Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 14 mars 2023, n° AWB- 21_796
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 30001/95.2TVPRT-K.P2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Na acção especial para prestação de contas quando as não apresente quem a tal está obrigado a questão central em relação à qual se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 1154/20.5T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Segundo a jurisprudência nos tribunais superiores, estando em causa acidente simultaneamente de viação e de trabalho, “o lesado pode intentar duas ações -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 3/21.1T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tendo sido a revista parcialmente procedente não cabe à recorrente pagar a totalidade custas da revista, pois ficou parcialmente vencedora. Trata-se de um lapso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 1764/22.6YRLSB.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Traduzindo-se a nulidade da sentença/acórdão na violação do dever de o tribunal não ir além do conhecimento das questões suscitadas pelas partes (a não ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 11575/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Entre os danos indemnizáveis ano âmbito da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito encontra-se o chamado dano biológico. II - Dano esse que tanto pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 82/17.6T8VPC-B.G1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Tendo o recorrido nas contra-alegações ao recurso de apelação invocado a falta de legitimidade da apelante para interpor o recurso de apelação, pugnando com base...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 1510/20.9T8CTB.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 16/19.3T8GRD.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na definição de Raul Ventura, “A boa-fé consiste na ignorância da que a coisa vendida não pertencia ao vendedor e, a boa-fé, assim como o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 2387/18.0T8LRS.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na determinação da retribuição por serviços prestados, manda o art. 1158.º do CC atender, seguindo ordem de preferência, ao acordado entre as partes, ao determinado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 4452/13.0TBVLG.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Na determinação do montante da justa indemnização destinada a ressarcir danos futuros, perante a constatação da impossibilidade de averiguar o valor concreto dos danos, tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 5282/19.1T8GMR.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Não tendo a autora, no seu recurso de apelação, colocado em crise a decisão de mérito então recorrida na parte relativa à sua titularidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 291/17.8T8BGC.G2.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Os deveres de informação do intermediário financeiro, ainda que se apresentem como próprios também de um estatuto profissional e por ele implicados, conformam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 5837/19.4T8GMR.G2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - A obrigação de restituir ancorada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à coisa alheia apenas nasce quando ocorre a verificação cumulativa dos seguintes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 549/17.6T8VFR.P2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A data a partir da qual começa a correr o prazo prescricional deve ser aquela em que ele conheceu os exatos termos do negócio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 309/20.7T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A indemnização fixada de acordo com a equidade, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil, só é passível de censura se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 mars 2023, n° 10218/18.4T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nas palavras do AUJ n.º 8/2022, o ónus da prova do nexo causal cabe ao investidor, nos seguintes termos: «3. O nexo de causalidade...
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Gerechtshof Den Haag, 14 mars 2023, n° 200.295.785/01
Immuniteit van Jurisdictie. De Iraakse Marine heeft eiser - die o.g.v. een contract met een derde belast was met de berging van een tanker - verhinderd zijn schepen te verplaatsen....
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Tribunal dos Conflitos, 13 mars 2023, n° 01514/22.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 1. Em 24 de Agosto de 2022, TEC PELLETS PRODU??O COM PELES, LDA requereu contra E-REDES - DISTRIBUI??O DE...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 mars 2023, n° 22/581
Parkeerbelasting
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 13 mars 2023, n° CUR202200098
Eindvonnis, toepasselijkheid algemene voorwaarden, geldigheid cessie, aansprakelijkheid vergunninghouder.
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Gerechtshof Den Haag, 13 mars 2023, n° 22-000588-22
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan opzetheling en voorhanden hebben van MDMA en diefstal. Gepubliceerd naar aanleiding van arrest van de Hoge Raad.
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Gerechtshof Den Haag, 13 mars 2023, n° 22-000492-22.a
De verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan witwassen. Gepubliceerd naar aanleiding van arrest van de Hoge Raad.
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Gerechtshof Den Haag, 13 mars 2023, n° 22-001717-22
de verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan bedreiging van een reclasseringsmedewerker. Gepubliceerd naar aanleiding van het arrest van de Hoge Raad.
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 mars 2023, n° 23342/2021,23358/2021
Asia Itä-Uudenmaan vaihemaakuntakaavaa koskevat valitukset Muutoksenhakijat 1. MTK-Uusimaa ry, Nylands svenska producentförbund NSP r.f., Metsänhoitoyhdistys Länsi-Uusimaa ry, Metsänhoitoyhdistys Uusimaa ry ja Skogsvårdsföreningen Skogsreviret rf. 2. Uudenmaan maakuntahallitus Päätös, jota muutoksenhaku...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 mars 2023, n° 23346/2021,23357/2021,23362/2021,23363/2021
Asia Länsi-Uudenmaan vaihemaakuntakaavaa koskevat valitukset Muutoksenhakijat 1. MTK-Uusimaa ry, Nylands svenska producentförbund NSP r.f., Metsänhoitoyhdistys Länsi-Uusimaa ry, Metsänhoitoyhdistys Uusimaa ry ja Skogsvårdsföreningen Skogsreviret rf. 2. Uudenmaan maakuntahallitus 3. Suomen luonnonsuojeluliiton...
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 mars 2023, n° 23289/2021,23291/2021,23293/2021,23294/2021,23303/2021,23319/2021,23320/2021,23340/2021,23356/2021,23360/2021
Landskapsfullmäktige hade för Helsingforsregionen godkänt en etapplandskapsplan som skulle ersätta de landskapsplaner som från tidigare varit i kraft på området för bland annat sådana beteckningars del som gällde naturskyddsområden och...
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Rechtbank Oost-Brabant, 13 mars 2023, n° 22/2663
Pw. Boete. Artikel 10:3, vierde lid, van de Awb dient zo te worden gelezen dat de medewerker aan wie mandaat is verleend tot het opleggen van een boete niet dezelfde...
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Rechtbank Gelderland, 13 mars 2023, n° C/05/414171 / KG ZA 23-19
Kort geding. Onvoldoende aannemelijk dat beroep op speelrecht leidt tot voortgezet gebruik van stadion na huuropzegging. Vordering tot voorlopig gebruik afgewezen. Belangenafweging leidt niet tot ander oordeel.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 mars 2023, n° AWB- 21_2780 en 21_2815 en 22_76
PW