Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2023, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o se tendo verificado, h? anos, qualquer controv?rsia quanto a n?o ter efeito invalidante do procedimento disciplinar a n?o pondera??o expressa do parecer da Comiss?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2023, n° 1914/18.7T8BRR.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- As cl?usulas das conven??es coletivas n?o se incorporam no contrato individual de trabalho. II- O princ?pio da irredutibilidade da retribui??o n?o ? absoluto e apenas pro?be...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2023, n° 1136/17.4T8LRA.C2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Cabe ?s inst?ncias, no ?mbito dos seus poderes para julgar a mat?ria de facto, fixar livremente a for?a probat?ria da prova pericial, nos termos do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2023, n° 17605/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A retribui??o por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribui??o do trabalhador e dever? refletir-se na retribui??o de f?rias e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2023, n° 1236/20.3T8BJA.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Julgada improcedente a exce??o de ilegitimidade passiva, por decis?o transitada em julgado proferida na primeira inst?ncia, n?o pode tal quest?o ser suscitada em sede de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Do documento que define o denominado CVI (?complemento volunt?rio individual?) n?o se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa espec?fica e individualiz?vel para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 juin 2023, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A indemniza??o em substitui??o da reintegra??o do trabalhador ? fixada em fun??o da retribui??o base (e diuturnidades). II- O STJ encontra-se vinculado aos factos fixados...
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Tribunal fédéral suisse, 23 juin 2023, n° 6B 656-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_656/2022 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et van de...
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Tribunal fédéral suisse, 23 juin 2023, n° 6B 568-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_568/2022 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et van de...
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Tribunal fédéral suisse, 23 juin 2023, n° 6B 1148-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1148/2021 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mme et MM. les Juges fédéraux Denys, Juge présidant, Muschietti et van...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 01090/12.9BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IRS, SUBSTITUI??O DE LIQUIDA??ES, PRETERI??O DE AUDI?NCIA PR?VIA NA RECLAMA??O GRACIOSA: SUA INOCUIDADE NA IMPUGNA??O DA LIQUIDA??O RECLAMADA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00717/12.7BEPNF
Relator: Tiago Miranda. JURIS NOVIT CURIA, NOTIFICA??O IMPERFEITA,; DIES A QUO DO PRAZO PARA REQUERER REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL FIXADA POR M?TODOS INDIRECTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00097/12.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA, M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00055/22.7BEPRT
Relator: Paulo Moura. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA; RESPONSABILIDADE SOLID?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00404/20.2BEMDL
Relator: Paulo Moura. REALIZA??O OFICIOSA DE NOVOS MEIOS DE PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00436/11.1BEAVR
Relator: Paulo Moura. INTERPRETA??O DE CONTRATO; QUALIFICA??O JUR?DICA DA LIQUIDA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00687/11.9BEAVR-A
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE JULGADOS; JUROS INDEMNIZAT?RIOS; ELENCO TAXATIVO DO ART. 43.? DA LGT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 02633/21.2BEPRT
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PRESCRI??O; CITA??O POR SIMPLES POSTAL; ART. 100.? DO CIRE; INSOLV?NCIA; SUSPENS?O DA EXECU??O DURANTE O PER?ODO DE CESS?O; INCIDENTE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 02391/21.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. VALOR DA CAUSA; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00441/20.7BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. SUSPENS?O DA INST?NCIA; CAUSA PREJUDICIAL; LEGALIDADE DA LIQUIDA??O; NULIDADE DA SENTEN?A; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00101/19.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. RECURSO POR OPOSI??O DE JULGADOS; ARTIGO 280.?, N.? 3 DO CPPT, CITA??O PESSOAL: AVISOS DE RECEP??O DEVOLVIDOS; PRESUN??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00235/23.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECLAMA??O; OMISS?O DE PRON?NCIA; DECLARA??O EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 01287/16.2BEPRT-R1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ADMISS?O DE RECURSO; AL?ADA; ADMISSIBILIDADE DE CONVOLA??O; 280? N.? 3 DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 juin 2023, n° 00081/16.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECLAMA??O DE SENTEN?A; RECURSO JURISDICIONAL;
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Rechtbank Amsterdam, 22 juin 2023, n° 13/097325-22
Verdachte heeft een reeks van verkeersovertredingen gemaakt, onder andere met het doel om te ontkomen aan de politie. Zo heeft hij het rode verkeerslicht meermaals genegeerd en is hij met...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 1235/21.8PULSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? Nos termos do art.? 98.?, n.? 1, do C?digo Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspens?o da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 1317/21.6PBPDL-A.L2-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A fase de instru??o ? facultativa. Mas, uma vez requerida pela arguida, de forma v?lida e tempestiva, torna-se obrigat?ria a sua realiza??o ? sob pena...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 10469/18.1T9LSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. A ?contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o? que consiste na incompatibilidade, insuscet?vel de ser ultrapassada atrav?s da pr?pria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 27655/20.7T8LSB-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1- Segundo o disposto no art.? 232?, n? 4, do C.P.C., quando haja lugar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 juin 2023, n° 2877/21.7T8ALM.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Tendo carta para cita??o sido devolvida, est? afastada a presun??o, estabelecida na parte final do n? 1, do art.? 230? do CPC, logo, h?...