Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 33/15.2JAPRT-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O arguido requer a presta??o de novas declara??es para negar os factos, o que s? por si, e sem a jun??o de outros elementos, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 17/07.4MAFIG.C2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Quanto ? alega??o de que o recurso deveria ter sido admitido ?? dado que h? uma decis?o inovat?ria no Tribunal da Rela??o pelo que, entende...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. No Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.? 1/2022, proferido em 10.10.2021 (Proc. 1118.16.3T8VRL-B.G1.S1-A), consagrou-se o seguinte segmento uniformizador: ?a preclus?o do direito de requerer a dispensa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6149/20.6T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verifica a invocada nulidade por contradi??o entre a fundamenta??o e a decis?o (art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC).
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 6112/15.9T8VIS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Na responsabilidade m?dica, assume import?ncia o conte?do das leges artis que regulam o respectivo exerc?cio; no caso, haver? que indagar se o atraso na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 831/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Estabelecendo o art? 412?, n? 1 do C?digo Civil, como princ?pio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obriga??es das partes para os respectivos sucessores no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 102/19.0T8PVZ.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista ? angaria??o de interessados para o neg?cio objeto da media??o, sem que esse neg?cio se concretize, n?o sendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra ? a de que o deposit?rio dos bens ? o pr?prio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 23290/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A interpreta??o da norma do artigo 1978.? do CC, em conjuga??o com os princ?pios elencados no artigo 4.? e o disposto noutras normas relevantes da Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 3239/20.9T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a jurisprud?ncia anterior do STJ: (i) S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma ac??o de responsabilidade civil extracontratual, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2022, n° 4111/19.0T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por for?a do disposto nos arts. 640.?, n.? 4, 674.?, n.? 3, e 682.?, n.? 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e...
-
Bundesverwaltungsgericht, 23 juin 2022, n° 10 C 3/21
1. § 4 Abs. 1 Satz 1 SÜG ist eine Rechtsvorschrift des Bundes über die Geheimhaltung im Sinne des § 6 Abs. 1 Satz 1 BArchG. 2. Neben den Voraussetzungen...
-
Bundesgerichtshof, 23 juin 2022, n° VII ZR 79/20
Tenor Die Beschwerde der Klägerin gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Beschluss des 15. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Karlsruhe vom 7. Mai 2020 wird zurückgewiesen. Von einer Begründung wird abgesehen,...
-
Tribunal fédéral suisse, 23 juin 2022, n° 1C 333-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_333/2022 Urteil vom 23. Juni 2022 I. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Kneubühler, Präsident, Gerichtsschreiber Pfäffli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, Gegenstand Führerausweisentzug, In Erwägung, dass...
-
Cour suprême de Finlande, 23 juin 2022, n° R2018/724
Kysymys vastaajan velvollisuudesta suorittaa valtiolle rikosuhrimaksu.
-
Cour suprême de Finlande, 23 juin 2022, n° R2020/688
Tingsrätten hade dömt A till ett ovillkorligt fängelsestraff på 60 dagar. Som straffnedsättningsgrund hade tingsrätten beaktat ett ovillkorligt fängelsestraff som A tidigare hade ådömts. Efter att A hade sökt ändring...
-
ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20220623.1, 23 juin 2022, n° ECLI:BE:CTBRL:2022:ARR.20220623.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Bruxelles Jugement/arrêt du...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2022, n° 1726/20.8T8FNC-A.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - Encontrando-se prevista a fixa??o de pens?o ou indemniza??o provis?ria em benef?cio do sinistrado apenas na fase do contenciosa do processo especial emergente de acidente de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2022, n° 1942/09.3TTLSB.2.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I.?Embora ao tribunal compita ordenar oficiosamente as dilig?ncias necess?rias ao apuramento da verdade, tendo em vista a justa composi??o do lit?gio (no caso, a liquida??o) tal n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2022, n° 6350/21.5T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I.?O trabalho portu?rio e o trabalho tempor?rio apresentam similitudes estruturais. Em ambas as modalidades de trabalho a rela??o laboral encontra-se fragmentada, assumindo car?cter tripartido, integrante de uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2022, n° 20637/20.0T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?Por for?a do princ?pio da filia??o, se um sindicato n?o subscreve um Acordo de Empresa, n?o pode a empresa invocar o texto deste instrumento de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2022, n° 7379/20.6T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1.?Invocada, pelas trabalhadoras vinculadas no ?mbito de contrato de utiliza??o de trabalho tempor?rio, a circunst?ncia de o mesmo servir necessidades permanentes de servi?o, compete ao utilizador a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2022, n° 2985/20.1T8CSC.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1.?Tendo-se apurado que o trabalhador se apropriou de bens que n?o lhe pertenciam, foi quebrada, de forma irremedi?vel, a confian?a da entidade empregadora no trabalhador, pelo que...
-
Rechtbank Gelderland, 22 juin 2022, n° AWB-21_5677 en 21_5679
Weigering van de omgevingsvergunning voor het wijzigen van het gebruik van een deel van de bedrijfsgebouwen en terrein ten behoeve van op- en overslag van goederen.
-
Raad van State, 22 juin 2022, n° 202102343/1/R3
Bij besluit van 9 juli 2019 heeft het college van burgemeester en wethouders van Noardeast-Fryslân aan Pluimveebedrijf het Waddenei Aalsum een omgevingsvergunning verleend voor bouwen en planologisch strijdig gebruik voor...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 22 juin 2022, n° 01/288193-21
Verdachte heeft haar halfzus opzettelijk en met voorbedachten rade van het leven beroofd door haar vele malen met een mes in haar lichaam te steken. Tevens heeft verdachte de hond...
-
Rechtbank Limburg, 22 juin 2022, n° ROE 20/2362
Verweerder heeft in juli 2020 de in juli 2019 aangevraagde vergunning op grond van artikel 2.7, tweede lid, van de Wet natuurbescherming (Wnb) verleend. Eisers zijn het daarmee niet eens....
-
Rechtbank Midden-Nederland, 22 juin 2022, n° UTR 22/238
Toestemming beveiliging - rijden onder invloed - verweerder had niet hardheidsclausule toe hoeven passen - beroep ongegrond.
-
Rechtbank Den Haag, 22 juin 2022, n° C/09/618512 / HA ZA 21-868
Tussenvonnis. Belangenorganisatie, eigen belang, ontvankelijkheid, geen Wamca-zaak.
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 22 juin 2022, n° [2022] UKFTT 199 (TC)
Introduction 1. The Appellant (referred to in this decision as Mr Batten) appeals against an assessment to income tax and capital gains tax for the tax year 2014-2015 issued by...