Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 2 novembre 2023, n° [2023] EWHC 2746 (Comm)
STEPHEN HOUSEMAN KC: 1. Yesterday I heard the first case management conference in this action as well as a restored application for security for costs in respect of the counterclaim....
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High Court (Business and Property Courts), 2 novembre 2023, n° [2023] EWHC 2748 (Ch)
Mr Justice Miles : Introduction 1. This is an arbitration claim brought under ss. 68 and 69 of the Arbitration Act 2006. The arbitrator was Mr Terence Mowschenson KC. The...
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High Court (Family Division), 2 novembre 2023, n° [2023] EWHC 2766 (Fam)
Mr David Lock KC: 1. In this case L (“the Mother”) seeks an order pursuant to the Child Abduction and Custody Act 1985 (“the 1985 Act”), which brought the Convention...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 novembre 2023, n° [2023] EWCA Crim 1494
____________________ Thursday 2nd November 2023 LORD JUSTICE SINGH: I shall ask Mrs Justice McGowan to give the judgment of the court. MRS JUSTICE McGOWAN: 1. Paul Anthony Glynn (now aged...
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Family Court, 2 novembre 2023, n° [2023] EWFC 189
Mrs Justice Judd : 1. This is a fact finding hearing in proceedings concerning a little boy, RR, who is now 6 years old. Background 2. These proceedings have a...
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Court of Appeal (Criminal Division), 2 novembre 2023, n° [2023] EWCA Crim 1516
____________________ Thursday 2nd November 2023 LORD JUSTICE SINGH: I shall ask Mrs Justice Hill to give the judgment of the court. MRS JUSTICE HILL: Introduction 1. These are two renewed...
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High Court (Family Division), 2 novembre 2023, n° [2023] EWHC 2752 (Fam)
Mr David Lock KC : 1. In this case the Father seeks an order pursuant to the Child Abduction and Custody Act 1985 (“the 1985 Act”), which brought the Convention...
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Bundesverfassungsgericht, 2 novembre 2023, n° 2 BvR 1565/22
Tenor Das Ablehnungsgesuch gegen den Richter Offenloch wird als offensichtlich unzulässig verworfen. Die Verfassungsbeschwerde wird nicht zur Entscheidung angenommen. Gründe 1 Der Beschwerdeführer wendet sich im Zusammenhang mit einem sogenannten...
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Bundesgerichtshof, 2 novembre 2023, n° 6 StR 160/23
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Neubrandenburg vom 25. August 2022 a) dahin geändert, dass der Angeklagte des Handeltreibens mit Betäubungsmitteln in nicht geringer...
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Bundesverfassungsgericht, 2 novembre 2023, n° 2 BvR 441/23
Tenor 1. Der Beschluss des Bayerischen Verwaltungsgerichts Würzburg vom 11. August 2022 - W 7 E 22.1074 - und der Beschluss des Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs vom 27. Februar 2023 - 19...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 446/22.3T8TVR-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O artigo 616.º do CPC eliminou a figura da aclaração da sentença prevista no artigo 669º do anterior diploma, considerando agora que eventual ambiguidade ou obscuridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3016/21.0T8CSC-A.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC exclui o recurso de revista nos procedimentos cautelares, salvo nos casos, previstos no n.º 2 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 2743/20.3T8GMR-A.G1-A.S
Relator: ISABEL SALGADO. I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 30487/15.0T8LSB-E.L1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - In casu, não estão em causa os meios de prova analisados, mas sim, a valoração/apreciação da prova por parte da Relação, com a qual o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 143/22.0T8VFC.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos do artigo 637.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia a questão que tinha o poder e o dever de apreciar.
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 83607/21.5YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. No caso dos autos, estando precludida a faculdade de se invocar a violação das regras de competência dos tribunais de trabalho (art. 97.º, n.º 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 241/10.2TVLSB-G.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Verificando-se que o despacho recorrido, do qual os autores vieram interpor recurso per saltum para o STJ, é uma decisão que indeferiu a reclamação apresentada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 636/20.3T8PVZ.P1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. O ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC é de considerar preenchido quando o recorrente especifica no corpo da alegação os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 9452/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em benefício do julgamento do mérito global na causa e razões de economia processual, aconselham a apreciação em deliberação prévia do Colectivo, dos pressupostos de admissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 3039/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Quando tudo foi feito para que os pais assumissem os seus deveres para com a criança, sem sucesso e o menor apenas estabeleceu relações afectivas estruturantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 85/20.3TNLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O Tribunal Marítimo não é competente, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos com um arresto de navio que caducou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 7605/19.4T8LSB.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A apreciação do cumprimento do dever de comunicação ínsito no RJCCG não prescinde de uma análise casuística, ponderadas todas as circunstâncias concretamente relevantes na situação particular....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 4197/18.5T8VNF-E.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPISTA. I. O erro de julgamento (error in judicando) consiste num desvio da realidade factual ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma; já o excesso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 5610/19.0T8VIS.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o princípio da aquisição processual (cfr. artigo 413.º do CPC), a actividade instrutória realizada no processo visa, essencialmente, determinar quais os factos que estão provados, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 696/21.0T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O acórdão recorrido decidiu pela improcedência das invocadas excepções peremptórias de prescrição, razão pela qual se entende que o mesmo se insere no conceito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1700/20.4T8LRS.L1.S2
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nas circunstâncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes não foi causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1482/22.5T8VCT.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A oposição relevante em termos de admissibilidade de recurso pressupõe que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 8988/19.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – É recorrível para o STJ – não sendo abrangido pela regra da irrecorribilidade para o STJ constante do art. 662.º/4 do CPC – o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 novembre 2023, n° 1360/20.2T8PNF-E.P1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O acórdão que apreciou decisão da primeira instância sobre a pertinência de determinados meios de prova não pode ser alvo de revista com base no art.671º,...