Décisions de justice publiées par le cabinet
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 juin 2022, n° [2022] UKFTT 181 (TC)
Introduction 1. The way in which individuals are engaged in the construction industry is not straightforward. In many cases, the individual is not employed directly by the contractor who is...
-
Court of Protection, 7 juin 2022, n° [2022] EWCOP 22
Mr Justice Poole : 1. The sole question which this judgment addresses is whether the donor under a Lasting Power of Attorney for Property and Financial Affairs (LPA) executed in...
-
High Court (Business List), 7 juin 2022, n° [2022] EWHC 1375 (Ch)
Approved Judgment Tinkler v Esken Ltd BL-2020- 002022 Neutral Citation Number: [2022] EWHC 1375 (Ch) BL-2020-002022 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE BUSINESS AND PROPERTY COURTS OF ENGLAND AND WALES...
-
High Court (Business List), 7 juin 2022, n° [2022] EWHC 1403 (Ch)
Deputy Master McQuail: 1. This judgment concerns two applications in these proceedings: (i) an application dated 9 September 2021 by the claimant to amend its particulars of claim (PoC) in...
-
Cour supérieure de justice, 7 juin 2022
Cour supérieure de justice, 7 juin 2022
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Inexiste na lei um recurso de revista de um ac?rd?o proferido, em confer?ncia, pelo Supremo Tribunal de Justi?a. ?Nos termos do artigo 671.? do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 225/21.5T8VRL.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Tendo sido pedida a declara??o de nulidade de um contrato de empreitada celebrado entre o r?u e uma sociedade terceira, o qual foi, segundo alegado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4157/20.6T8STB.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer de uma ac??o fundada em responsabilidade civil por factos il?citos decorrente da viola??o de direitos de personalidade atrav?s de difus?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2213/20.0T8STB-A.E1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Por for?a do disposto no art.? 782 do C. Civil, num contrato de m?tuo pag?vel em presta??es de capital e juros em que os mutu?rios hajam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1517/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A distin??o entre pedidos alternativos e subsidi?rios consiste em que, nos primeiros, o r?u tem a faculdade de escolher um deles, dada a equival?ncia das...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 641/22.5YRLSB.S
Relator: JORGE DIAS. I - A revis?o do conte?do da senten?a estrangeira, com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jur?dica nacional, envolve, t?o s?, a verifica??o da sua regularidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 10107/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Julgando ambas as Inst?ncias procedente a a??o no segmento da impugna??o pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671?, n? 3,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1882/13.1TJVNF-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o ? da compet?ncia do STJ sindicar o erro na livre aprecia??o das provas, a n?o ser quando, nos termos do artigo 674, n.? 3,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1445/08.3TBLGS.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Do despacho que o tribunal de 1? inst?ncia proferir para fundamenta??o da decis?o sobre algum facto essencial, em obedi?ncia ao disposto no art. 662?, n? 2,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 73/19.2T8VPA.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A admissibilidade do recurso de revista pressup?e, desde logo, o preenchimento dos pressupostos respeitantes ao valor da causa e da sucumb?ncia. II. A ?nica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1116/18.2T8PRT.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na venda ad corpus ou a corpo (e n?o ad mensuram ou venda por medida), o pre?o do im?vel n?o ? fixado ? raz?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1181/21.5YRLSB-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No processo especial de revis?o de senten?a estrangeira devemos atribuir um sentido amplo ao termo decis?o sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 26764/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o entre a compra e venda e a empreitada ter? sempre uma dimens?o casu?stica, que depende da configura??o da situa??o concreta, sendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 753/20.0T8VNF-I.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o ?conflito jurisprudencial?, tem o recorrente que juntar c?pia do ac?rd?o fundamento (cfr art. 637.?, n.? 2, do CPC)....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2749/15.4T8STS-J.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa insolv?ncia, aos ac?rd?os da Rela??o proferidos no apenso de verifica??o de cr?ditos s?o aplic?veis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 709/21.5T8ACB.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decis?o, nos termos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 400/11.0TBCVL-J.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o ? suscet?vel de revista o ac?rd?o da Rela??o, proferido em Confer?ncia, que confirma a decis?o do desembargador relator no sentido de n?o admitir recurso de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 460/20.3T8AVR-F.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A ades?o ao recurso e o prop?sito de assumir a posi??o de recorrente principal n?o representa uma acumula??o superveniente de outros tantos recursos, mas sim...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 6138/18.0T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Fundando-se o recurso de revista na averigua??o das regras inerentes ao exerc?cio do poder-dever previsto no art. 662.? do CPC quanto ? reaprecia??o pela Rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4654/19.6T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A al. a) do n.? 3 do art. 168.? do CIRE pressup?e a demonstra??o de um nexo de causalidade entre a omiss?o do dever de apresenta??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 5865/15.9T8PRT-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprud?ncia e na doutrina relativamente ? subida imediata e diferida dos agravos, a situa??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4825/20.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o ac?rd?o da Rela??o transcreve partes da senten?a da 1.? inst?ncia, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolv?ncia e do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 4292/18.0T8VNF-A.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. Tendo a Rela??o decidido julgar procedente a argui??o de nulidade suscitada por um credor por efeito da omiss?o do aviso a que alude o n.? 4 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfa??o dos cr?ditos dos v?rios credores pignorat?cios e n?o se tendo apurado a ordem de prioridade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 juin 2022, n° 2307/19.4T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. O legat?rio de pr?dio r?stico s? suceder? neste, se e na medida em que este existir no esp?lio da testadora no momento do falecimento desta,...