Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 02405/18.1BEPRT
Relator: Vitor Salazar Unas. CONTRAORDENA??O; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 02176/20.1BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; CONVOLA??O; PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR COMPAT?VEIS COM DUAS FORMAS DE PROCESSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00733/09.6BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; REPOSI??O DE INCENTIVOS FINANCEIROS; FALTA DE NOTIFICA??O DA FUNDAMENTA??O DA DECIS?O; INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00520/05.0BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; PRESCRI??O; IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00887/17.8BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. DESPACHO DE REVERS?O, PRESSUPOSTO DE REVERS?O; INSUFICI?NCIA DO PATRIM?NIO; ?NUS DA PROVA, DATA DA REVERS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00792/09.1BECBR
Relator: Cristina da Nova. AUDI??O PR?VIA; DILIG?NCIAS REQUERIDAS NO EXERC?CIO DO DIREITO DE AUDI??O; APROVEITAMENTO DO ATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00288/09.1BEMDL
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; IND?CIOS DE FATURAS FALSAS, IVA; ALTERA??O OFICIOSA DO JULGAMENTO DE FACTO PELO TRIBUNAL DE RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00605/09.4BEBRG
Relator: Cristina da Nova. PODERES DA RELA??O NO JULGAMENTO DE FACTO; MAIS VALIAS NA CONSTRU??O DE MORADIA, PROVA DOS ENCARGOS; IRS; CONCLUS?ES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00125/08.4BEPRT
Relator: Cristina da Nova. AVALIA??O DA PROVA, PER?CIA, DOCUMENTOS, CASO DECIDIDO, ERROS NO PRESSUPOSTO DE FACTO DA AVALIA??O DE IM?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 01292/14.3BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ISV; AVALIA??O VALOR COMERCIAL; LIQUIDA??O OFICIOSA; ON?S DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 02998/14.2BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 00228/10.5BEMDL
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ERRADA VALORA??O DA PROVA; ON?S DA IMPUGNA??O; INEFIC?CIA DO ATAQUE ? SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 mars 2024, n° 01223/09.2BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AUDI?NCIA PR?VIA, APROVEITAMENTO DO ACTO; NULIDADE PROCESSUAL; DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL; DEFICIT INSTRUT?RIO E ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;
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Rechtbank Den Haag, 7 mars 2024, n° 10184378 EL 22-64
effectenleasezaken
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8079/18.2T8LRS-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Conforme prev? o art.? 5? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel, aplic?vel ao processo de promo??o e protec??o por for?a do prescrito no art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 22487/06.8YYLSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Conforme prescreve a regra geral inscrita no n?. 1, do art?. 1696?, do C?d. Civil, pelas d?vidas de exclusiva responsabilidade de um dos c?njuges respondem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1768/23.1T8BRR.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Incumbe aos servi?os da seguran?a social o reconhecimento da situa??o de uni?o de facto como pressuposto do direito ?s presta??es por morte de membro de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 33943/06.8YYLSB-L.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Tendo a reclamante invocado apenas a intempestividade da apresenta??o da nota discriminativa de custas de parte, n?o est? obrigada a depositar o valor total dessa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 4731/19.3T8FNC-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. No ?mbito da faculdade de aditamento ou altera??o do rol de testemunhas conferido pelo art.? 598? n? 2 do C?digo de Processo Civil, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3375/21.4T8LSB.L2-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o ?mbito da prova a produzir, sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 9337/19.4T8LSB-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator: I- Na base da compet?ncia em raz?o da mat?ria est? o princ?pio da especializa??o, com o reconhecimento da vantagem de reservar para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 18051/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?O disposto no art.? 10.?, do C?digo do Procedimento Administrativo ? aplic?vel ao ato do agente de execu??o que procede a cita??o exarando no instrumento que entrega...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 8009/17.9T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 2288/23.0T8LSB-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.?A execu??o para pagamento de quantia certa em que o t?tulo executivo ? uma senten?a condenat?ria segue a forma sum?ria, tal como determinado pelo n.? 2, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 4980/17.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. A prescri??o de um direito decorre do seu n?o exerc?cio por um certo per?odo de tempo. II. Salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 3567/19.6T8SNT.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: N?o ? a partir do tr?nsito em julgado da decis?o final condenat?ria dos autores no processo crime que se conta o prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 32/18.2T8LRS-B.L2-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O art.? 10?/5, da Lei n? 91/95, de 2 de setembro - que ? o regime legal do ?processo de reconvers?o das ?reas urbanas de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 4604/20.7T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - Como claramente resulta da norma do art.? 281?, n? 1, do CPC, a deser??o da inst?ncia nela cominada s? pode ser declarada judicialmente no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 251/12.5TBALQ-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - A prescri??o interrompe-se pela cita??o ou notifica??o de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a inten??o de exercer o direito, seja qual for o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 mars 2024, n° 1476/17.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Tendo a autora sido sujeita a acto m?dico de pun??o para coloca??o de um cateter epidural para analgesia? e, na sequ?ncia daquele, sentiu dores intensas...