Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 890/23.9T8VLG-A.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - A Nota de Culpa traduz-se num documento escrito que tem, em regra, de narrar a totalidade dos factos que, do ponto de vista material...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 9736/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- Durante a suspens?o do contrato de trabalho mant?m-se os direitos, deveres e garantias das partes que n?o pressuponham a efectiva presta??o de trabalho. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 6952/20.7T8PRT.P1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode apreciar a mat?ria de facto julgada na 2.? Inst?ncia, limitando-se a sua interven??o a conhecer da observ?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 119/18.1T9SRQ.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- ? acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente les?o corporal, perturba??o funcional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 7769/21.7T8PRT.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Justifica-se a interven??o do STJ, em termos de revista excepcional, quando se discute, por um lado, se, ainda que se entenda que algum dos factos base da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 22913/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa escapa ao ?mbito dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal de Justi?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 6550/21.8T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- A aplica??o do m?todo indici?rio para a qualifica??o do contrato de trabalho tem lugar tanto no ?mbito de aplica??o da LCT, como nos subsequentes C?digos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 4553/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Provou-se que a autora passou a cumprir um novo hor?rio de 40 horas por semana a partir de 01.07.2004 e (em termos n?o inteiramente concordantes)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 janvier 2024, n° 34/14.8T8PNF-A.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Rechtbank Noord-Holland, 24 janvier 2024, n° 9915260
In het tussenvonnis van 11 januari 2022 heeft de kantonrechter geoordeeld dat (i) voldoende aannemelijk is dat {eiser} vanaf 1 januari 2009 als salary partner bij {Gedaagde} werkzaam is geweest,...
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Tribunal fédéral suisse, 24 janvier 2024, n° 8C 809-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_809/2023 Urteil vom 24. Januar 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (Suva), Rechtsabteilung,...
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Cour supérieure de justice, 24 janvier 2024, n° 2023-00734
Cour supérieure de justice, 24 janvier 2024, n° 2023-00734
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Cour supérieure de justice, 24 janvier 2024, n° 2023-01190
Cour supérieure de justice, 24 janvier 2024, n° 2023-01190
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Rechtbank Amsterdam, 24 janvier 2024, n° 10717323 \ EA VERZ 23-916
Ontbindt de arbeidsovereenkomst tussen partijen
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Corte Suprema di Cassazione, 24 janvier 2024, n° 3117
Oggetto Art. 583-quater, comma primo, cod. pen. – Fattispecie autonoma di reato – Sussistenza – Circostanza aggravante ad effetto speciale relativa al delitto di lesioni personali – Esclusione. Presidente: R....
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 24 janvier 2024, n° 20-002640-21
Opzettelijk handelen in strijd met het in artikel 3 onder C van de Opiumwet gegeven verbod, terwijl het feit betrekking heeft op een grote hoeveelheid van het middel.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 janvier 2024, n° 200.322.442
Hoger beroep van ECLI:NL:RBNHO:2023:738. Art. 7:376 BW. Ontbinding van pachtovereenkomst omdat gepachte niet langer gebruikt voor bedrijfsmatige landbouw. Opfokken van paarden voor dagvergoeding zonder risico voor opfokker is geen veehouderij....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 4765/19.8T8LRS.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Imp?e-se ao julgador da 1.? inst?ncia que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida ? sua an?lise conjugada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 551/21.3T8MFR.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. N?o obstante o disposto no art. 567.? do CPC, a forma aligeirada da senten?a ali prevista n?o dispensa um m?nimo de fundamenta??o de facto e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 1832/22.4T8CSC-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto il?cito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar ? o previsto na lei penal, se for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 2636/08.2TBCSC-C.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A Lei n? 31/2023, de 4.07, determinou, ?de forma expressa, a cessa??o de vig?ncia de leis publicadas no ?mbito da pandemia da doen?a COVID-19, em raz?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 22089/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - Nos processos tramitados pelos julgados de paz ? subsidiariamente aplic?vel o regime da cita??o previsto no C?digo de Processo Civil, por for?a do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 6237/21.1T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Tem sido entendido que o conhecimento do direito ? restitui??o por enriquecimento sem causa prende-se com a consci?ncia da possibilidade legal da restitui??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 17878/19.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do Art.? 3.? n.? 1 e n.? 2 do Regulamento (CE) n.? 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 28353/21.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada e n?o provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 10956/22.7T8SNT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Sob o imp?rio da legisla??o COVID, e at? ? entrada em vigor da Lei n.? 4?B/2021, a realiza??o das assembleias de cond?minos estava sujeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 11741/19.9T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Os danos futuros s?o aqueles que os ofendidos ainda n?o sofreram no momento temporal considerado na Senten?a: h? um ofendido, mas ainda n?o h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 2913/18.4PBLSB.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 ? O art.? 7.?, n.? 1, al. g) da Lei n.? 38/2023, de 2 de agosto exceciona da aplica??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 179/04.2PBLSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora) 1. O crime de roubo, ? luz das al?neas j) e l) do artigo 1.? do C?digo de Processo Penal, n?o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 janvier 2024, n° 117/15.7PAVFC-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? Foi prop?sito do legislador afastar a aplica??o do perd?o quer ?s situa??es de criminalidade grave, quer ?s penas de pris?o de grande dura??o....