Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 28 septembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 28 septembre 2023
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Cour supérieure de justice, 28 septembre 2023, n° 2022-00351
Cour supérieure de justice, 28 septembre 2023, n° 2022-00351
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 septembre 2023, n° 20-000758-20
Gepubliceerd in verband met ingesteld cassatieberoep
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High Court (King's Bench Division), 28 septembre 2023, n° [2023] EWHC 2594 (KB)
JUDGE EMMA KELLY : 1. Mr Callum Blunderfield appears before the court in respect of an admitted contempt arising from his breach on 28 August 2023 of an interim injunction...
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High Court (Technology and Construction Court), 28 septembre 2023, n° [2023] EWHC 2394 (TCC)
Mr Justice Constable: 1. This is an application to adjourn a trial heard by the Court on an urgent basis. The application is brought by the Defendant, University of Portsmouth...
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High Court (Administrative Court), 28 septembre 2023, n° [2023] EWHC 2391 (Admin)
MR JUSTICE LINDEN: INTRODUCTION 1. This is an appeal by the Professional Standards Authority for Health and Social Care (“the PSA”) against the decision of the Medical Practitioners Tribunal of...
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Employment Appeal Tribunal, 28 septembre 2023, n° [2023] EAT 126
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE Shortly after the start of his employment the claimant in the employment tribunal was dismissed. The respondent’s case was that this was because the manager who...
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Bundesverfassungsgericht, 28 septembre 2023, n° 1 BvR 1740/23
Verfassungsbeschwerde gegen wettbewerbsrechtliche einstweilige Verfügung insbesondere mangels Darlegung der Rechtswegerschöpfung erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 28 septembre 2023, n° 2 BvR 739/17
Teilweise erfolgreiche sofortige Beschwerde gegen Kostenfestsetzungsbeschluss
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 414/22.5T8MGL.C1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. A express?o ?preju?zo? constante da al?nea d) do n.? 3 do artigo 304.? do CPC, para efeito do incidente de verifica??o do valor, e enunciada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 667/21.6T8FAF-C.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O disposto no art. 370.?, n.? 2, do CPC, abrange todas as decis?es proferidas nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 752/20.1T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, defere-se o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 125/20.6T8TND.C1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por extemporaneidade, n?o se admite o primeiro requerimento. II. Indefere-se o segundo requerimento
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 137123/16.0YIPRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O objecto do neg?cio jur?dico s? ser? indetermin?vel quando n?o puder ser concretizado pelo menos com recurso ao crit?rio supletivo dos ?ju?zos de equidade? (ut arts....
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 2509/16.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. Por for?a dos princ?pios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem n?o deve reapreciar a mat?ria de facto se entender que os concretos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 690/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A inibi??o recurs?ria prevista no artigo 671?, n? 3, do CPC (?dupla conforme?) tem como pressuposto que a quest?o decidida foi apreciada de modo id?ntico em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 701/18.7T8ENT.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A al. b) do n? 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecu??o de fim n?o coincidente, porque substancialmente diverso, com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 57/16.2T8FAL.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O n? 2 do artigo 1024? do CCiv s? tem aplica??o ao arrendamento enquanto acto de administra??o ordin?ria. II. N?o constitui acto de administra??o ordin?ria o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 18512/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O princ?pio ?protestatio contra factum non valet? deve ser encarado com reserva, n?o podendo afastar-se a declara??o protestat?ria simplesmente porque foram praticados actos ou proferida palavras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 1039/19.8T8SLV-C.E1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. H? nulidade por omiss?o de pron?ncia quando esteja em causa quest?o que o tribunal devia conhecer e se demita de conhecer. II. H? nulidade por excesso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 17231/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.? 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redac??o anterior ?s altera??es introduzidas pelo Decreto-Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 5209/19.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. ? luz da factualidade provada, o interesse da crian?a imp?e, por verifica??o da previs?o do art. 1978.?, n.? 1, al. c) e n.? 3 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 16093/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Em abstracto n?o ? de excluir a possibilidade de aplica??o conjugada do instituto do enriquecimento sem causa com o regime da responsabilidade contratual; no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 3141/22.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Ao recurso de revista interposto num Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) n?o se aplicam os regimes previstos nos artigos 629?, n.2, al?nea d)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 1338/22.1T8MTS.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. Na a??o de impugna??o de uma delibera??o de assembleia de cond?minos, a legitimidade passiva pertence ao condom?nio, representado pelo respetivo administrador.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 17731/18.1T8PRT.P2.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 1091, n.?1, a), do CC, na reda??o dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, n?o atribui o direito de prefer?ncia legal ao arrendat?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Sem preju?zo da indispens?vel verifica??o das obriga??es principais que caraterizam o ?tipo? concess?o comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 25924/15.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Como a jurisprud?ncia do STJ tem reiteradamente entendido, o art. 327.? do CVM n?o imp?e a forma escrita da ordem de aquisi??o de valores mobili?rios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 285/19.9JAGRD-B.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I. Uma vez que o arguido n?o podia ignorar os novos factos com que pretende fundamentar a revis?o de senten?a, dada a sua natureza pessoal, e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 septembre 2023, n° 68/22.9YGLSB-B.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- os termos do art? 43? n?3 do CPP a recusa de juiz pode ser requerida pelo Minist?rio P?blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis....