Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 03218/10.4BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC, CORREC??ES T?CNICAS, PROVEITOS, ?IVA INCLU?DO?.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00792/10.9BEPNF
Relator: Tiago Miranda. OPOSI??O, REVERS?O, GER?NCIA DE FACTO, INSOLV?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00644/10.2BEPNF
Relator: Tiago Miranda. ?NICO GERENTE DE DIREITO E GER?NCIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00541/10.1BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, NULIDADE DA SENTEN?A, M?TODOS INDIRECTOS, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO AOS M?TODOS INDIRECTOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00496/21.7BEBRG-S1
Relator: Paulo Moura. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O ENCERRADO; N?O ISEN??O DE CUSTAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02083/20.8BEBRG
Relator: Paulo Moura. TAXA DE SEGURAN?A ALIMENTAR MAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00356/09.0BEMDL
Relator: Carlos Fernandes. IVA; NULIDADE DA SENTEN?A; SUJEITO PASSIVO MISTO; M?TODO DA AFETA??O REAL; M?TODO DA PERCENTAGEM (PRO RATA)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00172/09.9BEBRG
Relator: Carlos Fernandes. EMBARGOS DE TERCEIRO; VENDA SIMULADA; ESCRITURA P?BLICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 01095/06.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; NULIDADE DA SENTEN?A; IVA; ISEN??O; TRANSA??O INTRACOMUNIT?RIA; ART. 14.? RITI; VIES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02389/20.6BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. INEPTID?O DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02397/18.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA, EMBARGOS DE TERCEIRO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02479/14.4BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS, PRESUN??O, ?NUS DA PROVA, IRS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02359/10.2BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O DA EXECU??O, PRESSUPOSTOS, CULPA, ?NUS DA PROVA, IVA, RETEN??ES NA FONTE IRS, IRC, QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00773/21.7BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; APRESENTA??O; CONTAGEM DO PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 03390/19.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARTIGO 163?, N.? 5, AL. A) DO CPA; APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 01298/14.2BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TSAM; CADUCIDADE DO DIREITO ? AC??O; CADUCIDADE DA LIQUIDA??O; ?NUS DA PROVA DA ISEN??O; INCONSTITUCIONALIDADE; FUNDAMENTA??O DA LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 00220/08.0BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. TAXA DE COMPENSA??O; REGULAMENTO MUNICIPAL; INTERPRETA??O DA LEI; ELEMENTO LITERAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 novembre 2022, n° 02770/06.3BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. LUCRO TRIBUT?VEL; FACTURAS; NOTAS DE CR?DITO; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 19735/19.8T8LSB.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - ? seguradora n?o ? l?cito opor aos lesados a anulabilidade do contrato fundada em falsas declara??es quanto ? indica??o do propriet?rio ? art.? 6/2 DL 291/2007...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 305/19.7BEALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Tem legitimidade para demandar o administrador da insolv?ncia, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no art.? 59? do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 9521/05.8TBCSC-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. A pens?o fixada em benef?cio de um filho durante a menoridade mant?m-se para depois da menoridade e at? que complete 25 anos de idade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 10624/19.7T8LRS-C.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. De uma interpreta??o conforme a constitui??o e tamb?m conforme o Direito da Uni?o Europeia da proposi??o normativa do artigo 14.?, 4 do Regulamento das Custas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 2014/22.0YRLSB-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - A declara??o do requerente J? numa escritura p?blica perante uma autoridade administrativa estrangeira n?o est? abrangida pela previs?o do artigo 978? n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 novembre 2022, n° 19480/21.4T8SNT.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Na a??o executiva a legitimidade tem representa??o formal no t?tulo e afere-se, por isso, em fun??o dele (cf. art.? 53?, do C?digo de Processo Civil). 2....
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Rechtbank Den Haag, 17 novembre 2022, n° SGR 22/3365
Omgevingsvergunning appartementencomplex - het college is uitgegaan van een onjuiste bouwhoogte en heeft daarom onvoldoende gemotiveerd waarom de (deels forse) overschrijding van de maximale bouwhoogte niet in strijd is met...
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Rechtbank Den Haag, 17 novembre 2022, n° SGR 22/3322
Omgevingsvergunning appartementencomplex - het college is uitgegaan van een onjuiste bouwhoogte en heeft daarom onvoldoende gemotiveerd waarom de (deels forse) overschrijding van de maximale bouwhoogte niet in strijd is met...
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 novembre 2022, n° C/18/22/105 F
Toewijzing verzoek afkoelingsperiode (artikel 63a Fw).
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 novembre 2022, n° 22-3409 en 22-3410
voorlopige voorziening inzake last onder dwangsom met betrekking tot bewoning van recreatiewoningen door arbeidsmigranten
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Tribunal d'arrondissement, 17 novembre 2022
Tribunal d'arrondissement, 17 novembre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 17 novembre 2022
Tribunal d'arrondissement, 17 novembre 2022