Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 11623/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - As confiss?es qualificadas e complexas convocam a aplica??o do regime da indivisibilidade da confiss?o, ou seja, a confiss?o s? pode ser aceite ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 6347/08.0TBMAI-F.P1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Do disposto no artigo 2096.? do C?digo Civil, resulta que s? uma atitude il?cita e dolosa por parte do herdeiro poder? integrar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 432/23.6T8TNV.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Quando uma decis?o diz/considera que n?o foi invocada a prescri??o e, em fun??o disso, por a mesma n?o ser de conhecimento oficioso, n?o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1134/22.6T8STB.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A procura??o ? livremente revog?vel. II ? Tendo a revoga??o da procura??o ocorrido depois de concretizada a venda pelo procurador do autor, estando aquele habilitado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 276/08.5TCSNT-B.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A norma do art. 782? do CCivil, segundo a qual a perda do benef?cio do prazo pelo devedor, n?o se estende aos co-obrigados daquele e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1104/23.7T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. N?o h? viola??o do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil quando a fundamenta??o do ac?rd?o recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 148/22.0T8MMV.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O titular de uma empresa responde pelos danos evit?veis atrav?s da adequada organiza??o dos respectivos elementos ? designadamente, atrav?s da adequada fiscaliza??o dos respectivos trabalhadores.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1608/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Exceptuados os casos de conhecimento oficioso, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode pronunciar-se sobre quest?es novas, n?o suscitadas no recurso de apela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 3556/22.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jur?dico encerra, em paralelo, dois regimes gerais de compet?ncia internacional, decorrendo o regime interno dos art?s. 62? e 63? do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1101/15.6T8PVZ.2.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A alega??o de viola??o do caso julgado torna admiss?vel o recurso de revista, prevalecendo sobre a dupla conformidade decis?ria; todavia, nos recursos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 16626/22.9T8PRT.P1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. Conforme amplamente reiterado neste tribunal, o instrumento previsto no artigo 616? ex vi artigo 666? do CPC n?o visa permitir a reabertura da discuss?o sobre quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 2188/18.5T8SLV-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O instrumento previsto no artigo 616? ex vi artigo 666? do CPC n?o visa permitir a reabertura da discuss?o sobre quest?es decididas no ac?rd?o, nem para expressar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 4556/18.3T8PBL-A.C1.SI
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - Configura uma situa??o de reformatio in melius ? luz do AUJ 7/20, e consequentemente de dupla conforme, o facto da pretens?o do embargante ter sido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 2557/22.6T8LSB-B.L1.SI
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Tendo o processo previsto no art.? 990.?, do C. P. Civil a natureza jur?dica de processo de jurisdi??o volunt?ria, a atribui??o da casa de morada de fam?lia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1918/22.5T8GMR.G1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Os n?meros da matriz e do registo predial de um pr?dio, s?o elementos de identifica??o desse mesmo pr?dio, que constituem atos da autoridade p?blica, que os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1196/14.0T8CSC-L.L2.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Sobre a parte que pretende que factos n?o articulados integrem o conjunto dos factos pertinentes para decis?o da causa, com fundamento no disposto nas als. a) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 3695/23.3T8FAR.E1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. ? de qualificar como ac??o relativa ao exerc?cio de direitos sociais, para efeitos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 128.? da Lei da Organiza??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 4191/22.1T8GDM.P1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. A Lei n.? 23/2010 de 30.08 introduziu relevantes altera??es na Lei n.? 7/2001 no direito de acesso ?s presta??es por morte do benefici?rio, segundo o regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 1523/22.6T8PTM.E1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na aferi??o do cumprimento pelo recorrente dos ?nus previstos no artigo 640? do CPC deve o Juiz prosseguir os princ?pios da proporcionalidade e da razoabilidade; e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 743/22.8T8PFR.P1.SI
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - No dom?nio dos acidentes de via??o, a repara??o natural deve ser a regra, o que significa que a R seguradora, para quem est? transferida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 2548/19.4T8VLS-A.C1.SI
Relator: AFONSO HENRIQUE. N?o tendo o exequente/embargado feito prova complementar, com o requerimento execut?rio, em ac??o executiva sob a forma sum?ria, da interpela??o extrajudicial do executado/embargante, carece o t?tulo executivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 18166/18.1T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? As escrituras p?blicas enquanto documentos aut?nticos fazem prova plena das declara??es que foram emitidas perante o not?rio, mas n?o da sua veracidade ou conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 3549/16.0T8CSC.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O enriquecimento sem causa exige a verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos ou pressupostos: a) Exist?ncia de um enriquecimento ? custa de outrem; b) Exist?ncia de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 février 2025, n° 22793/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O n.? 6 do artigo 145.?-O do Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF) obriga a considerar o fim do contrato e a...
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Rechtbank Midden-Nederland, 27 février 2025, n° 25-137
WHOA-procedure, afwijzing afkoelingsperiode, geen sprake van WHOA-toestand omdat de onderneming feitelijk al is opgehouden, schuldeisers hebben mogelijk belang bij onderzoek door een faillissementscurator en er is nog niets ondernomen om...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 26 février 2025, n° 20-002853-23
Poging tot zware mishandeling, meermalen gepleegd. Opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 2, onder C, van de Opiumwet gegeven verbod, meermalen gepleegd. Om een feit, bedoeld in het...
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Rechtbank Den Haag, 26 février 2025, n° NL24.37323
Asiel. De problemen die eiser stelt te hebben met Al-Shabaab zijn door de minister niet ten onrechte ongeloofwaardig geacht. Ook heeft de minister zich terecht op het standpunt gesteld dat...
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Raad van State, 26 février 2025, n° 202104382/1/A3
Bij besluit van 5 november 2019 heeft het college van burgemeester en wethouders van Utrechtse Heuvelrug het ‘Aanwijzingsbesluit dienst van algemeen economisch belang’ genomen. In 2015 hebben ProRail B.V., de...
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Raad van State, 26 février 2025, n° 202405421/1/A2
Bij beslissing van 12 juni 2024 is aan [appellant] het cijfer voor het centraal examen Wiskunde B VWO bekend gemaakt. [appellant] heeft in het schooljaar 2023-2024 als VAVO-student het VWO...
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Raad van State, 26 février 2025, n° 202300653/1/A2
Bij besluit van 14 december 2020 heeft de staatssecretaris van Infrastructuur en Waterstaat aan het college van gedeputeerde staten van Limburg een specifieke uitkering van € 34.469.000,00 toegekend. Bij besluit...