Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême administrative de Finlande, 6 mai 2021, n° 20314/2020
Frågan gällde ett vid beslutstidpunkten 10-årigt barns rätt att med stöd av handikappservicelagen få personlig assistans för hobbyer och fritidsaktiviteter. Barnet var diagnostiserat med bland annat utvecklingsstörning och en störning...
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Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2017-00096
Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2017-00096
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Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00180
Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00180
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Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00182
Cour supérieure de justice, 6 mai 2021, n° 2019-00182
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 20310/17.7T8LSB-B.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A revista excepcional (art. 672.? do CPC) est? prevista para as situa??es de dupla conforme, nos termos delineados no n.? 3 do art. 671.?, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 7200/16.0T8STB.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obst?culo ? revista, torna-se necess?rio, uma vez verificada a decis?o confirmat?ria da senten?a apelada, sem voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 2218/15.2T8VCT-A.G2-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 394/17.9T8VNG.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. As contradi??es da mat?ria de facto, inviabilizadoras da decis?o jur?dica do pleito, a que se refere o art. 682?, n?3, do CPC n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 542/14.0T2STC-B.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Os despachos que recaiam sobre a rela??o processual t?m for?a obrigat?ria dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 756/20.4T8GMR.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do art. 79.?, n.? 3, da Lei 98/2009 de 09-09, constitui uma sub-roga??o legal daquela nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 4905/19.7T8MTS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O processo de div?rcio sem consentimento, se depois de proposta a ac??o os c?njuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 17009/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obriga??o do intermedi?rio financeiro ? uma ?obriga??o de meios? e n?o de ?resultados?; III ?Tendo-se provado que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 219/19.0T8FVN-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O crit?rio do art. 301.? do C?digo de Processo Civil deve aplicar-se, por interpreta??o extensiva ou por extens?o teleol?gica, a todas as ac??es em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 618/18.5T8BJA.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ?? O crit?rio relevante para apreciar a observ?ncia ou inobserv?ncia dos ?nus enunciados no art. 640.? do C?digo de Processo Civil h?-de ser um crit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 1097/16.7T8FAR.E2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obst?culo ? revista, torna-se necess?rio, uma vez verificada a decis?o confirmat?ria da senten?a apelada, sem voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 2124/15.0T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? As patologias ocorridas no plano da decis?o de facto n?o constituem as nulidades subsum?veis ao disposto no art. 615?, do CPC que enuncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 435/13.9JDLSB-C.L1.S1
Relator: JO?O GUERRA. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXECU??O DE SENTEN?A PENAL PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 916/13.4TASXL.E1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - N?o sendo o ac?rd?o recorrido, proferido em recurso por tribunal da rela??o, pass?vel de recurso para o STJ, o seu tr?nsito em julgado ? art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 1523/18.0T8PTG-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no art. 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 1169/16.8T9AVR.P2.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Da atribui??o de indemniza??o a t?tulo de dano biol?gico. (In)exist?ncia de duplica??o de indemniza??es. Defende a recorrente que n?o pode ser fixada uma indemniza??o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 59/17.1GASRP.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Os autos revelam que, entre Maio de 2015 e Setembro de 2017, por diversas vezes, algumas com exibi??o de faca e com empurr?es e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 793/19.1S7LSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O regime de atenua??o especial da pena para jovens delinquentes n?o constitui um ?efeito autom?tico? resultante da juventude do arguido, mas uma consequ?ncia, a ponderar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 214/19.0JDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Considerando a necessidade de demonstra??o de interesse processual pelo assistente, verificamos que este ?, no presente caso, demonstrado em diversos pontos: os assistentes n?o s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 mai 2021, n° 588/15.1T9STR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apenas ? admiss?vel o recurso de uma decis?o do Tribunal da Rela??o relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de pris?o superior a...
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Bundesfinanzhof, 6 mai 2021, n° II R 24/19
1. Zahlungen des Beschenkten zur Abwendung etwaiger Herausgabeansprüche des Vertragserben bzw. des Nacherben sind als Aufwendung zur Erlangung und Sicherung des Erwerbs gemäß § 10 Abs. 5 Nr. 3 Satz...
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Bundesverfassungsgericht, 6 mai 2021, n° 2 BvR 721/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerde gegen fachgerichtliche Entscheidung zu einer Petition durch den Deutschen Bundestag
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Bundesverfassungsgericht, 6 mai 2021, n° 2 BvQ 8/21
Erfolgreicher Antrag auf Auslagenerstattung
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 mai 2021, n° C/16/519585 / KL ZA 21-78
FNV heeft na het mislukken van de cao onderhandelingen acties in de metaalsector aangekondigd. Zo is bij [gedaagde] een overwerkstaking aangekondigd. [gedaagde] heeft in 2020 maatregelen moeten treffen vanwege de...
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Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00033
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00033
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Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00044
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00044