobre a??es tituladas nominativas depositadas em intermedi?rio financeiro portugu?s, com a men??o inscrita no t?tulo da garantia, o penhor ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 546/22.0T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.? 3 do artigo 3.?, a tribunal ?c?vel?, deve ser entendida como uma norma remissiva para as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 7962/21.2T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma a??o de responsabilidade civil extracontratual, por viola??o de direitos de personalidade atrav?s de conte?dos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 268/19.9T8CTB-A.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O Ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de invent?rio ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 36/15.7PDCSC-B.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O requerente fundamenta o seu pedido de habeas corpus, alegando a ilegalidade da pris?o, em raz?o de consequ?ncias aritm?ticas que extrai da sua interpreta??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 3007/23.6YRLSB.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Ao contr?rio do sufragado pelo arguido, o presente MDE respeita o disposto na Lei n.? 65/03, de 23-08, visto estar em causa crime e penas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 42/08.8GBSRT-A.S1
Relator: JO?O RATO. I. O ac?rd?o que indefira a provid?ncia de habeas corpus ? irrecorr?vel e n?o admite a reaprecia??o dos respetivos fundamentos, por se ter esgotado o poder jurisdicional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 13738/15.9T9PRT-H.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- ? admiss?vel a provid?ncia de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a priva??o da liberdade que se verifica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 347/18.0TXCBR-R.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A ilegalidade da pris?o afere-se a partir dos factos documentados no processo, tendo por pressuposto legal o disposto no art. 222.?, do CPP, cujos fundamentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclama??o para a confer?ncia e o requerimento de reforma do ac?rd?o proferido n?o s?o meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discord?ncia da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 6390/22.7T8VNG.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O exerc?cio da ac??o popular, postulado pelo art. 52.?, n.? 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.? 83/95, de 31-08, distinguindo-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 5548/20.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - No contrato de cess?o de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redu??o do pre?o final no montante de 30.000...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1019/21.3T8PTL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? ? equitativa a indemniza??o por dano biol?gico no valor de 20.000,00 ? ao lesado com 49 anos Deficit Funcional Permanente de Integridade F?sico-Ps?quica fix?vel em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2775/19.4T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A tutela concedida, pelo art. 291 do C?digo Civil visa proteger as pessoas que dentro da mesma cadeia de transmiss?o em que ocorre a anula??o,...