Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 4/16.1ZCLSB.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I -??? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do tr?nsito em julgado do ac?rd?o proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 70/18.5GEGMR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A situa??o de concurso superveniente ? prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.? 1 para o art. 77 do CP....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 35/15.9PESTB.1.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Ao contr?rio dos sistemas em que vigora a acumula??o material, o nosso sistema, de c?mulo jur?dico (nas suas diferentes vertentes), procura aproximar-se da pessoa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 143/17.1GDEVR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -???Uma vez proferida senten?a ou ac?rd?o fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto ? mat?ria da causa. II - Permitindo-se apenas a auto-corre??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 581/21.5TXLSB-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL COVID-19 PERD?O PENA DE PRIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 mai 2021, n° 1488/18.9T9FAR-Q.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. HABEAS CORPUS FINALIDADE PRIS?O PREVENTIVA CONDENA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 1641/19.8T8BRR.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A impugna??o recursiva, restritiva e at?pica, contemplada pelo art. 14.?, n.? 1, do CIRE aplica-se extensivamente ? tramita??o end?gena do regime predisposto para o PEAP...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 3701/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. S? a total falta de fundamenta??o constitui a nulidade prevista no art. 615.?, n.? 1, al. b), do CPC.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 1863/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A reforma da decis?o visa a supera??o de lapsos ?bvios de julgamento. II - Se o que foi decidido n?o tem por detr?s qualquer lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 21096/19.6T8LSB.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O adiantamento parcial do pre?o final devido pela futura realiza??o de um contrato de compra e venda de im?vel que afinal n?o se celebrou,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 261/18.9T8AMT-E.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O prazo de tr?s meses previsto no art. 146.?, n.? 2, al. b), 2.? parte, do CIRE, reveste a natureza de prazo processual e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 35505/12.1YIPRT.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? No incidente de liquida??o previsto nos arts. 358.? a 361.? do CPC j? n?o ? poss?vel voltar a discutir a exist?ncia do fundamento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Nos casos em que a parte dispositiva da decis?o recorrida contenha segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 348/14.7T8STS-AV.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em conflito suscitado em execu??o de uma cess?o de cr?ditos, o devedor cedido pode invocar como meio de defesa geral contra o cession?rio, a inefic?cia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 2976/18.2T8LRA.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. A nulidade dos contratos cominada no n.? 2 do art. 397.? do CSC refere-se aos neg?cios que n?o correspondam ao exerc?cio da actividade normal da sociedade, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 90/19.2T8LLE.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se se mostra que o tribunal da 1.? inst?ncia se limitou a afirmar de forma tabelar ou gen?rica a legitimidade do r?u, n?o se formou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 243/20.0T8FND.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A portagem devida pelos utentes da auto-estrada constitui uma taxa e, como tal, um tributo nos termos do art. 4.?, n.? 2, da LGT,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 mai 2021, n° 1874/06.7TBGDM.P3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Preceitua o art. 110.?, n.? 2, do CPC que ?Os conflitos de compet?ncia s?o solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exer?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 mai 2021, n° 401/20.8T8CLD.S2
Relator: OLINDO GERALDES. CONFLITO DE COMPET?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 20310/17.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A revista excepcional (art. 672.? do CPC) est? prevista para as situa??es de dupla conforme, nos termos delineados no n.? 3 do art. 671.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 7200/16.0T8STB.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obst?culo ? revista, torna-se necess?rio, uma vez verificada a decis?o confirmat?ria da senten?a apelada, sem voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 2218/15.2T8VCT-A.G2-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 394/17.9T8VNG.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. As contradi??es da mat?ria de facto, inviabilizadoras da decis?o jur?dica do pleito, a que se refere o art. 682?, n?3, do CPC n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 542/14.0T2STC-B.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Os despachos que recaiam sobre a rela??o processual t?m for?a obrigat?ria dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 756/20.4T8GMR.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do art. 79.?, n.? 3, da Lei 98/2009 de 09-09, constitui uma sub-roga??o legal daquela nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 4905/19.7T8MTS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O processo de div?rcio sem consentimento, se depois de proposta a ac??o os c?njuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 17009/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obriga??o do intermedi?rio financeiro ? uma ?obriga??o de meios? e n?o de ?resultados?; III ?Tendo-se provado que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 219/19.0T8FVN-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio do art. 301.? do C?digo de Processo Civil deve aplicar-se, por interpreta??o extensiva ou por extens?o teleol?gica, a todas as ac??es em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 618/18.5T8BJA.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ?? O crit?rio relevante para apreciar a observ?ncia ou inobserv?ncia dos ?nus enunciados no art. 640.? do C?digo de Processo Civil h?-de ser um crit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 1097/16.7T8FAR.E2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obst?culo ? revista, torna-se necess?rio, uma vez verificada a decis?o confirmat?ria da senten?a apelada, sem voto de...