Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2021-01101
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2021-01101
-
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2022-00188
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2022-00188
-
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2023-00985
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2023-00985
-
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2023-01281
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023, n° 2023-01281
-
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023
-
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023
Tribunal d'arrondissement, 12 décembre 2023
-
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2022-00126
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2022-00126
-
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2022-00147
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2022-00147
-
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2022-00398
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2022-00398
-
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2023-00679
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2023-00679
-
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2023-00882
Cour supérieure de justice, 12 décembre 2023, n° 2023-00882
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2340/16.8T8LRA.C2.S1-A
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O recurso de uniformização de jurisprudência regulado pelo art. 688.º, n.os 3 e ss., do CPC tem por função primordial a superação de divergências...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2816/20.2T8BRG.G2.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A contradição entre a decisão e os seus fundamentos só produz o efeito da nulidade quando «a construção da sentença é viciosa, uma vez...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 146/20.9YRLSB.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Um Acórdão, que negou a revista e não contém no seu dispositivo uma condenação em custas, padece de um lapso manifesto que deve ser suprido ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7253/19.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Cabe ao último grau de jurisdição apreciação da dispensa/redução da taxa de justiça devida não só nesse órgão (no caso de revista, o Supremo Tribunal de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1566/22.0T8GMR-A.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d, do CPC, quando o tribunal deixe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2470/14.0T8VNF-C.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. À Relação, como tribunal de segunda instância e em caso de impugnação da matéria de facto, caberá formular o seu próprio juízo probatório acerca dos factos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1981/20.3T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. É nulo o contrato de mútuo da quantia de 35.000,00 euros formalizado em escrito particular, por inobservância da forma legal imposta pelo artigo 1143.º do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2037/23.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Constitui “dano grave e dificilmente reparável” para efeitos do art. 362.º, n.º 1, do CPC, o corte do fornecimento de energia eléctrica, sem aviso prévio, pela empresa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1662/19.0T8PVZ-B.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No contrato de seguro na modalidade específica de cosseguro, não havendo convenção expressa, a notificação judicial avulsa para interromper a prescrição dirigida por um lesado ao segurador...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 393/17.0T8PVZ.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. A reconstituição natural só se deve considerar excessivamente onerosa para o devedor “quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado que interessa recompor e o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 18955/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. O papel comercial é um instrumento financeiro considerado de baixo risco por poder “ser transacionado pelos seus titulares em qualquer momento sem perda significativa do respectivo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 2800/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3865/21.9T8VNF-A.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Para além da literalidade do artigo 217.º do CIRE, decorre expressamente do artigo 17.º -E do CIRE que a prolação do despacho de nomeação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 7467/17.6T8VNG.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O regime de recursos previsto no art.º 14, do CIRE, aplica-se ao processo de insolvência e aos embargos da respetiva sentença, no sentido que a limitação...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 734/22.9T8GMR.G1-A.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A arguição (autónoma) de nulidade do acórdão proferido, ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3255/18.0T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A compensação efetiva-se através da declaração de uma das partes, à outra, operando a extinção da obrigação no momento em que os créditos se tornarem compensáveis....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 1024/13.3TBSCR-A.L1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I – O empreiteiro é titular de direito de retenção sobre a obra em construção ou já construída para garantia das despesas efectuadas na coisa, incluindo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2023, n° 3410/21.6T8VNG-Q.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. O prazo de condescendência do artigo 139.º/5 do CPC aplica-se ao prazo perentório de 15 dias previsto na atual redação do art. 188.º/1 do CIRE.