Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 25470/01.6TVLSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tal como se estabeleceu no Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n? 1/2017, verificando-se a dupla descri??o, total ou parcial, do mesmo pr?dio, nenhum dos titulares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 4772/19.0T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo ? devida ao agente de execu??o uma remunera??o adicional decorrente da sua actua??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 11578/21.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.- Em face do disposto no art.? 9?, n? 7, do RAU [sob a ep?grafe de ?Licen?a de utiliza??o?], pac?fico ? que ?O arrendamento n?o habitacional de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 3693/20.9T8FNC-B.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- A nulidade da decis?o decorrente da falta de fundamenta??o prevista, quanto aos despachos, no art.? 615.?, n.? 1, al?nea d), ex vi art.? 613.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 2133/21.0T8ACB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na a??o em que a Autora peticiona a condena??o da R? no pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 6/22.9T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A parte que alega no processo os factos que integram o direito que pretende fazer valer em tribunal, perante o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 22446/18.8T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? A nomea??o de advogado ? crian?a, nos quadros do n?. 2, do art?. 18?, do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel, tem fundamentalmente como ratio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 8073/11.4TBOER-H.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito do incidente de Reclama??o dos Actos Executivos e Impugna??o de Decis?es do Agente de Execu??o, a conhecer pelo juiz de execu??o nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 4956/22.4T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Se ? data do ?bito do inventariado j? havia sido vendido um ve?culo autom?vel do mesmo, n?o mais se encontrando na sua esfera jur?dico?patrimonial e n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 428/08.8TBPTM-L.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Estando em causa a obriga??o de alimentos devidos ao filho maior, nos termos do art.? 1880? do C?digo Civil, s? deve ser ordenada a sua cessa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 16587/22.4T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Confessados os factos nos termos do artigo 567?, n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 13907/17.7T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. As r?s celebraram entre si um contrato de seguro de grupo, no qual a primeira r? era seguradora e a segunda r? tomadora (pagadora do pr?mio),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 1556/18.7T8CSC.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Em sede de impugna??o da decis?o sobre a mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 1440/23.2T8PDL.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A forma de processo devida ? a que for adequada ao pedido formulado pelo autor. II. O recurso direto ao processo executivo por quem est? munido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 810/24.3T8LRS.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Resultando do requerimento inicial apresentado no ?mbito de procedimento cautelar comum que a requerente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 344/22.0T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Se o propriet?rio pede que o r?u seja condenado a entregar-lhe o seu (dele, autor) pr?dio (alegando os factos respectivos), porque o r?u o est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 399/21.5T8MFR-D.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I - N?o obstante a natureza de jurisdi??o volunt?ria do processo judicial de promo??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 2390/23.8YLPRT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): Do disposto no artigo 1097.?, n.?s 1 e 2, do CCivil resulta que a anteced?ncia m?nima da oposi??o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 mai 2024, n° 849/22.3T8MTA.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Rechtbank Den Haag, 23 mai 2024, n° AWB - 23 _ 5536
Vennootschapsbelasting. Fiscaal compromis biedt geen ruimte voor afwaardering vastgoed.
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Rechtbank Den Haag, 23 mai 2024, n° AWB - 22 _ 3647
Inkomstenbelasting. Fiscaal compromis. Winstuitdeling vanwege huur en verkoop woning en garage aan zoon van eiser.
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Rechtbank Den Haag, 23 mai 2024, n° AWB - 22 _ 3565
Vennootschapsbelasting. Fiscaal compromis. Winstcorrectie vanwege huur en verkoop woning en garage aan zoon van dga.
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 mai 2024, n° C/16/572108
Wijziging geslacht naar X en voornaamswijziging. Verzoekster is non-binair.
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Rechtbank Limburg, 23 mai 2024, n° 309726 HARK 22-245
Verzoek ontbinding arbeidsovereenkomst met statutair bestuurder toegewezen; werkgever heeft ernstig verwijtbaar gehandeld; billijke vergoeding toegekend.
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Rechtbank Limburg, 23 mai 2024, n° 10935618 AZ VERZ 24-9
De kantonrechter ontbindt de arbeidsovereenkomst van een hoogleraar op verzoek van de universiteit. De kantonrechter heeft bij de beoordeling twee rapporten van externe onderzoekers meegewogen, ondanks de daartegen geuite bezwaren....
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 mai 2024, n° 1688/2023
Asia Yleiskaavaa koskeva valituslupahakemus ja valitus Muutoksenhakija Haapaveden kaupunki Päätös, jota muutoksenhaku koskee Pohjois-Suomen hallinto-oikeus 30.5.2023 nro 811/2023 Korkeimman hallinto-oikeuden ratkaisu Korkein hallinto-oikeus myöntää Haapaveden kaupungille valitusluvan ja tutkii asian....
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 mai 2024, n° 2118/2023
Asia Yleiskaavaa koskeva valituslupahakemus ja valitus Muutoksenhakija Haapaveden kaupunki Päätös, jota muutoksenhaku koskee Pohjois-Suomen hallinto-oikeus, 28.6.2023, 1060/2023 Korkeimman hallinto-oikeuden ratkaisu Korkein hallinto-oikeus myöntää Haapaveden kaupungille valitusluvan ja tutkii asian. Pohjois-Suomen...
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Gerechtshof Amsterdam, 23 mai 2024, n° 23/172
NA omzetbelasting. Verhuur dak door maatschap (tussen echtelieden) aan één van de maten voor installatie en exploitatie zonnepanelen. Geen teruggaaf van (deel) omzetbelasting die in rekening is gebracht voor bouw...
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Tribunal d'arrondissement, 23 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 23 mai 2024
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Tribunal d'arrondissement, 23 mai 2024
Tribunal d'arrondissement, 23 mai 2024