Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 2984/23.1T8CSC-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O estabelecimento provis?rio do regime de visitas em sede de regula??o das responsabilidades parentais dever? considerar o acordo manifestado pelos pais, salvo a verifica??o de alguma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 828/23.3T8MTA-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - O justo impedimento de Patrono da parte, nos termos e para efeitos do disposto no art? 140?, do CPC, para ser relevante e atend?vel, exige...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 300/21.6T8SRQ.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. N?o releva para a litig?ncia de m?-f?, mesmo na modalidade de dedu??o de pretens?o cuja falta de fundamento se n?o ignora, a actividade extraprocessual pr?via ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 18094/21.3T8LSB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos cr?ditos de ex-trabalhadores da insolvente, o cr?dito remanescente dos mesmos e o cr?dito do Fundo, que fica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 28333/23.0T8LSB-E.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I ? Na aferi??o do montante dos rendimentos a excluir do objeto de cess?o determinada no ?mbito do incidente de exonera??o do passivo restante importa considerar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 27560/21.0T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- A cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o, nos termos do disposto no artigo 243.?, n.? 1, al?nea a), do CIRE, pressup?e a viola??o, de forma dolosa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 11118/20.3T8LSB-E.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. O n.? 2 do art.? 186.? do CIRE estabelece, em complemento da no??o geral antes fixada no n.? 1, presun??es inilid?veis que, como tal, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 7630/17.0T8LSB-A.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. No caso de empreendimentos tur?sticos em pluripropriedade, a entidade exploradora dever? obter de todos os propriet?rios um t?tulo jur?dico que a habilite ? explora??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 3643/22.8T8VFX-D.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - A causa de indeferimento do pedido de exonera??o previsto pelo art. 238?, n? 1, al. e) do CIRE remete para elementos que indiciem com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 871/22.0T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- Em Espanha, o servi?o p?blico da administra??o da justi?a ? gratuito. N?o s?o cobradas taxas ou encargos pela utiliza??o deste servi?o....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 26150/23.7T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I. Um ve?culo que entra em despiste e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 3357/17.0T8FNC.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Se em a??o c?vel Autores e R?us acordaram, mediante transa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 48/23.7T8SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ?? Tendo sido invocada na Peti??o de embargos, n?o apenas a prescri??o da livran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 30533/21.9T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- Em presen?a do Regulamento de Carreira Profissional do Tripulante de Cabine, anexo ao AE TAP/SNPVAC de 2006, publicado no BTE n.? 8, de 28.02.2006, a declara??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 4126/23.4T8ALM.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Constatando-se que o acervo f?tico revela mat?ria suscet?vel de integrar contraordena??o distinta da que fora imputada ? arguida, deve o tribunal equacionar a modifica??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 554/23.3T8VFX.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 - A extin??o das diuturnidades resultante da cl?usula 74.? n.? 6 do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre Associa??o dos Estabelecimentos de Ensino Particular e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 3045/23.9T8VFX.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Constitui jurisprud?ncia s?lida que na interpreta??o das cl?usulas de conte?do regulativo das conven??es coletivas de trabalho regem as normas atinentes ? interpreta??o da lei, contidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 2848/21.3T8FNC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Tendo a R. seguradora dado alta ao sinistrado sem este estar curado, o sinistrado poder? recorrer a qualquer m?dico com vista ao tratamento das les?es e dever?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 3523/23.0T8SNT.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o da mat?ria de facto ? Despedimento individual por facto imput?vel ? trabalhadora ? Elementos da justa causa de despedimento ? Viola??o do dever de lealdade ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 5722/23.5T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? O saneador-senten?a n?o enferma de nulidade por omiss?o de pron?ncia quando a Exm? Juiz da 1? inst?ncia, ao julgar procedente a excep??o perempt?ria de prescri??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 3637/23.6T8FNC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1 ? ? inadmiss?vel a impugna??o de decis?o sobre mat?ria de facto que seja irrelevante para a solu??o do lit?gio, atenta a proibi??o do art. 130.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 4593/20.8T9LSB.L2-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. I. Percebe-se que, nos crimes de difama??o e de inj?ria, p. e p. pelos arts. 180? e 181?, do C?digo Penal, haja uma potencialidade conflituante entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1251/22.2POLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. Quando os atos de viol?ncia dom?stica dentro do casal s?o presenciados por menor, ocorre a agrava??o prevista pelo art. 152?, n? 2, al?nea a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 1143/22.5PBOER.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I. Encontra-se o JIC obrigado, aquando da prola??o da Decis?o Instrut?ria, a proceder ? an?lise cr?tica das provas produzidas no inqu?rito e na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 221/22.5T9RGR.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da relatora): I. O recurso da mat?ria de facto n?o se destina ? realiza??o de um segundo julgamento no tribunal de recurso, mas t?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 185/18.0PEPDL-B.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da relatora): I. O legislador adoptou, quanto ? pris?o fixada em dias, o referente temporal das 24 horas e n?o o n?mero de dias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 12612/22.7T8LSB-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: A prova da cita??o postal ? constitu?da por um lado pelo aviso de recep??o assinado por quem a recebe completado pela nota...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 9492/21.3T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Cabe recurso de apela??o aut?noma, ao abrigo do disposto no art. 644.?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 18714/23.5T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Proferindo o tribunal senten?a homologat?ria do plano aprovado e alegando as apelantes que se impunha a n?o homologa??o porquanto o plano apresentado representa uma alternativa mais prejudicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 juillet 2024, n° 6970/21.8T8LSB-A.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I.A interpreta??o do Direito da Uni?o ? da compet?ncia do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, cujas orienta??es interpretativas s?o vinculativas para os tribunais nacionais....