Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 6113/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - A Lei n.? 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime espec?fico para a repara??o dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1504/12.8TTPRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Pertencendo uma empresa ao patrim?nio aut?nomo que ? a heran?a e n?o sendo imput?vel aos herdeiros a administra??o da empresa e o encerramento da mesma, devem as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3998/19.1T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Para que uma falta seja justificada ? necess?rio n?o s? que exista um motivo justificativo e que o trabalhador o prove quando tal lhe for exigido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 21116/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Tendo a rela??o entre as partes tido in?cio em Outubro de 2001 ? inaplic?vel a presun??o de laboralidade contida no artigo 12? do C?digo do Trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 7/21.4PFFUN.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O tipo do art. 211.? do CP (viol?ncia depois da subtrac??o)? consome o tipo legal do art. 203.? do CP (furto), distinguindo-se do roubo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 1252/22.0YRLSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O artigo 24.?, n.? 1, al. a) e b), da Lei n.? 65/2003, de 23-08, que aprovou o regime jur?dico do mandado de deten??o europeu,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 3160/20.0T9AVR.P1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposi??o de julgados, para os efeitos do art. 438.?, n.? 2, do CPP, ? que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 1 juin 2022, n° 2610/18.0T9VFX-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O termo do prazo previsto no art. 215.?, n.? 1, al. a), e n.? 2, do CPP ocorre na data da dedu??o da acusa??o...
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Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2020-00808
Cour supérieure de justice, 1 juin 2022, n° 2020-00808
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Bundesverfassungsgericht, 1 juin 2022, n° 1 BvR 75/20
Erfolglose Verfassungsbeschwerde einer Fernseh-Reporterin wegen Lohndiskriminierung
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ECLI:BE:COHSAV:2022:DEC.20220601.1, 1 juin 2022, n° ECLI:BE:COHSAV:2022:DEC.20220601.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Commission pour l'aide financière aux victimes d'actes...
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 564/21
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde gegen eine unanfechtbare Kostengrundentscheidung eines Sozialgerichts
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 564/19
Erfolglose Verfassungsbeschwerden gegen die Nennung in Verfassungsschutzberichten
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 2387/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde einer Arbeitnehmervereinigung wegen Aberkennung der Tariffähigkeit durch die Arbeitsgerichte
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Bundesverfassungsgericht, 31 mai 2022, n° 1 BvR 98/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerden gegen die Nennung in Verfassungsschutzberichten
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 11589/20.8T8SNT-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?Afigura-se n?o ser curial o conhecimento do pedido no saneador, caso subsistam factos relevantes controvertidos em ordem ? conforma??o do lit?gio ajuizado sob as v?rias solu??es plaus?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 6660/21.1T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A exig?ncia prevista no artigo 452?, n.? 2 do C?digo de Processo Civil quanto ? indica??o discriminada dos factos sobre que h?-de recair o depoimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 1553/11.3TVLSB.L2-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? No ?mbito do procedimento para o exerc?cio do direito de prefer?ncia o obrigado ? prefer?ncia cumpre o dever jur?dico decorrente do estatu?do no artigo 416?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 3847/15.0T8ALM-E.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O dever de fundamenta??o traduz-se na explicita??o dos factos e das raz?es de direito em que baseia a decis?o judicial e que a justificam e deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 14240/21.5T8LSB-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- Sendo o t?tulo executivo uma senten?a, os fundamentos da oposi??o ? execu??o ser?o apenas os constantes do art. 729 do C.P.C., n?o podendo a R? que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 977/21.2PFAMD.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?A falta de descri??o, na acusa??o, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representa??o ou previs?o de todas as circunst?ncias da factualidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 436/20.0PFCSC.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. ?O advogado, como mandat?rio judicial, pratica actos jur?dicos, n?o em nome pr?prio, mas por conta do mandante e, obviamente, com base em informa??es que lhe foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 31 mai 2022, n° 71/21.6TELSB-E.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ?Estando em causa nos autos principais de inqu?rito, al?m do crime de fraude fiscal, tamb?m o crime de branqueamento de capitais, verificado estava j? um dos pressupostos...
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Gerechtshof Amsterdam, 31 mai 2022, n° 200.289.718/01
Art. 301 lid 2 BW; uitspraak in de plaats van tot levering registergoed bestemde akte; hoger beroep niet-ontvankelijk.
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Rechtbank Midden-Nederland, 31 mai 2022, n° 9820939 / ME VERZ 22-44
ontbinding g-grond toegewezen, geen deugdelijk verbetertraject, geen reële verbeterkans, verstoorde arbeidsverhouding door handelen van werkgever, onvoldoende gepoogd de arbeidsverhouding te verbeteren, ernstig verwijtbaar handelen werkgever, billijke vergoeding, Asscher escape.
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Cour suprême administrative de Finlande, 31 mai 2022, n° 21154/2020
X samkommun yrkade i förvaltningsdomstolen att A förpliktas betala samkommunen det förfallna kapitalet för en social kredit och dröjsmålsränta på kapitlet enligt 4 § 1 mom. i räntelagen på det...
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Hoge Raad, 31 mai 2022, n° 21/00122
Belaging, art. 285b Sr. Klachttermijnvereiste, art. 66.1 Sr. HR herhaalt relevante overwegingen uit HR:2018:2242 m.b.t. klachttermijn. Hof heeft in reactie op verweer dat klacht niet binnen termijn van art. 66.1...
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Employment Appeal Tribunal, 31 mai 2022, n° [2022] EAT 134
SUMMARY Practice and Procedure The claim form which alleged unfair dismissal contained an indication of a claim of unfair dismissal pursuant to section 103A Employment Rights Act 1996 (ERA). The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2022, n° 588/20.0JAFUN-H.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - O requerimento de concess?o da provid?ncia excecional de Habeas corpus fundou-se em pris?o ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, ?ap?s o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 mai 2022, n° 856/19.3T9SNT-D.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de Habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das als. do...