Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 23319/19.2T8LSB-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Como decorre da previs?o do n.? 1, do art.? 342.?, do C. P. Civil, da pr?pria inser??o sistem?tica do meio processual embargos de terceiro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 5516/22.5T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A priva??o de uso de bem im?vel, sendo um facto il?cito, ?configurar? tamb?m um dano indemniz?vel se puder concluir-se que o titular do respectivo direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 14916/21.7T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - N?o se verifica, no caso, a incapacidade de testar do de cujus (art.? 2189 do CC), nem a nulidade prevista no art.? 2180 do CC....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 39/23.8T8MTA.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): ?I ? Por forma a salvaguardar os princ?pios da proibi??o da pr?tica de atos in?teis e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 8415/17.9T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Se o autor n?o indicou (nem foi convidado a indicar) qualquer valor para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 26897/18.0T8LSB-B.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Alegando a Autora que a conta de custas a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 360/23.5T8TVD.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I ? Da articula??o l?gica entre os artigos 651?, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 11433/21.9T8LSB.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A nulidade da senten?a por oposi??o da decis?o nela contida e dos seus fundamentos (art.? 615.?, n.? 1, al. d) do CPC) constitui um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 4425/20.7T8ALM-D.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A compet?ncia internacional dos tribunais portugueses ? exclusivamente aferida de acordo com os crit?rios ou princ?pios de atribui??o plasmados no art.? 62?, do C?d. de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 6764/10.6T2SNT-D.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I.?A remiss?o do n.? 1 do art.? 861/6 para os n.?s 3 a 5 do art.? 863 (e n?o para o incidente de diferimento de desocupa??o nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 3665/24.4T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O procedimento cautelar de restitui??o provis?ria de posse possui natureza antecipat?ria, pois assegura a satisfa??o provis?ria do possuidor, traduzindo-se num mecanismo de defesa da posse,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 1138/21.6T8LRS-Q.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Do art.? 37.? da LPCJP resulta que o Tribunal pode (e deve) pronunciar-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 913/23.1PALSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?No ?mbito de uma dilig?ncia de tomada de declara??es para mem?ria futura em inqu?rito, numa altura em que n?o haja ainda arguido constitu?do, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 1809/20.4T9AMD.L1-9
Relator: NUNO MATOS. I?A decis?o instrut?ria de n?o pron?ncia, tal como a de pron?ncia, deve conter a narra??o dos factos que em concreto foram determinantes do ju?zo de levar ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 21090/22.0T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Deve ser rejeitada uma pretensa impugna??o da mat?ria de facto, nos termos do art.? 640.? n.? 1 do CPC, quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 11554/24.6T8LSB-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A resid?ncia da crian?a rec?m nascida, deixada pelos pais na institui??o hospitalar onde nasceu, n?o pode ser ficcionada como sendo a da m?e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 199/19.2T8ALM-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1.? A habilita??o de sucessores do r?u/executado falecido vale tanto para os casos em que o ?bito do r?u ocorreu j? depois de ter...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 253/19.0T8OHP.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Das normas em causa (arts. 128?, 130 n?1 e 131 n?s 1 e 2 do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro) decorre que no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 257/23.9SXLSB-A.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. A passagem de mandados de deten??o a v?tima de viol?ncia dom?stica que falta injustificadamente a dilig?ncia de tomada de declara??es para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 967/23.0PBLSB.L1-9
Relator: MARIA ?NGELA REGUENGO DA LUZ. (da responsabilidade da relatora): I - ?Sendo certo que um estaleiro de uma obra n?o integra o conceito legal de ?outro espa?o fechado? da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 juin 2024, n° 507/22.9TELSB-C.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): I - N?o havendo identidade subjetiva entre o proc. n? 121/13.0TELSB e estes autos [o recorrente n?o foi ali constitu?do arguido, n?o foi...
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Bundesverwaltungsgericht, 20 juin 2024, n° 11 A 1/23
Tenor Die Klage wird abgewiesen. Die Klägerin trägt die Kosten des Verfahrens einschließlich der außergerichtlichen Kosten der Beigeladenen zu 1. Tatbestand 1 Die Klägerin, eine nordrhein-westfälische Stadt, wendet sich gegen...
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Rechtbank Den Haag, 20 juin 2024, n° AWB - 23 _ 4046
Naheffingsaanslag parkeerbelasting, beroep ongegrond: mislukte transactie.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 20 juin 2024, n° 20-001195-21
Vrijspraak feit 2 en 3. Veroordeling ter zake van 'Deelneming aan een organisatie die tot oogmerk heeft het plegen van een misdrijf als bedoeld in artikel 10, derde en vierde...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 20 juin 2024, n° 20-001215-21 (OWV)
Gepubliceerd in verband met ingesteld cassatieberoep.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 20 juin 2024, n° 20-001176-21
Deelneming aan een organisatie die tot oogmerk heeft het plegen van een misdrijf als bedoeld in artikel 10, derde en vierde lid, en artikel 10a, eerste lid, van de Opiumwet....
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Rechtbank Midden-Nederland, 20 juin 2024, n° UTR 23/2442 en UTR 23/2438
Uitspraak over een omgevingsvergunning voor afwijken van het bestemmingsplan om woningbouw mogelijk te maken. De rechtbank heeft de gronden van eisers over onder andere parkeren, bezonning en welstand beoordeeld. De...
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Cour suprême administrative de Finlande, 20 juin 2024, n° 1335/2023
Den kommunala tillståndsmyndigheten hade beviljat A Ab marktäktstillstånd. Täktområdet fanns på ett grundvattenområde där B vattenandelslag idkade vattentäkt. Vattenandelslaget ansökte hos högsta förvaltningsdomstolen om återbrytande av tillståndsbeslutet på den grunden...
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Tribunal d'arrondissement, 20 juin 2024, n° 2024-01509
Tribunal d'arrondissement, 20 juin 2024, n° 2024-01509
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Tribunal d'arrondissement, 20 juin 2024
Tribunal d'arrondissement, 20 juin 2024