Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00111/10.4BEMDL
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; M?TODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00125/22.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; CONTRIBUI??ES ? SEGURAN?A SOCIAL; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00618/06.8BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO DE SELO, PRETERI??O DE FORMALIDADES LEGAIS; NOTIFICA??O DA PRIMEIRA AVALIA??O, VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; JUN??O DE DOCUMENTO COM AS ALEGA??ES DE RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00505/06.0BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IMPOSTO SOBRE SUCESS?ES E DOA??ES; INIMPUGNABILIDADE; INEXIST?NCIA DO FACTO TRIBUT?RIO, FIXA??O DO VALOR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00553/22.2BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 276? DO CPPT; OBJECTO; OMISS?O DO DEVER DE DECIDIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 01375/17.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPOSTO DE SELO; OPERA??ES FINANCEIRAS; SGPS ; AL. G) DO N.? 1 DO ARTIGO 7? DO CIS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00044/12.0BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OMISS?O DE PRON?NCIA; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; ARTIGO 23? DO CIRC; DEDUTIBILIDADE DE GASTOS; ENCARGOS FINANCEIROS; CESS?O DE CR?DITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00037/12.7BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OMISS?O DE PRON?NCIA; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; IMPOSTO DE SELO; VERBA N.?17.1.4 DA TGIS; CESS?O DE CR?DITOS; CONTA CORRENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 03570/11.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CIVA ARTIGO 20?, N.? 1 AL. A); DIREITO ? DEDU??O; ACESSORIEDADE; OBRAS EM DOM?NIO P?BLICO; FINANCIAMENTO POR TERCEIROS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 décembre 2022, n° 00507/09.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. QUEST?O NOVA; FALTA DE OBJECTO
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 491/18.3SYLSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O Tribunal recorrido nem sequer ponderou aplicar uma pena de multa (em alternativa ? pena de pris?o, conforme a previs?o para o crime de persegui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 18910/19.0T8SNT.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - N?o estando sujeita ao princ?pio da irredutibilidade da retribui??o, a presta??o por isen??o de hor?rio de trabalho pode ser modificada ou suprimida pelo empregador desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 6201/20.8T8ALM.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? A lei teve em considera??o as especificidades das fun??es de doc?ncia do ensino superior e entendeu justificar-se um tratamento diferenciado destes trabalhadores em face das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 25657/15.4T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Ocorrendo uma ocupa??o por um herdeiro de um im?vel pertencente a uma heran?a, impeditiva da sua posse pelos outros herdeiros e, portanto, ofensiva da composse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 6864/18.4T8ALM.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam servi?os est? sujeito a prescri??o legal de forma escrita, n?o constituindo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 1687/22.9T8BRR-C.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. 1. O PER apesar de se tratar de um processo judicial, tem uma natureza h?brida, essencialmente negocial e extrajudicial, imperando nele o primado da vontade dos credores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 126/22.0T8HRT-E.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Com a altera??o introduzida pela Lei n.? 9/2022 de 11/01 ? redac??o do artigo 239.?, n.? 2 do CIRE, o per?odo de cess?o foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 124/18.8T8BRR.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Deduzido pedido de exonera??o do passivo restante, n?o havendo motivo para indeferimento liminar, ? proferido despacho inicial, ficando o devedor, durante o per?odo de cess?o, obrigado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 42/11.0TCFUN.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O objecto do caso julgado ? a decis?o referente ao pedido, e n?o cada uma das premissas de facto ou de direito, n?o se estendendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 100/19.3PJAMD-B.L1-9
Relator: MARIA PERQUILHAS. I-A inexist?ncia jur?dica est? intrinsecamente reservada para situa??es mais graves que as geradoras de nulidade. Por seu turno, as nulidades san?veis correspondem a faltas que afetam a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 27950/20.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Num arrendamento para fim n?o habitacional de parte da ?rea descoberta de um im?vel, n?o se verifica qualquer obriga??o do senhorio de guardar os bens que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 20060/17.4T8LSB-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Na venda em a??o de divis?o de coisa comum, prevista no n.? 2, do art.? 929.?,do C. P. Civil, determinada a proposta de maior valor e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 2232/20.6T8CSC.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.?Se em Ac?rd?o proferido e transitado em julgado em momento anterior ? prola??o da senten?a recorrida foi decidido revogar o despacho do tribunal de 1? inst?ncia que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 6699/09.5TVLSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. - Deve o prudente arb?trio do julgador ser entendido ?como pressupondo uma aprecia??o jurisdicional necessariamente ?n?o arbitr?ria?, efectuada segundo crit?rios de pondera??o e razoabilidade, que oriente os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 5401/18.5T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Pese embora, ante a expressa invoca??o, no corpo da alega??o de recurso, do disposto no art. 640.? do CPC e a transcri??o de depoimentos a?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 4678/18.0T8ALM-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) As obriga??es n?o reais respeitantes a direitos dispon?veis encontram-se sujeitas a prazos de prescri??o. II) A obriga??o do cond?mino de pagar as despesas atinentes ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 397/20.6T8CSC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Se a r? utiliza h? 6 anos dom?nios de p?ginas web, previamente criados pelo autor, tendo prometido a este a celebra??o de contrato de trabalho/uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 5164/19.7T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. O art. 70/1 do Regime dos Servi?os de Pagamento (anexo I ao DL 317/2009) estabelece ?uma presun??o de ilicitude a favor do utilizador?, identificando ?os factos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 478/21.9T8PDL.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A falta de efeitos a que alude o art.? 2? da LULL prende-se com a inexigibilidade da obriga??o cambi?ria, impedindo o portador do t?tulo incompleto de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 décembre 2022, n° 2851/20.0T8PDL-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. Cabe ao juiz verificar se a parte que requereu a segunda per?cia explicita as raz?es da sua discord?ncia relativamente ao relat?rio da primeira per?cia, mas...