Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 18 juin 2024, n° 2024-00414
Cour supérieure de justice, 18 juin 2024, n° 2024-00414
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Cour supérieure de justice, 18 juin 2024, n° 2024-00499
Cour supérieure de justice, 18 juin 2024, n° 2024-00499
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Rechtbank Rotterdam, 18 juin 2024, n° 10-021654-23
Afvuren vuurwapen op ex-partner en haar moeder op de openbare weg bij winkelcentrum in Zwijndrecht. Vrijspraak voor moord. Verdachte heeft niet gehandeld met voorbedachte raad. Voltooide doodslag wettig en overtuigend...
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High Court (Business and Property Courts), 18 juin 2024, n° [2024] EWHC 1671 (Ch)
MR JUSTICE RICHARDS: 1. This matter arises in relation to a request for me to make a final order for the disposal of Evonik’s claim. That claim has the following...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 18 juin 2024, n° [2024] EWHC 1507 (IPEC)
1. On 1 March 2024 I gave judgment ([2024] EWHC 425 (IPEC)) on various applications that came before me for hearing on 24 February 2024. In my judgment, I held...
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Employment Appeal Tribunal, 18 juin 2024, n° [2024] EAT 107
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL – adequacy of findings 1. The Employment Tribunal erred in law in two respects: (1) in making insufficient findings in respect of the respondent’s process of searching...
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Court of Appeal (Civil Division), 18 juin 2024, n° [2024] EWCA Civ 639
Lord Justice Phillips: Introduction 1. On 30 March 2021 the respondent (“Yieldpoint”) agreed to pay US$5m to the appellant (“Kimura”) to participate in Kimura’s 50% share of an existing loan...
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High Court (Insolvency and Companies List), 18 juin 2024, n° [2024] EWHC 1520 (Ch)
1. This is an application made by Mr Conrad Clauson (“Mr Clauson”) by notice dated 30 October 2023 to set aside under rule 10.5 of the Insolvency Rules (England and...
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High Court (King's Bench Division), 18 juin 2024, n° [2024] EWHC 1518 (KB)
1. On 28 May 2022, Liverpool played Real Madrid in the Champions League final at the Stade de France in Paris. The match is remembered less for the result than...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Transport, 18 juin 2024, n° [2024] UKFTT 524 (GRC)
Background to Appeal 1. This appeal concerns a decision of the Registrar of Approved Driving Instructors (“the Registrar”) made on 12th December 2023 to refuse his application to record his...
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Court of Appeal (Criminal Division), 18 juin 2024, n° [2024] EWCA Crim 741
(Approved) LORD JUSTICE WARBY: 1. Joel Wilkie is now aged 39. In November 2023 he stood trial in the Crown Court at Isleworth on an indictment containing one count of...
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High Court (King's Bench Division), 18 juin 2024, n° [2024] EWHC 1478 (KB)
1. The Claimant was born at Blackpool Victoria Hospital (for which the Defendant is responsible) on 16 September 2016 and is therefore now 7 years old. He brings this claim...
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Rechtbank Gelderland, 18 juin 2024, n° AWB 22/287, 22/288, 22/290, 22/291, 22/293 t/m 22/298 en 23/1749
IB/PVV; Beroep 2016 deels gegrond omdat toegekende kosten in bezwaar niet zijn meegenomen. Beroepen 2014, 2015, 2017 en 2018 ongegrond. De resultaten van het boekenonderzoek is een nieuw feit. Belanghebbende...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21244/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A impugna??o judicial da senten?a que fixou o montante da indemniza??o devida impede a constitui??o do devedor em mora e abrange, salvo delimita??o em contr?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2002/22.7T8LOU-A.P1-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Na express?o caso julgado cabem, em rigor, a exce??o de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 309/10.5TBTVD.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O Supremo Tribunal de Justi?a s? pode censurar as respostas dadas ? mat?ria de facto pelas inst?ncias quando esteja em causa a viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 21794/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na fixa??o do regime de exerc?cio das responsabilidades parentais deve ouvir-se a crian?a, levando-se em considera??o a sua vontade, em harmonia com a sua idade e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 381/21.2T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) A observ?ncia das regras da boa f? no decurso das negocia??es tendo em vista a celebra??o de um contrato, a que alude o artigo 227.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4846/22.0T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.O contrato de seguro em rela??o ao qual o segurado apenas tem a op??o de aceitar ou rejeitar em bloco o conte?do contratual que lhe ? proposto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 8942/19.3T8VNG.P1.S2
Relator: JORGE ARCANJO. I.-O ?nus de especifica??o imposto pelo art.640 n?1 a) CPC s? se revela cumprido se os concretos pontos de facto impugnados constarem de forma inequ?voca das respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 4155/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Tendo ficado provado apenas que a morte do segurado dos contratos de seguros de vida associados a dois m?tuos pode ter sido devida a altera??es card?acas num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1191/14.9TVLSB.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. ? de conserva??o extraordin?ria a obra de reposi??o de um tecto constru?do pelo arrendat?rio (rebocado sob o pavimento da laje do 1? andar) do r/ch?o locado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 23224/19.2T8PRT.P1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A express?o ?pre?o devido? corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisi??o do bem que constitui objeto da prefer?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 318/19.9T8LOU-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. N?o se esgotou o poder jurisdicional (que se coloca em rela??o ? concreta quest?o conhecida, apreciada e decidida ? cf. artigo 613.? do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 2636/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A recusa injustificada, por parte do r?u, em a??o de investiga??o de paternidade, em se submeter a exames cient?ficos de paternidade, onera o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 25743/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Em aplica??o do ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 8/2022 e da orienta??o definida pelo Pleno das Sec??es C?veis, nos ac?rd?os proferidos nos processos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 396/22.3 YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Considerando a qualidade das marcas tituladas pela autora, como ?marcas fracas? dever? o ju?zo de confundibilidade em rela??o ? denomina??o social da r?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 25112/16.5T8LSB.E1 -B.S1
Relator: MARIA DA DEUS CORREIA. I - Disp?e o art.? 696.? al?nea c) do C?digo de Processo Civil que a decis?o transitada em julgado s? pode ser objecto de revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 3340/22.4T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o descaracteriza a dupla conforme (n?3 do art. 671? do CPC), a circunst?ncias de as inst?ncias terem qualidade diversamente o v?cio da doa??o, inexist?ncia para a 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 juin 2024, n° 1010/22.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os efeitos da adop??o s?o os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada. II - Tendo a autora sido adoptada...