Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2515/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. O controlo pelo Supremo do uso e do n?o uso dos poderes da Rela??o nos termos do art. 662?, n? 2, b) do CPC tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Sendo o recurso especial de revista admitido ? luz do art. 629.?, n.? 2, al. b), do CPC, o STJ circunscreve o respetivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 23032/08.6YYLSBC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Nada tendo sido dito pela recorrente, acerca das al?neas a) e b) do n.? 1 do artigo 672.? do CPC, nem sequer a mera transcri??o das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3070/20.1T8LLE-A.E1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - O aval ? uma garantia (pessoal) prestada ? obriga??o cartular do avalizado, n?o sendo o avalista sujeito da rela??o jur?dica existente entre o portador e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constar como facto provado que ?A R. sabia que a C?mara Municipal permitia a edifica??o acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Com o transito em julgado da senten?a que homologou a partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de invent?rio, apenas podendo haver altera??o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o ? toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemniz?vel, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1764/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. No dom?nio do arrendamento, o obrigado ? prefer?ncia deve mencionar, designadamente, os bens a vender (incluindo aqueles n?o locados que possam ser vendidos em conjunto) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1617/16.7T8VNF-B.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. A nulidade do contrato de m?tuo subjacente ? emiss?o de um cheque provido de efic?cia cambi?ria n?o afecta a exequibilidade de tal cheque.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 6431/13.9TBOER.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Em face da impugna??o da decis?o de facto configurada pelo recorrente, a Rela??o deve proceder ? an?lise cr?tica dos concretos meios de prova indicados como fundamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2330/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Verifica-se a nulidade de oposi??o entre os fundamentos e a decis?o quando a constru??o da senten?a se mostra viciosa, pois os fundamentos invocados pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2291/21.4T8FAR-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A autoridade de caso julgado importa a aceita??o de uma decis?o proferida em a??o anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3774/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A cl?usula do contrato de m?tuo banc?rio, segundo a qual ?A Caixa poder? considerar antecipadamente vencida toda a d?vida e exigir o seu imediato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-R.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Os ac?rd?os proferidos pela Rela??o em autos de procedimento cautelar, s? podem ser objeto de recurso de revista ?normal? nos casos excecionais previstos no art.? 629,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1734/20.9T8FIG-B.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672?, n? 1, al?neas a), b) e c), do C?digo de Processo Civil, s? pode ter objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 584/21.0T8AMT-B.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Sendo o valor da causa de 30.000 Euros, o recurso de revista excecional n?o ? admiss?vel, por n?o se encontrar preenchido um dos pressupostos gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3302/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o h? oposi??o de ac?rd?os para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art.14? do CIRE, quando o ac?rd?o fundamento e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3450/20.2T8STS-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o ? admiss?vel recurso de revista de decis?es interlocut?rias proferidas em 1.? inst?ncia com fundamento em oposi??o de ac?rd?os da Rela??o, porquanto apenas se integram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 638/19.2T8FND.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- A reforma da decis?o visa a supera??o de lapsos ?bvios de julgamento. II- Se o que foi decidido n?o tem por detr?s qualquer lapso (que ter?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 27376/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A prescri??o ? uma forma de extin??o de direitos e correspondentes deveres em consequ?ncia do seu n?o exerc?cio durante um determinado per?odo de tempo. II- Sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1822/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No controlo do ju?zo equitativo da indemniza??o arbitrada para compensa??o de dano biol?gico na vertente de dano patrimonial futuro, afigura-se adequado e razo?vel o montante de ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para efeitos de aplica??o do art. 149?, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2418/21.6T8VNG.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A autora que expressamente prescinde de prova testemunha (antes de ser proferida a decis?o recorrida) n?o tem fundamento para afirmar que foi violado o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 4669/21.4T8VNF-C.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A compet?ncia afere-se em fun??o dos termos da a??o, tendo em considera??o a pretens?o formulada pelo autor e os respetivos fundamentos, tudo independentemente da idoneidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 860/11.0TYLSB-F.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Pese embora a sociedade dominante poder ser legalmente respons?vel pelas obriga??es da sociedade que lhe est? subordinada, a decis?o de reconhecimento de um cr?dito sobre...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 octobre 2022, n° 1 C 29/22, 1 C 29/22 (1 C 43/20)
Tenor Das Revisionsverfahren wird eingestellt. Das Urteil des Verwaltungsgerichts Düsseldorf vom 21. Juli 2020 ist wirkungslos. Die Beklagte trägt die Kosten des gesamten Verfahrens. Gründe 1 Nachdem die Beteiligten den...
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Bundesgerichtshof, 11 octobre 2022, n° XI ZB 23/22
Tenor Die Sprungrechtsbeschwerde gegen den Hinweisbeschluss des Amtsgerichts Saarbrücken vom 27. Juni 2022 - 36 C 131/22 - wird auf Kosten des Klägers als unstatthaft verworfen. Nach § 574 Abs....
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Bundesgerichtshof, 11 octobre 2022, n° VI ZR 727/20
Tenor Die Anhörungsrüge der Kläger gegen den Senatsbeschluss vom 12. September 2022 wird auf ihre Kosten zurückgewiesen. Gründe 1 Die zulässige Anhörungsrüge hat in der Sache keinen Erfolg. Der Senatsbeschluss...
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Bundesgerichtshof, 11 octobre 2022, n° KZB 57/21
Tenor Die Rechtsbeschwerde der Streithelferin des Klägers gegen den Beschluss des 13. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Celle vom 13. September 2021 wird auf ihre Kosten als unzulässig verworfen. Gründe 1 I....
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Bundesgerichtshof, 11 octobre 2022, n° 4 StR 278/22
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Limburg a. d. Lahn vom 28. Februar 2022 wird mit der Maßgabe als unbegründet verworfen, dass die Anordnung eines Vorwegvollzugs...