Décisions de justice publiées par le cabinet
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Hoge Raad, 11 mars 2025, n° 22/03410
Als vreemdeling (Poolse nationaliteit) in Nederland verblijven, terwijl hij weet of ernstige reden heeft te vermoeden dat hij tot ongewenst vreemdeling is verklaard (art. 197 Sr). Vormde verdachte t.t.v. tenlastegelegd...
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Hoge Raad, 11 mars 2025, n° 22/03982
Medeplegen diefstal d.m.v. verbreking van bromscooters, art. 311.1 Sr. Bewijsklachten. Heeft hof ontoelaatbare conclusie van verbalisant voor bewijs en komt uit bewijsmiddelen naar voren welke feitelijke handelingen de verdachte en...
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Hoge Raad, 11 mars 2025, n° 23/02398
Voorbereidingshandelingen m.b.t. productie van MDMA en amfetamine, art. 10a.1.3 jo. 10.4 en 2.B Opiumwet. Is ’s hofs beslissing in het openbaar uitgesproken, nu uitspraak p-v ontbreekt? Art. 362.1 Sv. Uit...
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Hoge Raad, 11 mars 2025, n° 23/03329
Profijtontneming, w.v.v. uit medeplichtigheid bij medeplegen aanwezig hebben van hennep door onderverhuur van pand waarin hennepkwekerij zich bevond. Kostenaftrek, verweer dat op betrokkene verhaalde kosten voor illegaal afgenomen elektriciteit in...
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Hoge Raad, 11 mars 2025, n° 24/03567
Herziening. Feitelijk leiding geven aan opzettelijk onjuist of onvolledig doen van aangifte omzetbelasting begaan door rechtspersoon (meermalen gepleegd), art. 69 AWR. Aangevoerd wordt dat sprake is van gegeven a.b.i. art....
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 mars 2025, n° 20-002852-24
Medeplegen van opzetheling fiets. Gevangenisstraf van 2 weken.
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Gerechtshof Den Haag, 11 mars 2025, n° 200.324.131/01
herstelbeslissing (verbetering advocaat)
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 13133/22.3T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sumário1 I – O artigo 25º, n.º 1 do Regulamento (UE) 910/2014 estabelece o princípio da não discriminação ou não desconhecimento, de acordo com o qual não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 5476/17.4T8FNC-D.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sumário1 I - A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 447/22.1T8PVZ.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo[2]) 1. O instituto da prescrição assenta em interesses multifacetados,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 45/14.3TBVPT-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sumário[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii]) 1. Nos arts. 1880.º e 1905.º, n.º 2,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 874/23.7T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC): I. A resolução do contrato, na falta de disposição especial, é equiparada, quanto aos seus efeitos, à...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 624/22.5T8FNC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. (da responsabilidade da relatora): 1 – É de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos da alienação o prazo para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 249/23.8T8MTA-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. Nos termos do disposto no art.º 2086.º Código Civil4, constituem fundamento para a remoção do/a cabeça de casal: - a ocultação dolosa existência de bens pertencentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 26300/23.3T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 10867/20.0T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sumário da responsabilidade do relator: I. Tendo sido expressamente apreciado e decidido – em sede de embargos de executado a execução para entrega de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 2257/21.4T8PDL.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sumário da responsabilidade do relator: I. O pedido de condenação da ré na realização de obras necessárias a reparar danos em edifício, a apurar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 10570/24.2T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. Numa execução em que só foram penhorados vencimentos, enquanto o agente de execução...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 6347/20.2T8ALM.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A impugnação genérica constante de contestação que se limita a dizer que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3847/23.6T8VFX.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I – A disposição do artigo 1096º, nº 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 13/2019, de 12 de Fevereiro, tem, na sua íntegra, natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3541/05.0TBTVD-H.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I – Na acção executiva, que se não baseie em sentença condenatória, superado o prazo para o executado se opor à execução, e sem que o faça,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 541/21.6T8MGR.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sumário [1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 28179/23.6T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 26074/20.0T8LSB-E.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sumário da responsabilidade do relator (arteº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- Cabe ao Juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 14453/22.2T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC. Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 13508/15.4T8LSB-J.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - O princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no art. 613º do CPC justifica-se pela necessidade de evitar a insegurança e incerteza que adviriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 10091/23.0T8LSB-K.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sumário da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº7 do CPC.: A iniciativa e decisão sobre os termos da venda dos bens da massa insolvente, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 9267/24.8T8SNT-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 7443/21.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sumário da responsabilidade do relator (artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I- As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 mars 2025, n° 3610/24.7T8VFX-A.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O processo especial de revitalização, constitui, como o próprio nome indica, um processo especial, com etapas sucessivas e devidamente definidas nos artigos 17º-A a...