Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00383/16.0BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ISV; OMISS?O DE PRON?NCIA; RECLASSIFICA??O FISCAL DE VE?CULO; ARTIGO 11? N.? 3 DO CISV;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 30 janvier 2025, n° 00293/08.5BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONDENA??O EM MULTA; RECURSO AUT?NOMO, IRS; LIQUIDA??O OFICIOSA; AUDI??O PR?VIA;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 1585/23.9T8TVD-O.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I - O despacho que indefere liminarmente o requerimento intempestivo do progenitor para presta??o de esclarecimento aos peritos do debate judicial, n?o admite recurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 1334/23.1T8LSB-A.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? Decorre expressamente do disposto no art.? 1123, n? 2, al. b) do CPC que cabe apela??o aut?noma das decis?es de saneamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 5330/24.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? A exig?ncia legal de fundamenta??o de um despacho de indeferimento liminar da peti??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 971/19.3PSLSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. I- Como resulta claramente no disposto no n? 4 do artigo 339? do CPP, n?o obstante o objeto do processo estar delimitado pela acusa??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 186/22.3T8VFX.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ao decidir sobre o regime de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 3528/24.3T8FNC.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. As conclus?es apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 480/22.3T8RGR-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? No processo de invent?rio iniciado em mar?o de 2018 num Cart?rio notarial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 618/24.6T8MTA-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I - S? as nulidades inclu?das no ?mbito do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 13082/23.8T8SNT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito da penhora de cr?ditos ? entre os quais figuram os vencimentos ou sal?rios enunciados no art?. 779?, do CPC -, cumprida a notifica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 4737/24.0T8SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Ao abrigo do princ?pio da coopera??o (cf. art.? 7.? do CPC) ? admiss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 1374/22.8T8PDL.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 28201/17.5T8LSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Na resolu??o do diferendo entre os progenitores relativamente a desloca??es do menor ao estrangeiro com um deles, deve ponderar-se se essa desloca??o salvaguarda o seu superior...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 505/24.8T8SCR.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Na senten?a apenas devem ser enunciados os factos materiais pertinentes ? aprecia??o das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 28529/22.2T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Tendo os promitentes compradores de um im?vel reclamado o seu cr?dito garantido por direito de reten??o (correspondente ao dobro do sinal prestado em contrato promessa com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 6422/13.0YYLSB-B.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7 do CPCivil): I. Salvo quanto a quest?es de conhecimento oficioso, a apela??o n?o visa apreciar quest?es novas, mas t?o-s? reexaminar quest?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 62095/23.7YIPRT.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A situa??o de poder n?o ter sido ponderado como elemento probat?rio um documento junto aos autos, com poss?vel influ?ncia na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 30367/21.0T8LSB-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A situa??o de dificuldade de obten??o de emprego, da cessa??o da situa??o de empregado, da oscila??o de pre?os, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 2114/22.7T8AMD-B.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): - O recurso da decis?o que indeferiu a reclama??o, apresentada por Patrono Oficioso, com vista ao pagamento de honor?rios que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 5584/12.8TBSXL-F.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Por for?a do disposto no art.? 417?, n.? 1, do CPC (aplic?vel ao processo executivo por for?a do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 6863/23.4T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (Sum?rio da responsabilidade do relator) I. N?o se verifica nulidade da cita??o quando o arguente sustenta a sua invoca??o na omiss?o de envio de um documento,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 28447/17.6T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (Sum?rio da responsabilidade do relator) I. Os requisitos de impugna??o da decis?o de facto estabelecidos pelo art.? 640.? n.? 1 do CPC devem ser flexibilizados por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 3745/24.6T8CSC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A posse (juscivilisticamente entendida) ? o poder que se manifesta quando algu?m atua por forma correspondente ao exerc?cio do direito de propriedade (ou de outro direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 774/22.8T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. As causas de anulabilidade das delibera??es da assembleia de cond?minos est?o previstas no n.? 1 do artigo 1433.? do CC, que estatui a anulabilidade para delibera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 92/20.6T8ALM.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A determina??o de indemniza??es por dano biol?gico, seja na vertente n?o patrimonial, seja na patrimonial, obedece a ju?zos de equidade assentes numa pondera??o casu?stica, sendo nomeadamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 5901/24.8T8SNT.L1-8
Relator: OCTAVIO DIOGO. 1. O princ?pio do contradit?rio imp?e que, mesmo nas quest?es que o juiz entenda serem de conhecimento oficioso, n?o possa decidir sobre as mesmas sem que ?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 4058/23.6T8CSC.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I ? Tendo sido celebrado entre senhorio e arrendat?rios habitacionais acordo escrito, prevendo a execu??o de profundas obras de remodela??o do edif?cio, com a retirada tempor?ria dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 3952/19.3T8OER-A.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. A escritura p?blica de onde consta, apenas, a declara??o de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntaria sobre um pr?dio da sua propriedade para ?garantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 janvier 2025, n° 346/24.2T8FNC-A.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I-A interpela??o feita a um dos executados sobre os valores em divida, ? uma mera carta de interpela??o extrajudicial, n?o resultando do seu teor, nem valendo como...