Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 17878/16.9T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Retirando-se da mat?ria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa ag?ncia banc?ria que, actuando atrav?s dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Garantia aut?noma ? aquela que ? prestada pessoalmente pelo garante a favor do credor-benefici?rio e que se assume na responsabilidade pelo pagamento de uma obriga??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 3387/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. DEPOIMENTO DE PARTE OMISS?O DE FORMALIDADES RECURSO DE APELA??O ADMISSIBILIDADE DECIS?O FINAL
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2279/17.0T8GMR.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Com a adop??o visa-se realizar o superior interesse da crian?a (art. 1974.? do CC), que prevalece sobre os interesses dos pais biol?gicos. II - O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando os recorrentes n?o tenham impugnado nenhum dos concretos pontos de facto dados como provados, n?o h? que averiguar se o Tribunal da Rela??o aplicou correctamente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 3421/16.3T8FNC.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do disposto no art. 854.? do CPC, ?sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o STJ, apenas cabe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1012/15.5T8VRL-AU.G1-A.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Um ac?rd?o n?o pode servir de fundamento a um recurso extraordin?rio de revis?o, por n?o poder ser qualificado como um documento, para efeitos do disposto no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2460/15.6T8LOU-C.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respectivo tr?nsito em julgado. II - O conhecimento do caso julgado pode...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2342/15.1T8CBR.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Os v?cios da nulidade do ac?rd?o correspondem ?s irregularidades que p?em em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decis?rio. II - Conformando-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 644/12.8TBCTX.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A diminui??o ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. ? Como dano patrimonial, deve ser avaliada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 6024/17.1T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo sido julgado improcedente o recurso de revista interposto pelo r?u, ? o mesmo respons?vel pelo pagamento da totalidade das custas devidas por ter sido ele...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 100/14.0TBSRP.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em fun??o da decis?o final e n?o de partes da fundamenta??o da decis?o ou de mat?rias ou quest?es apreciadas. II....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 873/19.3T8VCT-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A reclama??o para a confer?ncia n?o ? um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discord?ncia com a decis?o (ou com a fundamenta??o da decis?o) com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 37/17.0T8VPA.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A atribui??o do direito de prefer?ncia previsto no artigo 1380.? do C?digo Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulveriza??o e a dispers?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2209/14.0TBBRG.G3.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Sendo a presta??o de realiza??o da obra, t?pica do contrato de empreitada, uma presta??o duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execu??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1497/14.7T8LSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Tendo sido formulado um pedido indemnizat?rio contra a entidade banc?ria que aceitou uma transfer?ncia, com fundamento em que a ordem de transfer?ncia n?o foi emitida pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1121/13.5TVLSB.L2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Embora, a impugna??o da mat?ria de facto deva, em princ?pio, especificar, relativamente a cada facto impugnado, quais os meios de prova que justificam um diferente resultado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A presta??o do trabalho dom?stico, assim como a presta??o de cuidados, acompanhamento e educa??o dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da uni?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 10416/18.0T8PRT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - Insurgindo-se o recorrente contra a altera??o da mat?ria de facto levada a cabo pela Rela??o invocando a viola??o do direito probat?rio adjectivo, porquanto n?o se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 8621/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo a locat?ria cumprido as obriga??es que para si resultavam do contrato de loca??o financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2545/18.7T8VNG.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A compensa??o do dano biol?gico tem como base e fundamento?a perda ou diminui??o de capacidades funcionais que, mesmo n?o importando perda ou redu??o da capacidade para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 892/18.7T8BJA.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O direito real de prefer?ncia atribu?do pelo artigo 1380?, n? 1, do C?digo Civil, aos propriet?rios de pr?dios r?sticos confinantes depende da verifica??o dos seguintes requisitos:...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 84/11.6TVPRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pend?ncia do processo, a decis?o a proferir j? n?o possa ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 4285/18.8T8MTS.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na interpreta??o do art. 901.? do CPC deve atender-se a que, estando em causa, nas ac??es de acompanhamento de maiores, o direito ? capacidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 5279/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Antes da altera??o do art. 2019.? do CC pela Lei n.? 23/2010, de 30.08, j? se defendia a atribui??o de relev?ncia jur?dica ? situa??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 4986/15.2T8LLE.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Encontram-se abrangidas pela dupla conforme as quest?es recurs?rias da alegada viola??o de regras de direito probat?rio, do alegado erro de julgamento, assim como, de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 159/16.5T8PRT-A.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I - O que releva para efeitos de cabimento da revista reportado ao m?rito da causa, em sede de embargos de executado, nos termos conjugados dos arts....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2104/12.8TBALM.L1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - Do despacho saneador onde se decidiu ?n?o existir a situa??o de caso julgado? decorre que foi julgada n?o verificada a exce??o dilat?ria de caso julgado,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 2603/17.5T8STB.E1.S2
Relator: TOM? GOMES. I - Apesar da proibi??o do pacto comiss?rio constate do art. 694.? do CC se encontrar, em sede sistem?tica, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 janvier 2021, n° 1420/11.0T3AVR.G1-J.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA PRESSUPOSTOS MAT?RIA DE FACTO MAT?RIA DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS