Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 01946/24.6BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O; CONVOLA??O; MERA LEGALIDADE; PRESCRI??O; SEGURAN?A SOCIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 01647/24.5BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O; DECLARA??O EM FALHAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00115/23.7BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O; INSOLV?NCIA; PRESCRI??O; DECLARA??O EM FALHAS; FUNDAMENTOS DE OPOSI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 01378/19.8BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. EMBARGOS DE TERCEIRO; CONTRATO PROMESSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00261/11.0BECBR
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00105/11.2BEAVR
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. PRETERI??O DE FORMALIDADE LEGAL; FALTA DE AUDI??O NA RECLAMA??O GRACIOSA; CORRE??ES ARITM?TICAS VERSUS CORRE??ES POR M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00026/10.6BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, PRE?OS DE TRANSFER?NCIA; RELA??ES ESPECIAIS; PRE?O DE MERCADO: VIOLA??O DO ART.? 63.? DO CPPT; NORMAS ANTI-ABUSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00792/24.1BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; RENOVA??O, IMPOSSIBILIDADE DE SINDIC?NCIA DO V?CIO DE VIOLA??O DE LEI; EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00837/24.5BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. NOMEA??O ? PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; GARANTIA ID?NEA, PENHOR, AC??ES; ARRESTO PREVENTIVO, DISCRICIONARIEDADE ?IMPR?PRIA?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 02021/11.9BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL, AJUDA FINANCEIRA; RESTITUI??O, ACTO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE DA D?VIDA, OF?CIO CIRCULADO N.? 60.065, DE 27/10/2008; COMPET?NCIA MEDIANTE PROCESSO DE EXECU??O FISCAL, T?TULO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00946/17.7BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IR; RETEN??O DA FONTE; JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL; DIREITOS ECON?MICOS; TRANSFER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 01726/10.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. MUNIC?PIO; TAXA DE COMPENSA??O; LIQUIDA??O ADICIONAL; PRINC?PIO DA BOA F?; PRINC?PIO DA CONFIAN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 01188/09.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONTRIBUI??ES SEGURAN?A SOCIAL; OMISS?O DE PRON?NCIA; ?NUS DE IMPUGNA??O; LIQUIDA??O OFICIOSA PELA SS; CADUCIDADE; PR?MIO DE DESEMPENHO; DECRETO REGULAMENTAR N.? 12/83; INCONSTITUCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00442/08.3BEPNF
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE PROCESSUAL; TR?NSITO EM JULGADO; M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE PROVA; INEXIST?NCIA DE FACTO TRIBUT?RIO;
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Rechtbank Rotterdam, 13 février 2025, n° FT RK 24/1461 en FT RK 24/1462
Verzoek dwangakkoord toegewezen. Prognose aangeboden. Afwijking schuldenlast in verband met beslag op het inkomen van verzoeker. Maximaal haalbare aangeboden.
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Rechtbank Rotterdam, 13 février 2025, n° FT RK 23-865
Toewijzing verzoek tussentijdse beëindiging. Tekortkoming in de informatieplicht, sollicitatieplicht, afdrachtplicht en er zijn nieuwe schulden.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 février 2025, n° 200.344.912
Het hof verklaart de moeder niet-ontvankelijk in haar verzoek tot vervangende toestemming tot wijziging van de geslachtsnaam van de kinderen.
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Gerechtshof Amsterdam, 13 février 2025, n° 23-000271-23
OM-appel. Het hof komt - anders dan de rechtbank - tot bewezenverklaring van poging tot doodslag en verkrachting. Uitgebreide bewijsoverweging. Het hof legt een gevangenisstraf van zeven jaren op. Overwegingen...
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Rechtbank Den Haag, 13 février 2025, n° 24/4841
Boete na bedrijfsongeval wegens werkplek onveilig ingericht, artikel 3.17 van het Arbobesluit. Overtreding onvoldoende gemotiveerd. Beroep gegrond.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 497/25.6YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Ju?za requerente da escusa, entre o mais, que, no ?mbito do processo em quest?o, a advogada da interveniente ? filha do patrono...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 19743/23.4T8LSB-A.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. - Caso a decis?o de indeferimento do pedido de reforma de uma decis?o fosse recorr?vel, que n?o ?, mesmo no caso em que, sendo admiss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 6980/22.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I ? A circunst?ncia do Autor n?o ter reivindicado a frac??o dos autos durante cerca de 7 anos e 3 meses ( e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2430/22.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. ? de admitir o documento apresentado com as alega??es de recurso que tem, na realidade, na economia dos presentes autos, a fei??o de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 1075/22.7T8MTJ.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- N?o tendo sido invocada em 1.? inst?ncia a nulidade atinente ? deficiente grava??o/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.? n.?4 do CPC, encontra-se sanado o v?cio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 1581/24.9YLPRT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - A interpreta??o do art? 1096? n? 1 do C?digo Civil, na redac??o que lhe foi dada pela Lei n? 13/2019, de 12/02, n?o prescinde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 30801/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Os direitos previstos nos arts. 4? do DL 67/2003, de 8 de abril, e 12? n? 1 da Lei da Defesa do Consumidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 512/23.8T8LLE.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Para se qualificar o acordo celebrado como contrato de venda ? consigna??o era essencial que: (i) tivesse sido acordado que sobre a ?vendedora? n?o reca?a a obriga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 10693/14.6T8LSB-L.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. O incumprimento das responsabilidades parentais, na sua vertente de n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 3381/22.1T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. N?o se aferindo dos documentos particulares junto aos autos que estejam assinados por gerente da recorrida, n?o obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2191/22.0T8FNC.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. As conclus?es devem ser exclu?das do elenco factual a definir na senten?a nos termos do art.? 607?, n.? 3,...