Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 27889/21.7T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 14810/23.7T8SNT-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Os embargos de terceiro (artigos 1285.? do C?digo Civil e 342.? do C?digo de Processo Civil) constituem-se ? basicamente ? como um meio de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 4906/23.0T8ALM-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. Da conjuga??o do teor dos art.?s 729? h) do C?digo de Processo Civil e 847? do C?digo Civil, com a natureza do processo executivo ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 1251/17.4T8PVZ.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. N?o satisfaz os ?nus previstos no art.? 640.? do C?d. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 23994/16.0T8LSB-E.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. A norma vertida no art. 82.?, n.? 3, al?nea c) do CIRE, atribuindo legitimidade exclusiva ao administrador da insolv?ncia para propor e fazer seguir ?[a]s a??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 2369/15.3T8BRR-L.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Por for?a do disposto na al?nea a), do n? 1, do art? 1091? do C?digo Civil, o arrendat?rio de pr?dio urbano tem direito de prefer?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 24799/21.1T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Se, na pend?ncia de uma ac??o pela qual se peticiona a anula??o e nulidade de uma delibera??o social, tiver sido aprovada uma delibera??o renovadora...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 3566/20.5T8FNC-H.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 - Ao aferir a compet?ncia em raz?o da mat?ria do ju?zo de com?rcio para uma a??o intentada por apenso a um processo de insolv?ncia, n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 9183/17.0T8LSB-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. O mecanismo da efic?cia reflexa ou extens?o do caso julgado a terceiro ? limitado ? faculdade de este aderir ao caso julgado alheio? e de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 1708/20.0T8SNT.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Nos termos do art. 12? do Decreto Lei n? 129/98 de 13/05, o RNPC, quando o entenda, fundamentadamente e de acordo com as regras...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 3615/21.0T9SNT.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da relatora) I. A necessidade de fundamentar de facto e de direito, com indica??o e exame cr?tico das provas, exige t?o s? que o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 2304/22.2T9LSB.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. (da responsabilidade da relatora) I - A sufici?ncia dos ind?cios para proferir despacho de pron?ncia verificar-se-? quando, face aos elementos probat?rios recolhidos nos autos, existe a convic??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 1840/22.5PCLSB-A.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I ? O direito de gra?a assume uma natureza excecional que, como tal, n?o comporta aplica??o anal?gica, interpreta??o extensiva ou restritiva, devendo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 1095/23.4T9AMD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) O regime da admoesta??o n?o pode ser considerado relativamente a uma contra--ordena??o grave, porquanto n?o ? acertada a aplica??o de san??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 850/23.0PKLSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- Face ? reitera??o dos comportamentos criminais do arguido ? que regista 12 condena??es anteriores pela pr?tica de crimes de furto, furto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 846/12.7GACSC.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator) I - O crime de roubo simples, independentemente da data do tr?nsito em julgado da senten?a condenat?ria, est? exclu?do do ?mbito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 788/22.8PCOER.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator) I - A queixa corresponde ? declara??o de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo criminal pela pr?tica...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 706/22.3PBLSB.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) I ? Inexiste qualquer regra que imponha que depoimentos orais que evidenciam discrep?ncias tenham de ser descartados na sua globalidade, cabendo,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 701/22.2PAALM.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. ?(da responsabilidade da relatora) I ? Na impugna??o ampla da mat?ria de facto ter? o recorrente que cumprir o ?nus de impugna??o especificada, em obedi?ncia ao disposto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 694/12.4TXEVR-V.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. ?(da responsabilidade da relatora) I. A concess?o da liberdade condicional ao meio da pena tem que se revelar compat?vel com a defesa da ordem jur?dica e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 646/21.3PCRGR.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - Est? suficientemente fundamentada a decis?o que faz refer?ncia a todos os documentos e depoimentos que considerou pertinentes para o apuramento de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 284/23.6JAPDL.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. (da responsabilidade do relator) I - Para a maioria da jurisprud?ncia, pessoa particularmente indefesa em raz?o da idade ? a que est? impossibilitada de se proteger,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 236/17.5IDLSB.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora) I. O crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103?, n? 1, al. a) e 104?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 44/23.4PTAGH.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora: No cumprimento de pena em regime de perman?ncia na habita??o, n?o ? de autorizar as aus?ncias necess?rias para o desempenho da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 25/23.8PALSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. ?(da responsabilidade da relatora) I. A descri??o feita no testemunho do ofendido acerca da apar?ncia f?sica do indiv?duo e da navalha por este usada para o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 287/22.8PGPDL.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. (da responsabilidade do relator) I - O arguido agrediu a v?tima de forma bruta e humilhante (agarrou-a ? for?a pelos seus dois bra?os e puxou-a, depois passou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 mars 2024, n° 6970/21.8T8LSB.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) N?o se dirigindo a alguma das situa??es pass?veis de reforma ? n?o se tratando de reforma quanto a custas ou multas, nem ocorrendo a...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 mars 2024, n° 21-001753-23
Arrest na terugwijzing Hoge Raad. Enkel opnieuw beslissen omtrent de vordering van één van de drie benadeelde partijen.
-
Rechtbank Noord-Holland, 19 mars 2024, n° HAA - 21 _ 3218
Inkomstenbelasting. Partieel buitenlandse belastingplicht en doorstootregeling lucratief belang. Eiser heeft voor de onderhavige jaren gekozen voor de partieel buitenlandse belastingplicht. Gedurende de onderhavige jaren hield eiser (middellijk) lucratief belang aandelen...
-
Rechtbank Overijssel, 19 mars 2024, n° 10705141 \ CV EXPL 23-2075
In april 2021 heeft gedaagde een camping locatie gekocht. Op 1 september 2021 heeft gedaagde nieuwe aandeelhouders gekregen. Op 6 september 2021 heeft zij alle standplaatsovereenkomsten opgezegd. Eisers huurden elk...