Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 22640/18.1T8LSB-I.L1.S2
Relator: JO?O CURA MARIANO. Estando o objeto do recurso limitado ? aprecia??o da exist?ncia de uma situa??o de caso julgado e tendo-se apurado que essa situa??o n?o existe, deve o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 2709/22.9T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para que se considere que o autor tem interesse processual numa ac??o em que pede a declara??o da exist?ncia de certo direito ? preciso que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 540/22.0T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Transitada em julgado a senten?a condenat?ria proferida nos autos, n?o pode o tribunal proceder, oficiosamente, ? sua reforma, julgando procedente a excep??o de litispend?ncia e absolvendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 7842/21.1T8VNG.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O DL n.? 67/2003, de 8 de Abril, que aprova o regime da venda de bens de consumo, configura a transposi??o para a ordem jur?dica portuguesa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 1931/18.7T8PBL-B.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O despacho no qual o tribunal solicita os bons of?cios da Cons. do Reg. Predial para proceder ? penhora ? um despacho proferido ao abrigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 379/13.4TBGMR.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? A precipuidade das custas estabelecida pelo art.? 541.? do C?digo de Processo Civil n?o permite concluir que desde que haja dinheiro depositado num processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 3178/20.3T8STS.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A admiss?o do recurso com o fundamento espec?fico da ofensa do caso julgado tem consequ?ncias no plano do objecto do recurso: a revista restringe-se ? aprecia??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 janvier 2024, n° 733/20.5T8EPS-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Os princ?pios da confian?a e da lealdade processual n?o permitem que, em processo de invent?rio (cfr. art. 1123.?, n.? 2, al. b), do CPC),...
-
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00046
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00046
-
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00048
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00048
-
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00062
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00062
-
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00092
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00092
-
Cour suprême de Finlande, 25 janvier 2024, n° R2023/241
A hade fyra gånger låtit bli att infinna sig för att utföra samhällstjänst och fått två anmärkningar och en varning för frånvaron. Efter det hade A ytterligare en gång varit...
-
Rechtbank Den Haag, 24 janvier 2024, n° C/09/631057/ HA ZA 22-506
Een deelnemer aan een obstakelrun,waarbij met lucht gevulde hindernissen (obstakels) die zich in het water bevinden moeten worden gepasseerd, loopt ernstig letsel op na mislukte sprong van een obstakel. Hij...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 24 janvier 2024, n° LEE 24/51
Besluit tot verwijdering van een leerling van school. Gezien het voortduren van incidenten en de bedreiging daardoor van de sociale veiligheid op school, is de verwijdering een geschikt en noodzakelijk...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 449/20.2PBSCR.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Por regra, a capta??o e conserva??o em registos ?udio ou audiovisuais, indevida e n?o autorizada de imagens ou palavras corresponde objectivamente ao crime de grava??es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 26734/20.5T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Estando em causa um sindicato, ou seja, uma pessoa colectiva de direito privado, o mesmo rege-se pelos respectivos estatutos e pelas disposi??es que resultam dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 778/23.3T8PDL-A.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A Lei n.? 38-A/2023, de 2 de Agosto (estabelece um perd?o de penas e uma amnistia de infrac??es por ocasi?o da realiza??o em Portugal da Jornada Mundial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 4496/23.4T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O direito ? pens?o ? um direito pode designar-se de "diferido", uma vez que s? se concretiza quando se preenchem os pressupostos necess?rios...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? O mero lapso de escrita e/ou a mera omiss?o que se enquadrem na previs?o dos art.? 249? do C?digo Civil e art.? 614?, n? 1,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 17649/21.0T8SNT.L1-4
Relator: PAULA POTT. Impugna??o do despedimento il?cito ? Altera??o da decis?o de facto ? Inexist?ncia de transmiss?o de empresa ? Contrato p?blico ? Actividade terci?ria de servi?os de vigil?ncia ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 2391/20.8T8VFX.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. I - A compara??o ente a lei aplic?vel ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei subsidiariamente aplic?vel nos termos do art.? 8.?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 24238/20.5T8LSB-D.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? No caso de pluralidade de empregadores, para efeitos do prazo de caducidade a que alude o artigo 387? n?2 do C?digo do Trabalho, n?o ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 24 janvier 2024, n° 24210/21.8T8LSB.L2-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A apresenta??o sob o t?tulo ?Conclus?es? de um arrazoado repetitivo da precedente alega??o n?o motiva o indeferimento do recurso, mas sim o convite ao aperfei?oamento...
-
Bundesverfassungsgericht, 24 janvier 2024, n° 1 BvR 413/20
Festsetzung des Gegenstandswertes für das Verfassungsbeschwerdeverfahren und für das Verfahren betreffend den Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung
-
Rechtbank Amsterdam, 24 janvier 2024, n° 10830079 KK EXPL 23-754
Een financieel adviesbureau moet een werknemer het achterstallig salaris over de maanden juni 2023 tot en met december 2023 ten bedrage van (in totaal) 19.622,01 euro; 25 procent wettelijke verhoging...
-
Rechtbank Rotterdam, 24 janvier 2024, n° C/10/656103 / HA ZA 23-355 en C/10/656105 / HA ZA 23-356
Onteigening, tussenvonnis, benoeming deskundigen en bepaling plaatsopneming door deskundigen van de onteigende percelen
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 janvier 2024, n° 200.322.712/01
(vervolg op tussenbeschikking ECLI:NL:GHARL: 2023:5249) Arbeidszaak, Wwz. Waardering bewijs; werkgever geslaagd in bewijsopdracht. Gevolg: werknemer heeft ernstig verwijtbaar gehandeld en dient transitievergoeding terug te betalen. Overweging over proceskosten in kantonprocedure...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 24 janvier 2024, n° 900/2023
A ägde aktier i B Ab och C Ab. Båda företagen hade kalenderåret som sin räkenskapsperiod. B Ab hade för avsikt att i mars 2023 fusionera sig med C Ab...
-
Tribunal d'arrondissement, 24 janvier 2024, n° 2024-00077
Tribunal d'arrondissement, 24 janvier 2024, n° 2024-00077