Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 850/17.9PCAMD.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I - No nosso sistema penal vigora o princ?pio de que n?o h? penas imprescrit?veis. A sua ?nica excep??o est? prevista no art.? 7? da Lei n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 2280/21.9T8PDL-A.L1-8
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA. I - A falta de interpela??o do avalista do incumprimento do devedor principal n?o conduz ? inexigibilidade do t?tulo cambi?rio dado ? execu??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 2517/18.1T8PBL.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. O dever de prestar contas pela forma legal -- em forma de conta corrente, com deve e haver e concluindo-se por um saldo -- emerge da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 7995/13.2TCLRS-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - A forma??o de t?tulo executivo judicial impr?prio, nos termos do disposto no art.? 792? do CPC, no caso de a executada exercer pron?ncia sobre o requerido,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 6670/21.9T8LSB.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. Existe erro de julgamento, pass?vel de ser superado nos termos do artigo 607.?, n.? 4, do CPC, quando o tribunal ?a quo? n?o considera...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 22754/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A pretens?o dos recorridos de corre??o da decis?o recorrida pelo tribunal de recurso n?o tem cobertura no art.? 636? do C.P.C. 2 -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 avril 2023, n° 784/23.8YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1- O lesado que seja privado de usufruir e dispor de ve?culo de que ? propriet?rio em consequ?ncia de evento il?cito causado por terceiro, tem direito a...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 avril 2023, n° 20-000942-22
Overtreding van artikel 6 van de Wegenverkeerswet 1994, terwijl het een ongeval betreft waardoor een ander lichamelijk letsel wordt toegebracht.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 avril 2023, n° 21-001150-22
Bevestiging van het vonnis van de rechtbank Overijssel, zittingsplaats Zwolle, van 15 maart 2022 waarbij is veroordeeld tot 8 jaren gevangenisstraf voor het medeplegen van de (verlengde) uitvoer van amfetamine...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 avril 2023, n° 21-001216-22
Bevestiging van het vonnis van de rechtbank Overijssel, zittingsplaats Zwolle, van 15 maart 2022 waarbij is veroordeeld tot 5 jaren gevangenisstraf voor het medeplegen van de (verlengde) uitvoer van amfetamine...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 avril 2023, n° AWB- 22_1305
GEMWT
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 avril 2023, n° 10345804 AZ VERZ 23-8 (E)
Verzoek ontbinding arbeidsovk wg. Verzoek op A-grond en H-grond afgewezen. Verzoek toegewezen op E-grond. Het valt wn te verwijten dat hij onvoldoende heeft meegewerkt aan zijn herplaatsing. Aangenomen als logistiek...
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Rechtbank Den Haag, 13 avril 2023, n° SGR 21/4499
Verlening omgevingsvergunning voor het vervangen van hekwerken van dakterrassen. Eiser wenst de bestaande situatie te handhaven. Dit kan alleen worden bereikt met aanpassing van de aanvraag en niet met het...
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Family Court (B - district and circuit judges), 13 avril 2023, n° [2023] EWFC 312 (B)
1. This is an oral judgment in relation to a little girl by the name of Mary, who [is currently 7 years old]. 2. Although I adjourned from finishing relatively...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 13 avril 2023, n° [2023] UKUT 96 (LC)
The following cases are referred to in this decision: Re Blyth Corporation’s Application (1962) 14 P & CR 56 Re Milius’s Application (1995) 70 P & CR 427 Shephard v...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 13 avril 2023, n° [2023] UKFTT 368 (TC)
INTRODUCTION 1. The appellant (or “Dr Sheth”) appeals against two discovery assessments both dated 10 February 2014 (“the assessments”). The assessments are for the amounts set out in the table...
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Employment Appeal Tribunal, 13 avril 2023, n° [2023] EAT 95
SUMMARY Practice and Procedure – Apparent Bias Following the promulgation of the decision of the employment tribunal arising from a full merits hearing, one of the lay members of the...
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Employment Appeal Tribunal, 13 avril 2023, n° [2023] EAT 56
SUMMARY Unfair Dismissal, Disability Discrimination Discrimination arising from disability (section 15 Equality Act 2010) (causation and proportionality); compensation for unfair dismissal - reduction for contributory conduct (sections 122(2) and 123(6)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 32/23.0YRCBR
Relator: HELENA MONIZ (RELATORA DE TURNO). I ? A execu??o e eventual deten??o da requerida ficaria dependente das garantias exigidas, sendo que tal n?o vai ocorrer dado que estas garantias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 305/21.7PHLRS.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Arguidos condenados, em dupla conforme, no Tribunal da Rela??o em penas parcelares que, no m?ximo, n?o ultrapassaram 4 anos e 10 meses de pris?o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 2930/04.1GFSNT-B.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O recurso de revis?o, dada a sua natureza excepcional, ditada pelos princ?pios da seguran?a jur?dica, da lealdade processual e do caso julgado, n?o ? um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 104/21.6JAVRL.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A nulidade por omiss?o de pron?ncia, prevista no art.379.?, n.?1, al?nea c), do C.P.P., ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es suscitadas ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 331/20.3GCSTS.P1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - As solu??es divergentes no ac?rd?o fundamento e no ac?rd?o recorrido, no respeitante ? interpreta??o e aplica??o do art. 119.?, al. b), do CPP - o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 390/16.3TELSB-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O STJ tem decidido que os dados identificativos do titular de IP assumem um car?ter permanente, que resultam dos elementos contratuais celebrados pelo cliente com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 707/19.9PBFAR-F.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. S?o requisitos substanciais da admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, que os ac?rd?os respeitem ? mesma quest?o de direito, sejam proferidos no dom?nio da mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 977/19.2SGLSB-E.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o se destina a apreciar a validade ou o m?rito de atos processuais ou a decidir se, na sua execu??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 1096/19.7PAALM.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O crime de homic?dio, na forma tentada, previsto nos art?s 22.?, n.? 1 e 2, al. b), 23.?, n.? 1, 26.?, 131.? do C?digo Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 9/15.0YGLSB.S3
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Estando em causa t?o s? mat?ria civil, j? que a parte crime tinha sido declarada prescrita antes do julgamento, a sec??o criminal do STJ decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 261/10.7JALRA-D.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451?, n? 2, do CPP, o pedido de revis?o ? sempre motivado e cont?m a indica??o dos meios de prova. E,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2023, n° 43/20.8T9MTR.G1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O Ac?rd?o do Tribunal Constitucional n.? 595/2018, de 11/12, na fundamenta??o da declara??o de inconstitucionalidade da norma da al. e), do n.? 1, do art....