Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 1441/19.5PELSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O regime penal previsto para jovens delinquentes ? um poder-dever vinculado que o juiz deve usar quando em presen?a dos seus pressupostos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 16/19.3PEAMD-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Mostra-se fundado o pedido de revis?o se da exist?ncia de mat?ria probat?ria nova cuja invoca??o tardia se apresenta justificada resulta uma d?vida s?ria sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 1149/20.9YRLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Estatui-se no art. 49.?, n.? 3, da Lei n.? 144/99, de 31-08, que ?S? cabe recurso da decis?o final, competindo o seu julgamento ? sec??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 9/20.8PBPTM.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O facto de algu?m ser prim?rio, ter estabilidade familiar e vontade de se reinserir deve, naturalmente, ser tomado em considera??o na determina??o da medida concreta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 5063/13.6TDLSB-G.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Nos termos do disposto no art. 53.?, n.? 1, do CPP ?compete ao Minist?rio P?blico, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 280/20.5YRPRT.S1
Relator: TERESA F?RIA. REVIS?O E CONFIRMA??O DE SENTEN?A PENAL ESTRANGEIRA AUTORIZA??O CONSENTIMENTO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 76/20.4GGSTC.C1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O arguido recorre desejando beneficiar de atenua??o especial da pena, por via do regime constante do Dec. Lei n.? 401/82, de 23 de setembro....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 1943/16.5T9BJA.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O Thema decidendum, no caso, ? a medida da pena ?nica. Como ? sabido, nessa opera??o devem considerar-se, em conjunto, os factos e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 90/16.4GAVVC-A.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Embora o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justi?a haja sido admitido, tal n?o vincula este Tribunal (art. 414, n.? 3 CPP). II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 528/19.9GCFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A dupla conforme ? um mecanismo jur?dico-adjetivo destinado a obviar ? repeti??o sucessiva de ju?zos, em recurso, sobre as mesmas quest?es. II - Impede um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 992/16.8PAOLH-E.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O ac?rd?o da Rela??o que aprecia a exist?ncia ou n?o de concurso de crimes, e a consequente necessidade de realiza??o de c?mulo jur?dico das penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 octobre 2021, n° 16407/15.6T9PRT-N.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O arguido e o seu defensor foram notificados para a audi?ncia de c?mulo jur?dico, prevista no art. 472.? do CPP, n?o tendo sido requerida a...
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Cour supérieure de justice, 20 octobre 2021, n° 2020-00714
Cour supérieure de justice, 20 octobre 2021, n° 2020-00714
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Cour supérieure de justice, 20 octobre 2021, n° 2021-00517
Cour supérieure de justice, 20 octobre 2021, n° 2021-00517
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Bundesverfassungsgericht, 19 octobre 2021, n° 1 BvR 854/21
Verwerfung eines offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchs im Verfahren Bundesnotbremse I
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Rechtbank Den Haag, 19 octobre 2021, n° 9313808 / EJ VERZ 21-84258
Verzoek ontbinding arbeidsovereenkomst. Werkgever exploiteert een vleesverwerkend bedrijf en heeft (strenge) Coronamaatregelen ingesteld voor al haar werknemers om tijdelijke sluiting en andere negatieve gevolgen te voorkomen. Een werknemer houdt zich...
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Gerechtshof Amsterdam, 19 octobre 2021, n° 200.287.446/01
Ontbinding van de arbeidsovereenkomst met een redacteur van de Volkskrant is door de kantonrechter ten onrechte toegewezen. Geen voldragen ontbindingsgrond. Geen #Me-Too situatie. Redacteur heeft in zijn contacten met schrijfsters...
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Tribunal du travail de Finlande, 19 octobre 2021, n° R 75/20
Kantaja väitti, että luovutuksensaajana olevalla työnantajalla oli työehtosopimuslain 5 §:n tai 4 §:n 3 momentin mukaan velvollisuus noudattaa luovuttajayhtiötä sitonutta leipomoiden työntekijöitä koskevaa työehtosopimusta myös liikkeen luovutuksen jälkeen solmituissa uusissa...
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Tribunal du travail de Finlande, 19 octobre 2021, n° 20008/03.04.02.02.00/2021
Työtaistelulla oli pyritty painostamaan työnantajaa alihankintasopimusten sisältöä koskevissa ratkaisuissa. Työtaistelu oli siten kohdistunut voimassa ole-van työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan määräykseen, eikä kyse ollut kanteessa väitetyin tavoin laillisesta tukityötaistelusta. Työtaistelun järjestänyt ammattiliitto...
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High Court (Queen's Bench Division), 19 octobre 2021, n° [2021] EWHC 2776 (QB)
Mr Justice Cavanagh: 1. On 19 October 2021, I handed down a written judgment in relation to the Defendant’s application for a Cost Capping Order (“CCO”). The Defendant was seeking...
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Employment Appeal Tribunal, 19 octobre 2021, n° [2022] EAT 110
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL The claimant in the employment tribunal was dismissed because he was found to have made a threat to a colleague to the effect that he had a...
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Cour supérieure de justice, 19 octobre 2021
Cour supérieure de justice, 19 octobre 2021
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1954/18.6T8LRA-G.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO INTERLOCUT?RIO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REJEI??O DE RECURSO RECURSO DE REVISTA RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1706/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE REVISTA JUSTO IMPEDIMENTO QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O STJ, ao analisar o fundamento da impugna??o encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra-alega??o ao conhecimento do objecto do recurso por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1484/19.9T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A express?o direito ? informa??o a que alude o art. 214.?, n.? 1, do CSC, reveste sentido amplo, abrangendo tr?s direitos parcelares do s?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 1802/18.7T8STS-F.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O instituto da resolu??o em benef?cio da massa insolvente versa os actos de disposi??o praticados, antes da declara??o de insolv?ncia, pelo devedor relativamente aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2189/20.3T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. A senten?a a proferir nos termos do art. 567.?, n.? 3, do CPC - em que o r?u, regularmente citado na sua pessoa, n?o contestou -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 2997/17.2T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A partir da Lei n.? 4-A/2020, de 06-04, (que deu nova reda??o ao art. 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03), os processos urgentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 octobre 2021, n° 352/16.0T8VFX-I.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Para o ju?zo de censura processual, em que a condena??o duma parte como litigante de m?-f? se traduz, relevam os factos dados como provados,...