Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 1025/19.8T8VRL.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o existe erro de racioc?nio l?gico quando a decis?o emitida n?o ? contr?ria ? que ? imposta pelos fundamentos de facto de que o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 435/13.9TBVLC-C.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - S? quando incide sobre o valor da causa o recurso ? sempre admiss?vel ao abrigo do disposto na al b), do n? 2, do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 29/13.9TBCBC.G1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Se o ac?rd?o fundamento, que abordou a quest?o da falta de objecto da expropria??o, entendeu que a decis?o proferida noutro processo era causa prejudicial dos autos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A valia da introdu??o de alega??es orais, num sistema que prev? a apresenta??o de alega??es escritas e em que a convic??o dos ju?zes se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 4106/20.1T8VNG-B.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Sem preju?zo de uma eventual a??o de responsabiliza??o do c?njuge administrador, nos termos do n.? 1 do artigo 1681.? do C?digo Civil, o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 2016/19.4T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Na presente a??o est? em causa a viola??o de um pacto de n?o concorr?ncia estabelecido entre a Autora e a R?, num contrato de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2022, n° 168/18.0T8FVN.C2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? N?o tendo ficado provado ?Que aquando da celebra??o do contrato de seguro, foi o autor que indicou ao mediador de seguros da r? que...
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Bundesverfassungsgericht, 14 juillet 2022, n° 2 BvR 900/22
Eilantrag wegen Wiederaufnahme eines Strafverfahrens teilweise erfolgreich – Haftbefehl unter Bedingungen außer Vollzug gesetzt
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Bundesverfassungsgericht, 14 juillet 2022, n° 2 BvR 2010/21
Nichtannahme unzulässiger Verfassungsbeschwerden und Hinweis auf Möglichkeit der Auferlegung einer Missbrauchsgebühr
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00114
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00114
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00178
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00178
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00584
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00584
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00639
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00639
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Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00667
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2022, n° 2021-00667
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Cour suprême d'Algérie, 14 juillet 2022, n° 1097409
رقم القرار: 1097409 تاريخ القرار: 2022/07/14 الموضوع: طعن بالنقض الأطراف: الطاعن: النيابة العامة و(ع.ا) / المطعون ضده: (ه.س) الكلمات الأساسية: تسبيب المرجع القانوني: المادة 379 من قانون الإجراءات الجزائية المبدأ:...
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00061
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00061
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00122
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00122
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00130
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00130
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Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00131
Cour de cassation, 14 juillet 2022, n° 2021-00131
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 78/22.6PGSXL.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei n? 401/82, de 23 de Setembro ? diploma que constitui a legisla??o ?especial? prevista no artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 41/19.4PCOER.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Para efeitos da subsun??o da conduta do arguido ao art. 249? n? 1 al. a) do CP imp?e-se saber se, ? luz do novo regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 291/21.3YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Pr?ticas de publicidade em sa?de ? Elementos descritivos e normativos do tipo objectivo de il?cito ? Viola??o dos direitos de defesa na fase administrativa ? Falta de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 6/21.6YQSTR-A.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I.?O Regulamento (EU) n? 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 180/21.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. 1.?Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a a??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 144/21.5YUSTR-D.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A Autoridade da Concorr?ncia, na fase de inqu?rito, tem o poder de vedar o acesso aos autos em fun??o do car?cter prejudicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 juillet 2022, n° 293/21.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. As decis?es proferidas pelo Tribunal de 1? Inst?ncia, que tenham reca?do sobre quest?es processuais, ao longo do julgamento do recurso de...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 juillet 2022, n° 22588/2021
Barnet hade enligt förvaltningsdomstolens beslut omhändertagits och med stöd av 49 § 3 mom. i barnskyddslagen tillfälligt för högst sex månader placerats hos sina föräldrar. Den ledande tjänsteinnehavaren inom socialvården...
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Tribunal d'arrondissement, 13 juillet 2022
Tribunal d'arrondissement, 13 juillet 2022
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Rechtbank Rotterdam, 13 juillet 2022, n° C/10/618302 / HA ZA 21-414
Zaak tussen 11 studenten (eisers) en een private onderwijsinstelling (gedaagde). In conventie vordering terugbetaling collegegelden, oneerlijke/misleidende handelspraktijken (ex art. 6:193b, 193c en 193dBW), dwaling, ontbreken ingebrekestelling. In reconventie vordering betaling...
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Cour supérieure de justice, 13 juillet 2022, n° 2019-00748
Cour supérieure de justice, 13 juillet 2022, n° 2019-00748