Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 6 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1705 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This is a judicial determination on the papers, but where it is, in my judgment, appropriate to give reasons by way of a short judgment. This...
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High Court (Administrative Court), 6 juillet 2022, n° [2022] EWHC 1777 (Admin)
1. This is an application for judicial review of the decision of the defendant (“the Ombudsman”) made on 22 July 2021 that he did not have jurisdiction to investigate complaints...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 188/21.7PGPDL.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Pelas circunst?ncias, em modelo repetido, da pr?tica dos referidos crimes, na maioria das vezes, em locais n?o habitados, n?o se verificou, em concreto, afeta??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 438/07.2PBVCT-AA.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. ? arguida a nulidade de ac?rd?o proferido em recurso extraordin?rio de revis?o, por este tribunal n?o se ter pronunciado sobre se um facto dado como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 162/17.8JGLSB.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ??Verificado o pressuposto favor?vel do instituto da suspens?o da execu??o da pena, ter-se-? de averiguar se o seu pressuposto material, ou seja, o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1
Relator: PEDRO BARNQUIHO DIAS. I - ?? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss. do CPP, tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 5897/16.0T9LSB-B.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I -???Al?m de n?o terem sido carreados elementos suficientes para os autos que permitam aferir do impedimento da subscritora do despacho proferido, acresce que o recurso n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 77/12.6GTCSC.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I -???O recorrente foi condenado em 1? inst?ncia pela pr?tica, em concurso efetivo, dos seguintes crimes e nas penas parcelares que a seguir se indicam: i) como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 9/19.0GAODM.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - ??A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso direcciona-se ao (des)respeito de princ?pios gerais, ? (des)considera??o dos factores que relevam na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 202/20.3JAFAR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - ??De harmonia com o disposto no art. 400.?, n?1, al. f), do CPP, ?N?o ? admiss?vel recurso: (?) De ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 15/20.2PEVIS.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -???Constitui um s? crime continuado a realiza??o pl?rima do mesmo tipo de crime ou de v?rios tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jur?dico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 3/15.0IFLSB.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? A nulidade do ac?rd?o, por omiss?o de pron?ncia, ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar ou conhe?a de quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 571/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Discordando da medida da pena, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que, em c?mulo, lhe aplicou a pena ?nica de 11 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 68/18.3SULSB-B
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 192/17.0PDOER-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 707/19.9PBFAR-G.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - ?? O prazo de pris?o preventiva, embora referenci?vel a v?rias fases processuais, ? uno. II -?? Se o processo j? tiver atingido a fase...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 561/11.9T2SNS-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, previsto no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental contra o abuso de poder, por deten??o ou pris?o ilegal, constitui...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 1901/19.8T8VRL.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- S? ? poss?vel a admiss?o do recurso de revista excepcional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admiss?o do recurso de revista, n?o sendo esta poss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 240/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- De acordo com a doutrina mais relevante e jurisprud?ncia constante do STJ ? de equiparar ? situa??o de dupla conformidade decis?ria aquela em que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 41/19.4T8VRL-A.G1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A requisi??o de parecer ocupacional, prevista no artigo 21.?, n.? 4, da Lei n.? 98/2009, de 04.09, deve ocorrer ap?s a consolida??o das les?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 459/21.2T8VRL-A.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. A compet?ncia dos tribunais afere-se pelos termos em que a ac??o ? proposta, determinando-se, pois, pelo pedido do autor; II. Para decidir qual dos elementos determinativos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 28533/15.7T8PRT.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Versando o recurso sobre a impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, a n?o especifica??o nas conclus?es dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 18052/15.7T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Ocorrendo, em sede de audi?ncia de julgamento, a confiss?o de factos por mandat?rio sem poderes especiais para o efeito, n?o h? que fazer apelo aos disposto nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 2791/20.3T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A revis?o da presta??o, ao abrigo do artigo 70.? da LAT (Lei n.? 98/2009 de 4 de setembro), ? poss?vel mesmo quando n?o se fixou inicialmente qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 3683/20.1T8VNG.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - As implica??es das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ?nus de alega??o previstos no art. 640.?, do CPC, avaliam-se em fun??o das circunst?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 792/20.0T8STR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O disposto no art. 6.?-B, n.? 5, al. d), da Lei 1-A/2020, de 19 de mar?o, retira do ?mbito da regra da suspens?o dos prazos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 juillet 2022, n° 231/17.4T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Justifica-se a rejei??o do recurso de impugna??o da decis?o em mat?ria de facto quando a referida impugna??o ? feita em bloco e se refere a um grande...
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Bundesgerichtshof, 6 juillet 2022, n° 2 StR 53/22
Tenor Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Kassel vom 18. November 2021, soweit es ihn betrifft, mit den Feststellungen aufgehoben. Hinsichtlich der Fälle II. 51 bis...
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Bundesverfassungsgericht, 6 juillet 2022, n° 2 BvR 1139/22
Erfolgloser Eilantrag bezüglich fortdauernder Telekommunikationsüberwachung wegen unzulässiger Vorwegnahme der Hauptsache
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 juillet 2022, n° 16/061490-22
Bewezen: aanwezig hebben cocaïne en voor de duur van 6 maanden dealen van cocaïne. Straf: 12 maanden gevangenisstraf met aftrek waarvan 6 maanden voorwaardelijk + bijz. vw.