Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 6347/20.2T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A impugnação genérica constante de contestação que se limita a dizer que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3847/23.6T8VFX.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I – A disposição do artigo 1096º, nº 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, tem, na sua íntegra, natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3541/05.0TBTVD-H.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I – Na acção executiva, que se não baseie em sentença condenatória, superado o prazo para o executado se opor à execução, e sem que o faça,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 541/21.6T8MGR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sumário [1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 28179/23.6T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 26074/20.0T8LSB-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sumário da responsabilidade do relator (arteº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 14453/22.2T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC. Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 13508/15.4T8LSB-J.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 10091/23.0T8LSB-K.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: A iniciativa e decisão sobre os termos da venda dos bens da massa insolvente, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 9267/24.8T8SNT-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 7443/21.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sumário da responsabilidade do relator (artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3610/24.7T8VFX-A.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3088/16.9T8SNT-L.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A mera reprodução integral e ipsis verbis do alegado no corpo das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 2470/23.0T8SNT-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: I - O dever geral de assegurar o contraditório na dinâmica da tramitação do processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 2437/19.2T8LSB-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A resolução em benefício da massa insolvente, regulada nos artigos 120.º a 126.º do CIRE, consubstancia um mecanismo legal que se destina a prevenir os atos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 1756/20.0T8BRR.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Sumário da responsabilidade da relatora (art. 644º, nº7 do CPC). 1. O devedor insolvente que não procedeu à entrega do rendimento disponível ao fiduciário, no período de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 924/20.9T8VFX-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 634/23.5SILSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- É hoje razoavelmente pacífico o entendimento de que, perante a ocorrência de um qualquer incumprimento, a opção pela dedução de acusação em vez do arquivamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 559/24.7TELSB-A.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I – A alegação de que o despacho que prorroga a suspensão provisória de todas as operações a débito em contas bancárias, ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 188/23.2PGSXL.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O Tribunal deverá suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se concluir que a simples censura do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 1741/21.4TXLSB-J.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Deverá o Tribunal de Execução de Penas conceder a Liberdade Condicional, aos dois terços da pena (art.º 61.º do Código Penal) se o Condenado consentir,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 1265/22.2Y6LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I O incumprimento do PEP, com violação dos deveres inerentes ao cumprimento da medida de acompanhamento educativo, de forma grosseira e persistente, legitima a substituição da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 102/23.5TELSB-C.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. A aplicação da medida de congelamento, previsto no art.49º nº6 da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, depende da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 715/19.0PBAGH.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - Em ordem a concluir sobre a aplicação do princípio ne bis in idem importa delimiter e avaliar a base factual que se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 1081/23.4PVLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - O que está em causa, no perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas não é a invocação de um alegado e genérico “alarme...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 869/16.7TXLSB-H.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. A dimensão humana apenas se revela verdadeiramente quando não sente constrangimentos, como é o caso do contexto prisional, e só...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 280/21.8PAVFC.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Não pode extrair-se da circunstância (dada como provada) de ter sido arquivado o inquérito instaurado contra o assistente na sequência da queixa apresentada pela arguida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 28457/22.1T8LSB.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. I – O objecto do processo penal é constituído apenas pelos factos essenciais penalmente relevantes, estando totalmente fora daquele quaisquer provas, razões de ciência ou subsunções;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 108/23.4SMLSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A distinção entre o tráfico de menor gravidade (art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01) e o tráfico de estupefacientes (art.º 21.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 170/23.0PAAMD.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A intenção do agente, quando não expressamente admitida por confissão, extrai-se dos factos provados, com o recurso às regras da experiência comum. II –...