Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 14555/15.1T8SNT-AK.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 65/16.3T8VNC-B.G1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O ac?rd?o que decidiu um incidente processual de habilita??o de cession?rio de cr?dito, tramitado em apenso ao processo de insolv?ncia e conexo com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 25911/19.6T8LSB-D.L1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A resolu??o em benef?cio da massa insolvente, a efectuar pelo administrador da insolv?ncia que o pode fazer atrav?s de carta registada com aviso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1195/22.8T8AMT.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O prazo de trinta dias previsto no art. 59.?, n.? 2, do CSC destinado ? argui??o, pelo s?cio interessado, da anulabilidade da delibera??o social...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 104/21.6T8LGA.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Tendo os factos em causa ocorrido no m?s de Maio de 2021, em plena crise pand?mica Coronav?rus SARS-coV-2, Covid-19, com todas as restri??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 1197/22.4T8CBR.C1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A exclus?o judicial de s?cio nas sociedades por quotas exige a verifica??o cumulativa de dois pressupostos (cfr. art. 242.?, n.? 1, do CSC): a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 4354/20.4T8ALM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - As prefer?ncias legais atribu?das ao arrendat?rio pelo art. 1091.? do CC encontram na ac??o de prefer?ncia consagrada no art. 1410.? do CC o regime especial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2023, n° 521/16.3T8VFR.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Uma vez n?o preenchida a previs?o da responsabilidade civil extra-contratual do art. 483?, 1, do CCiv. para a actua??o do condutor de ve?culo autom?vel, nomeadamente tendo...
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00163
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00163
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00779
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2021-00779
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00177
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00177
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00193
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00193
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00407
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00407
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00818
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-00818
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-01093
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2022-01093
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00220
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00220
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00236
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00236
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00249
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00249
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00269
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00269
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00253
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00253
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Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00466
Cour supérieure de justice, 31 mai 2023, n° 2023-00466
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Tribunal fédéral suisse, 31 mai 2023, n° 6B 686-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_686/2023 Arrêt du 31 mai 2023 Cour de droit pénal Composition Mme la Juge fédérale Van de Graaf, Juge présidante. Greffier : M....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 2189/20.3T8FNC-K.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. A exequibilidade do plano de recupera??o aprovado depende do volume de receitas que a empresa vier a arrecadar da sua actividade. 2. N?o sendo ostensiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 17291/22.9T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade dos cr?ditos tribut?rios previsto pelo art.? 30?, n? 2 e 3 da Lei Geral Tribut?ria significa que Autoridade Tribut?ria (ou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 14358/21.4T8SNT-B.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? N?o sendo deduzida contesta??o, se, por for?a do disposto no artigo 568?, al?nea d) do CPC, a ac??o tiver de prosseguir, n?o h? lugar ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 1024/13.3TBSCR-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Em sede de contrato de empreitada, compete ? empreiteira a execu??o da obra e ao dono da obra o pagamento do pre?o respetivo (art.?s 1207.? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 5855/19.2T8FNC.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Nos termos do disposto no art.? 644? do CC, e no que se refere ? sua rela??o com o devedor, o fiador que pague...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 22256/09.3T2SNT-B.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. A manifesta insufici?ncia do t?tulo executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos termos do art.? 734? do CPC, podendo esta aprecia??o advir dos poderes de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 5693/22.5T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? O contrato de abertura de conta banc?ria, constituindo a g?nese da rela??o banc?ria, d? origem ? rede negocial que constitui aquela rela??o, onde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 mai 2023, n° 14114/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A imputa??o dos pagamentos de rendas ? feita sucessivamente de uma destas formas, sendo que a aplica??o de uma afasta a pertin?ncia das...