Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 52/19.0YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O Decreto-Lei n.? 10-A/2020, de 13 de mar?o, j? vigente ? data da prola??o do Ac?rd?o reclamado, foi ?ratificado? pelo artigo 2.? da Lei n.? 1-A/2020,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 15/10.0TTPRT-B.P1.S2
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? A interven??o de advogado, suspenso disciplinarmente na pend?ncia de processo para que fora mandatado, em atos processuais n?o afeta a exist?ncia jur?dica ou a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 10840/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A express?o ?em simult?neo? que consta no n.? 5 do art.? 366.? do C?digo do Trabalho, refere-se ao recebimento da compensa??o a que se alude no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 septembre 2020, n° 40/19.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. S? se verifica incumprimento da formalidade de audi?ncia pr?via se o interessado n?o for chamado a pronunciar-se ou se for chamado a faz?-lo em termos legalmente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2020, n° 1041/07.2TBSCR.L1.S1-A
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O reconhecimento da exist?ncia de contradi??o de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia, nos termos do art.? 688.? do CPC,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2020, n° 658/17.1PZLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- No caso, em vista do teor da fundamenta??o levada no ac?rd?o, n?o pode conceder-se que o mesmo pade?a invalidade que lhe vem apontada pelo arguido,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2020, n° 2947/12.2TBVLG.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. Nas ac??es de investiga??o de paternidade, intentadas nos termos da al. b) do n? 3 do art.? 1817?, ex vi do art.? 1873? do CC, compete ao...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 septembre 2020, n° 366/16.0PASNT.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o ? admiss?vel um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um ac?rd?o, quando se convoca a reaprecia??o da decis?o proferida sobre mat?ria de facto,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2020, n° 174/19.7ZFLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. De condena??o em 1.? Inst?ncia ? por crime de tr?fico de estupefacientes p. e p. pelos art.?s 21, n? 1 do D.L. 15/93 de 22/01...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 16 septembre 2020, n° 254/18.6PELSB.S1
Relator: MANUEL AGUSTO DE MATOS. I - O arguido foi condenado pela pr?tica de um crime de viola??o na pena de 5 anos e 6 meses de pris?o, pena que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 55/19.4GBTNV.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 46/19.5SULBS.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto nos arts. 40.? e 71.?, n.? 1, do CP, a determina??o da pena ? realizada em fun??o da culpa e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 260/18.0PBLRS.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 137/17.7SWLSB.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O ?mbito do recurso delimita-se pelas conclus?es da motiva??o (arts. 402.?, 403.? e 412.?, do CPP), sem preju?zo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 251/17.9JGLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- No contexto revelado nos autos, designadamente de reiterada falsifica??o de cartas de condu??o de pa?ses estrangeiros, com elevado grau de sofistica??o, num quadro de particular...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 308/12.2TAABF.1.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Est? em causa a pr?tica sucessiva, entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2014, de crimes de lenoc?nio, de ofensas ? integridade f?sica, de omiss?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 764/19.8PBSNT.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O arguido recorrente que usando da for?a f?sica agarrou com surpresa a menor, ent?o com 13 anos perfeitos h? cerca de um m?s, a introduziu contra...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 117/19.8PBEVR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. De acordo com o AFJ de 27.04.2017 (DR, I, de 23.06.2017), o STJ, cobrando compet?ncia para conhecer de ac?rd?o do tribunal colectivo que vise exclusivamente o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 775/18.0T9LRA.C1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Dos autos resulta que: o ac?rd?o recorrido foi prolatado a 16.10.2019 e transitou em julgado a 31.01.2019; o assistente foi notificado deste ac?rd?o a 16.0.2019,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 26868/18.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para julgar uma ac??o em que, com fundamento no Regulamento 261/2004, se pede uma indemniza??o por atraso verificado num voo com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 805/18.6 T8OVR-A.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. ?s quotas de amortiza??o do capital integrantes das presta??es para amortiza??o de contratos de financiamento aplica-se a prescri??o quinquenal prevista no art.? 310?, al. e), do CCiv,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 3454/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O ?contrato de utiliza??o de espa?o ou loja em centro comercial ?, configura um contrato at?pico que tem por objeto a ced?ncia do gozo de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 1731/16.9T8CSC.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Constitui jurisprud?ncia consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordin?rio goza de liberdade para submeter as a??es de impugna??o e de investiga??o de paternidade a prazos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo a autora interposto a presente ac??o com fundamento em responsabilidade civil e, subsidiariamente, em enriquecimento sem causa, tendo ainda a mesma autora ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 22174/15.6T8PRT.P1.S3
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos do v?cio de nulidade de ac?rd?o dos tribunais superiores por omiss?o de pron?ncia, nos termos previstos nos artigos 608.?, n.? 2, e 615.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 965/18.6T8GMR.G1-B.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Tendo o r?u sido beneficiado pela decis?o proferida pela primeira inst?ncia de total improced?ncia da ac??o e absolvi??o do pedido, n?o ficara vencido quanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 1934/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. A regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a t?tulo principal, no princ?pio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordin?rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi?a, para uniformiza??o de jurisprud?ncia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, importando que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 2595/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o proferido conheceu, especificamente, da nulidade processual e das nulidades do ac?rd?o recorrido, objeto da revista. II. O Supremo Tribunal de Justi?a, no ?mbito dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 septembre 2020, n° 952/06.7TBMTA.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O pedido de reforma, sendo alheio ao objeto do recurso, ? inadmiss?vel, ? luz do art. 616.? n.? 2, do C?digo de Processo Civil. II. Deixou...