Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma quest?o que mantinha uma clara rela??o de prejudicialidade com outra que j? havia sido enunciada, apreciada e decidida nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 5999/20.8T8SNT-B.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Uma cl?usula contratual geral ser? contr?ria ? boa f? e, por isso, violadora dos artigos 15? e 16?, do DL n? 446/85, de 25 de outubro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1045/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O registo cl?nico elaborado e subscrito pela m?dica dentista constitui um documento particular, do qual consta informa??o sobre as observa??es cl?nicas relevantes do paciente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 1545/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o existe identidade de causa de pedir quando, na presente ac??o, os pedidos se fundam a responsabilidade do requerente de provid?ncia cautelar injustificada prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 avril 2022, n° 2691/16.1T8CSC.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A utiliza??o de um im?vel da heran?a pelo cabe?a de casal para sua habita??o n?o integra um ato de administra??o da heran?a. II. A utiliza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 822/21.9T8FAR.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. A contradi??o/oposi??o de julgados invocada como fundamento de recurso de revista imp?e, desde logo, de per si, e al?m de outros, a verifica??o cumulativa dos seguintes pressupostos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 16556/17.6T8LSB-I.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Independentemente da relev?ncia que o recorrente/reclamante atribua ? quest?o que pretendia levar ? considera??o deste Supremo Tribunal, d?vidas n?o restam, s? sendo admiss?vel a interposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 2753/16.5T8VFR.P1.S1
Relator: FREITAS NETO. 1. O facto il?cito que ? pressuposto da obriga??o de indemnizar resultante da responsabilidade extracontratual por factos il?citos tem de consistir num facto natural?stico e volunt?rio do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 403/21.7T8MBR.C1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Como regra, o STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece de mat?ria de direito, estando a sindic?ncia que possa fazer sobre o julgamento da mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 28126/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O STJ apenas conhece de direito e n?o julga de facto (art. 46.? da Lei n.? 62/2013 de 26-08, arts. 662.?, n.? 4, 674.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 5241/17.9T8CBR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Era obriga??o estatut?ria do r?u, na qualidade de contabilista certificado, cumprir os deveres funcionais que ao contabilista certificado se imp?em, organizar, planificar, coordenar e executar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 avril 2022, n° 549/19.1T8PVZ.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No que respeita ?s declara??es proferidas pelas partes perante o oficial p?blico, o documento prova plenamente que a apresentante disse perante o Tesoureiro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 avril 2022, n° 1081/20.6T9EVR-A.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA (RELATOR DE TURNO). A interven??o de juiz desembargador como relator do recurso em que ? recorrente, entre outros, a sua m?dica de fam?lia que o segue desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2022, n° 1908/10.0TDLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES (RELATOR DE TURNO). I - A lei confere ao Minist?rio P?blico, arguido, assistente e partes civis a faculdade de pedirem a recusa do Juiz quando, por circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2022, n° 977/19.2SGLSB-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS (RELATORA DE TURNO). I - Neste caso, tudo est? em saber se h? ou n?o excesso do prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 89/20.6PCCSC.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 434.? do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de mat?ria de direito, sem preju?zo do disposto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 24/19.4JBLSB.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Os tribunais, incluindo os da Rela??o, devem cuidar da fundamenta??o da pena ?nica, de modo que se torne percet?vel o seu racioc?nio e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 92/20.6GAPNI.C1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido foi condenado em 1.? inst?ncia pela pr?tica, em co-autoria material, de um crime de homic?dio qualificado, p. p. pelos art. 131.?, 132.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 5127/19.2JAPRT-Q.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O arguido praticou diversos crimes e sofreu diversas condena??es: um crime de roubo qualificado p. p. pelo art. 210.?, n.? 1, e n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 885/19.7PCSTB.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Notificado o reclamante de que nos termos do n.? 8, do art.417.?, do C.P.P. a reclama??o para a Confer?ncia ? a ?nica forma de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 115/21.1TRPRT.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Devem ser considerados at?picos os ju?zos de aprecia??o e de valora??o cr?tica vertidos sobre realiza??es cient?ficas, acad?micas, art?sticas, profissionais quando n?o se ultrapassa o ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 6/20.3GALLE.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A an?lise dos tipos legais de tr?fico de estupefacientes n?o deve ser dicot?mica, apenas entre o tipo fundamental de il?cito (art. 21.?/1, DL 15/93) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 948/18.6T9LSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A abona??o da personalidade por melhor que seja n?o tem a virtualidade de suscitar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, apenas pode ter repercuss?o na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 538/19.6JACBR.C1-A
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O que o STJ considerou no ac?rd?o anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da n?o realiza??o de audi?ncia quando requerida segundo as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 229/13.1TAELV.1.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos presentes autos n?o havia decis?o nem quanto ? extin??o, nem quanto ? prorroga??o ou execu??o, pelo que se impunha, atento que o per?odo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso contra fixa??o de jurisprud?ncia foi interposto a 25.02.2022. O ac?rd?o recorrido foi prolatado a 13.01.2022, e notificado eletronicamente a 14.01.2022. Parecia assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 628/08.0PAPVZ-B.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada priva??o da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.? da LSM, deve de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 1628/21.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...