Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 3945/20.8T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Sendo indicados no requerimento recurs?rio, ainda que por alus?o aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugna??o recurs?ria, a esp?cie, o modo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 17019/18.8T8LSB.L2-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A responsabilidade do director do jornal apelante adv?m da omiss?o do seu dever de garante, legalmente imposto, traduzido na obriga??o de impedimento de publica??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1477/20.3T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Efectua uma condu??o descuidada aquele que n?o se certifica que pode realizar a manobra de transposi??o de um ve?culo parado sem perigo para os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 20964/22.2T8SNT.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A separa??o de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolu??o do casamento, pelo que, com ela, como que deixa de haver...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 18410/23.3T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Em face do regime jur?dico do contrato de loca??o financeira identifica-se como caracter?stica t?pica e necess?ria de tal contrato a op??o de compra do locat?rio financeiro, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 16130/20.0T8LSB.L2-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. No artigo 22.? da CRP consagra-se o princ?pio geral da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades p?blicas por danos decorrentes do exerc?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 10730/21.8T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o resulta da lei, designadamente da Lei n.? 91/95, de 02-09 (Lei das AUGI), nem do art. 30.? do CPC, que a a??o em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 614/22.8T8LRS.L2-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O art.? 9? do NRAU n?o pro?be que a comunica??o de oposi??o ? renova??o do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 768/21.0T8MFR.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - D?vidas da heran?a s?o aquelas que o falecido tinha ? data da sua morte, a que a lei equipara as despesas com o funeral e sufr?gios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 2053/20.6T8ALM.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - O art.? 40? do DL 291/2007, de 21 de agosto, foi institu?do em benef?cio dos lesados, pelo que n?o faz sentido considerar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 6473/22.3T8ALM-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se A, embora diga agir como gestor de neg?cios da m?e, prop?e a ac??o em nome pr?prio, ? ele o autor e n?o a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1971/22.1YLPRT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito do Procedimento Especial de Despejo previsto nos art?s. 15? a 15?-S, do NRAU ? Lei n?. 6/2006, de 27/02, actualizada pela Lei n?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 1046/12.1T2SNT-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sempre que o executado pretenda suscitar a quest?o da redu??o/isen??o da penhora, n?o porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 octobre 2023, n° 106/22.5T8MTA.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? O nosso ordenamento jur?dico n?o regula ou prev? qualquer regime de bens aplic?vel ? uni?o de facto, o que determina um adensar da problem?tica, a...
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Bundesgerichtshof, 26 octobre 2023, n° I ZR 135/20
Flaschenpfand IV Der Gesamtpreis gemäß § 1 Abs. 1 Satz 1 PAngV in der Fassung vom 17. Juli 2017 (§ 3 Abs. 1, § 2 Nr. 3 PAngV in der...
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Bundesgerichtshof, 26 octobre 2023, n° I ZR 107/22
energycollect.de Bei der Prüfung einer unberechtigten Namensanmaßung (§ 12 Satz 1 Fall 2 BGB) durch die Aufrechterhaltung einer vor Entstehung des Namensrechts registrierten Internetdomain sind im Rahmen der Interessenabwägung auf...
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Gerechtshof Den Haag, 26 octobre 2023, n° BK-23/00098 en BK-23/00099
Rijnvarende. Premieheffing volksverzekeringen 2017 en 2018. Werkgever in Liechtenstein. Op grond van onherroepelijk vaststaande A1-verklaring van SVB is belanghebbende in Nederland verzekerd en premieplichtig. Aan de A1-verklaring vanaf 1 september...
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 octobre 2023