Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclama??o para a confer?ncia e o requerimento de reforma do ac?rd?o proferido n?o s?o meios vocacionados para o requerente manifestar a sua discord?ncia da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 6390/22.7T8VNG.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - O exerc?cio da ac??o popular, postulado pelo art. 52.?, n.? 3, da CRP, encontra-se regulado na Lei n.? 83/95, de 31-08, distinguindo-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 5548/20.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - No contrato de cess?o de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redu??o do pre?o final no montante de 30.000...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1019/21.3T8PTL.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I ? ? equitativa a indemniza??o por dano biol?gico no valor de 20.000,00 ? ao lesado com 49 anos Deficit Funcional Permanente de Integridade F?sico-Ps?quica fix?vel em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2775/19.4T8FNC.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A tutela concedida, pelo art. 291 do C?digo Civil visa proteger as pessoas que dentro da mesma cadeia de transmiss?o em que ocorre a anula??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1540/17.8T8PBL.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o da Rela??o que indeferiu a argui??o de nulidade do art. 195? do CPC, por a 1? inst?ncia ter omitido o convite ao aperfei?oamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2053/21.9T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O tribunal da Rela??o tem a liberdade de eliminar os pontos de facto fixados na senten?a recorrida se os mesmos encerrarem ju?zos conclusivos, como sucede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 10979/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.? do C?digo de Processo Civil implica que a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 607/18.0T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 662.? do C?digo de Processo Civil implica que a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 521/23.7T8STR.E2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Das decis?es proferidas nos procedimentos cautelares n?o cabe, em regra, recurso de revista, salvo nos casos em que ? sempre admiss?vel recurso, que s?o os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 13006/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Tendo em linha de conta a estrutura do pedido e da causa de pedir formulados na ac??o, n?o estamos perante um lit?gio relativo a quest?es emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2808/20.1T8PRD.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Nas situa??es em que o tribunal da Rela??o conhece de quest?o decidida na senten?a que absolvera o r?u da inst?ncia mas n?o mant?m a decis?o, determinando que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1134/20.0T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Na vig?ncia do contrato de arrendamento a obriga??o contratual de realizar obras de conserva??o do locado pelo inquilino ? exig?vel pelo senhorio.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 7254/19.7T8SNT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Estando demonstrado que o intermedi?rio financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informa??o ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a viola??o do dever...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 6736/18.2T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Cabe ? Autora o ?nus da prova da obriga??o de restituir, uma vez que ? facto constitutivo do direito por si invocado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 193/22.6T8TND-A.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. A interrup??o da prescri??o, ainda que tenha por fundamento a cita??o ou notifica??o judicial de qualquer ato que exprima a inten??o de exercer o direito, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2/18.0T8LMG.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. O comodat?rio n?o pode adquirir por acess?o o pr?dio que lhe foi cedido atrav?s de um contrato de comodato (no caso concreto por quem n?o era dono...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 19698/20.7YIPRT.P1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - N?o conhecendo do objeto do recurso definido pelo recorrente, atrav?s de um ju?zo de proced?ncia ou improced?ncia, total ou parcial, do pedido recurs?rio, o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2517/18.1T8PBL.L1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Embora o dever de prestar contas seja uma manifesta??o do mais amplo dever de informar, previsto no art. 573.? do CC, n?o se confunde com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 100/20.0T8FCR.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Nos casos em que o recurso apenas ? admiss?vel por se fundar em viola??o de caso julgado, ? jurisprud?ncia assente a restri??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1044/18.1T8VNF-A.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. No ?mbito dos embargos de executado, nos termos do disposto no artigo 854.? do C?digo de Processo Civil, a admissibilidade de revista afere-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 22569/18.3T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Dando-se como verificada a invocada nulidade, anula-se parcialmente a decis?o do ac?rd?o reclamado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1023/13.5YYPRT-C.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Indefere-se a impugna??o, confirmando-se a decis?o impugnada.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 2227/21.2T8STB.E1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - O ac?rd?o da Rela??o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, a decis?o proferida na 1.? inst?ncia, mas ao qual seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1565/22.1YLPRT.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O PED, n?o prevenindo expressamente a dedu??o de reconven??o, n?o exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.?, n.? 3 e 37.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 8782/19.0T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira heran?a tamb?m gozam do direito de prefer?ncia na cess?o de quinh?o heredit?rio dessa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 1985/14.5T8ALM.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Um despacho judicial n?o notificado ao adquirente do im?vel em processo de execu??o n?o goza de qualquer for?a de caso julgado
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 360/18.7T8PVZ.P2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Os recursos n?o s?o admiss?veis tanto por o ac?rd?o recorrido n?o integrar o ?mbito do art. 671.?, n.? 1, do CPC, como, no que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 7506/18.3T8GMR.G1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel, n?o ? admitida revista normal do ac?rd?o da Rela??o que confirme, sem voto de vencido e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 novembre 2023, n° 897/22.3T8PVZ-A.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Os ju?zos C?veis s?o competentes, em raz?o da mat?ria, para conhecer do pedido de responsabilidade civil extracontratual, por factos il?citos, no ?mbito de uma actividade perigosa,...