Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 3211/18.9T8LRS.L1-A.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O despacho do desembargador relator que n?o admitiu o recurso de revista, numa a??o de despejo, cujo valor ? inferior ? al?ada da Rela??o, fez a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 3162/17.4T8SNT-A.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A revista excepcional n?o ? uma esp?cie diferente de recurso de revista; constitui antes uma revista ?normal? que seria impedida apenas pelo pressuposto negativo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 392/18.5T8STR-C.E1-A.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Inexiste no nosso processo civil a figura aqui esgrimida de ?Reclama??o para o Pleno das Sec??es C?veis?, sendo o requerimento formulado nesse sentido manifestamente an?malo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Resulta do artigo 423?, n?1 do CPCivil que ?Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ac??o ou da defesa devem ser apresentados com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 4435/17.1T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIA??O ATROPELAMENTO CONCORR?NCIA DE CULPAS CULPA
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 193/16.5T8FND.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - A falta de indica??o dos nomes de alguns dos r?us no formul?rio eletr?nico inicial que acompanha e antecede a peti??o inicial constitui mera irregularidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 mai 2020, n° 13603/16.2T8SNT.L1.S2
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A obriga??o de n?o concorr?ncia depois de cessado o contrato ter? que ser vertida em documento escrito e o agente tem direito, designadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2020, n° 8/19.2YFLSB
Relator: CHMABEL MOURISCO. I. Tendo o despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura sido concordante com o parecer elaborado pelo seu gabinete de apoio onde constavam os motivos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2020, n° 461/17.9GABRRR-F.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Disp?e o n.? 1 do art.? 613.? do CPC que, [p]roferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2020, n° 1934/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O elemento b?sico da responsabilidade ? o facto do agente ? um facto domin?vel ou control?vel pela vontade, um comportamento ou uma forma de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2020, n° 2710/11.8TBVCD.P1.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - A nulidade do ac?rd?o quando o tribunal conhe?a de quest?es de que n?o podia tomar conhecimento est? relacionada com o comando da lei adjectiva, segundo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2020, n° 167/17.9YHLSB.L2.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - No sistema portugu?s (arts. 188.? a 197.? do CPI), o exame dos requisitos de fundo (nomeadamente a novidade e a singularidade, exigidas pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2020, n° 361/14.4T8VLG.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Reconhecendo-se que uma doa??o ? inoficiosa, haver? lugar ? sua redu??o em subst?ncia ou em valor, consoante a natureza divis?vel ou indivis?vel dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 avril 2020, n° 2595/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I - ? admiss?vel o recurso a quem foi negada a pretens?o formulada a t?tulo principal, mesmo procedendo a pretens?o formulada a t?tulo subsidi?rio. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2020, n° 547/17.0PDAMD.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - ? A atenua??o especial da pena, conforme tem vindo a entender a jurisprud?ncia do STJ, no caso de concurso de crimes, as circunst?ncias suscet?veis de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 avril 2020, n° 928/08.0TAVNF.G1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - ?N?o ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o do tribunal da Rela??o, proferido em recurso, que confirmou a condena??o em 1.? inst?ncia aplicando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2020, n° 28/06.7TELSB.L2. S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I. N?o ? admiss?vel o recurso, quando ? alegada viola??o de caso julgado, alegando que, em processo penal, ? aplic?vel subsidiariamente a norma prevista no artigo 629.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 avril 2020, n° 672/16.4T8CBR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Disp?e o n.? 3 do artigo 671.? do CPC que ?[s]em preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel, n?o ? admitida revista do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 498/18.0YRLSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - ?????? Tem sido entendimento maiorit?rio da jurisprud?ncia deste STJ, que n?o se enquadra como motivo de recusa de extradi??o prevista no artigo 18.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 26/16.2PEVNG.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. N?o tendo o requerente, co-arguido, interposto recurso do ac?rd?o levado na inst?ncia, n?o se verifica nulidade, por omiss?o de pron?ncia, do ac?rd?o proferido pelo Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 176/18.0GDTVD.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Existe omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal n?o se pronuncia sobre quest?es de que devesse conhecer - ora, o Tribunal n?o deixou de analisar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 570/09.8TAVNF-G.G1-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA PRESSUPOSTOS OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 676/18.2PCSNT-C.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. HABEAS CORPUS ADMISSIBILIDADE PRESSUPOSTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 588/11.0TBCBR-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do disposto nos n.?s 1 e 2 do artigo 613.? do CPC (aplic?vel, por for?a do n.? 3, aos despachos), uma vez proferida a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 405/06.3TBMNC-C.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no artigo 629.?, n.? 2, al. a), do CPC (a ofensa do caso julgado), o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Tendo a presun??o de notifica??o a que alude o art. 248.? do CPC sido estabelecida a favor do destinat?rio, da? decorre, por um lado, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 avril 2020, n° 34545/15.3T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Tendo ficado provado que o 1.? r?u, na qualidade de mandat?rio do autor em ac??o de cobran?a de d?vida, actuou ilicitamente ao n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2020, n° 4993/13.0TDLSB-J.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? Em conformidade com os arts. 27.?, n.? 2 e 28.?, 31.?, da CRP, e art. 5?, da CEDH, a provid?ncia de habeas corpus tem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2020, n° 167/11.2TXEVR-Q.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - ? Tendo sido proferida decis?o judicial no sentido de se executar a pena acess?ria de expuls?o do territ?rio nacional em que o requerente foi condenado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2020, n° 634/15.9PAOLH.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ?Decorrido o prazo da pena suspensa sem que o tribunal da condena??o a tenha revogado ou julgado extinta, n?o deve efetuar-se c?mulo jur?dico de penas...