Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 2465/20.5T8VIS-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 707.? do C?digo de Processo Civil, ao dizer que os documentos exarados ou autenticados, por not?rio ou por outras entidades ou profissionais com compet?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1612/17.9T8LRA.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O recorrido que pretende que a impugna??o da mat?ria de facto deduzida nas contra-alega??es seja apreciada pelo Tribunal da Rela??o tem o ?nus de requerer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 593/18.6T80VR-A.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? em face da pretens?o de tutela jurisdicional deduzida pelo autor/requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual n?o ? afetada pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 6/16.8T8PBL-A.C2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Em sede de revista interposta de ac?rd?o da Rela??o que confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 898/19.9T8PTL.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Tratando-se de um seguro facultativo, ramo vida, cabe na autonomia contratual das partes a liberdade de o celebrar ou n?o, bem como, ressalvadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 2450/18.7T8VRL.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Querendo impugnar a decis?o de facto, e sendo a grava??o do depoimento testemunhal (por refer?ncia ? parte que excede o segmento condizente ao concreto excerto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 12213/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Tratando-se de obriga??es distintas ? a obriga??o de indemnizar tem por fonte a responsabilidade civil e a obriga??o de juros tem por fonte a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 14992/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de fundamenta??o essencialmente diferente (art? 671?/3 CPC) n?o se basta com qualquer modifica??o ou altera??o da fundamenta??o, sendo antes indispens?vel que o ?mago fundamental...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 925/12.0TBAGH-A.L1-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O ac?rd?o prolatado em confer?ncia, no Tribunal da Rela??o, que indefere a reclama??o da decis?o da 1.? inst?ncia de n?o admiss?o de recurso de apela??o, confirmando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 4406/19.3T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. S? h? omiss?o de pron?ncia quanto ?s quest?es sobre as quais recai um dever de pron?ncia. II. Quando as contra-alega??es sejam contra-alega??es em sentido pr?prio, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 3413/03.2YYLSB-A.L1-B.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Uma decis?o padece do v?cio de falta de fundamenta??o de direito quando n?o revela qualquer enquadramento jur?dico ainda que impl?cito, tornando inintelig?vel os fundamentos da decis?o....
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Tendo o ac?rd?o ora reclamado decidido ser definitiva a decis?o do relator de indeferimento da reclama??o apresentada ao abrigo do art. 643.? do CPC do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 756/20.4T8SXL.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se o que est? em causa na ac??o ? a atribui??o provis?ria da casa de morada da fam?lia at? ? partilha dos bens comuns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 383/19.9T8PTG.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O alcance do art.? 671.? n.?1 CPCiv ? o de abranger, na respectiva previs?o, todas as decis?es que tenham por efeito o termo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 22793/19.1T8LSB-B.L1 .S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Tendo em aten??o o tipo de resolu??o do BES e o modo de constitui??o da nova entidade banc?ria de transi??o, o Banco de Portugal no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 2525/18.2T8VNF-B.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. A aprecia??o da satisfa??o das exig?ncias estabelecidas no art.? 640? do CPC deve consistir na aferi??o se da leitura concertada da alega??o e das conclus?es, segundo crit?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 812/06.1TBAMT.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O Interveniente Acess?rio tem legitimidade para interpor recurso aut?nomo da decis?o condenat?ria do R?u. II. Ocorre erro material no ac?rd?o, senten?a ou despacho, rectific?vel nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 505/17.4T8FAR.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Apenas ? admiss?vel ao Supremo Tribunal de Justi?a conhecer da decis?o sobre a mat?ria de facto a t?tulo residual, com o prop?sito de garantir a observ?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1345/19.1 T8ALM.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. NULIDADE DE AC?RD?O EXCESSO DE PRON?NCIA DECIS?O SURPRESA DIREITO DE REGRESSO AVALISTA
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inscrevendo-se a atividade de valora??o das declara??es de parte e dos depoimentos das testemunhas, no ?mbito da livre aprecia??o da prova pelo Tribunal da Rela??o, arredada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 9423/19.0T8SNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia predominante do STJ, a san??o pecuni?ria compuls?ria prevista no n.? 4 do art. 829.?-A, do CC, deve ser contabilizada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 13112/18.5T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A quest?o do respeito pelas regras de seguran?a aplic?veis ao funcionamento do complexo de piscinas dos autos, pode ser considerada tanto sob o prisma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mars 2022, n° 756/13.0TVPRT.P2.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A prova dos factos essenciais, demonstrativos do estado ps?quico da testadora aquando da outorga do testamento impugnado, n?o se limita a revelar uma situa??o...
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Bundesverfassungsgericht, 31 mars 2022, n° 2 BvR 1954/21
Nichtannahme mehrerer offensichtlich substanzloser Verfassungsbeschwerden und Auferlegung einer Missbrauchsgebühr
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Bundesverfassungsgericht, 31 mars 2022, n° 1 BvL 8/21
Unzulässige Richtervorlage zur Verfassungsmäßigkeit des § 1 Absatz 1 des Gesetzes über die Vergütung von Vormündern und Betreuern
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Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00030
Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00030
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Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00039
Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00039
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Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00046
Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00046
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Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00050
Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00050
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Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00059
Cour de cassation, 31 mars 2022, n° 2021-00059