Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 13 mai 2022, n° AWB- 20_9038
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Cour suprême de Finlande, 13 mai 2022, n° S2020/591
Ett riksomfattande företag hade inte i egenskap av arbetsgivare uppfyllt sin skyldighet enligt 7 kap. 4 § arbetsavtalslagen att erbjuda arbete genom att varje vecka under uppsägningstiden till en arbetstagare...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 2554/15.8T8PDL-E.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? No ?mbito do incidente de Reclama??o dos Actos Executivos e Impugna??o de Decis?es do Agente de Execu??o, a conhecer pelo juiz de execu??o nos termos da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 10479/17.6T8LRS.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? A rela??o entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa rela??o contratual (embora preparat?ria de uma outra rela??o contratual, a do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 756/21.7T8FNC-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.?Em face de uma obriga??o aut?noma ? primeira solicita??o [on first demand, o que implica a obriga??o do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1724/21.4T8PDL-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I ? N?o se mostra violado o princ?pio do contradit?rio e, assim, n?o se regista a nulidade processual inerente a tal omiss?o, numa situa??o em que a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 5946/19.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.? O seguro de cr?dito, modalidade do seguro financeiro, n?o contempla, na sua previs?o legal, o risco de fraude e, no caso concreto, o seguro contratado entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1516/14.7TBMTJ-A.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?Estando em equa??o uma livran?a em branco, ainda que tal n?o decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de id?ntica natureza celebrados),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 2755/14.6T8ALM.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I?No c?lculo do valor da parcela expropriada tem de considerar-se, como se considerou, a situa??o espacial do im?vel e mais amplamente o espa?o existencial e envolvente em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 229/22.0YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio?(artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O nosso regime de revis?o de senten?as estrangeiras prescinde da aprecia??o da compet?ncia internacional do tribunal estrangeiro, com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 186/22.3YRLSB-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. Sum?rio (artigo 663.?, n.? 7, do CPC): I)?O decree nisi de div?rcio, tradicional nos regimes de matriz anglo-sax?nica, precede o decree absolute e significa que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 1395/21.8YLPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Quando no procedimento especial de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas nos termos do artigo 1083? n? 3 do C?digo Civil, o senhorio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 87/19.2T8STB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I? O que se pretende com o formalismo da convoca??o para a assembleia ? garantir que todos os cond?minos foram avisados para comparecer e que foram informados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 3396/16.9T8CSC-C.L1-2
Relator: VAZ GOMES. 1.?As responsabilidades parentais s?o exercidas em exclusivo por um dos progenitores quando um deles n?o as puder exercer por aus?ncia (caracterizada pela falta de contacto com o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 21405/16.0T8SNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? O princ?pio da estabilidade da inst?ncia (artigo 260.? do CPC) comporta exce??es, as quais, em termos de modifica??o subjetiva, podem comportar: a) O chamamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 980/08.8TCSNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? Litiga de m? f? ? prosseguindo, de forma infundada, demanda executiva e omitindo, de forma grave, o dever de coopera??o que lhe era exig?vel -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 10626/18.0T8LSB.L2-2
Relator: IN?S MOURA. 1. O facto not?rio, por via da sua perce??o e conhecimento pela generalidade das pessoas, adquire um carater de certeza, que leva o legislador a admitir que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 190/18.6T8PRG.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo a Seguradora, ora R?, sido interveniente acess?ria em a??o intentada em 2014 contra Advogado, seu Segurado, fundada em responsabilidade civil profissional deste ?ltimo, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 20752/19.3T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A confiss?o de factos desfavor?veis feita por um das partes nos articulados, como disp?e o n.? 2, do art.? 465.?, do C. P. Civil s? pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 14149/20.0YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - ?O artigo 394 do CC n?o se aplica nos contratos celebrados com recurso a cl?usulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de ades?o.? (contratos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 8931/21.8T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Correspondendo a garagem de onde uma mota de ?gua foi subtra?da a um parqueamento colectivo, fechado e vedado com paredes e port?es, de utiliza??o comum aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 6698/20.6T8LSB-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Os embargos a execu??o que tenha como t?tulo executivo uma injun??o de pagamento europeia devem sujeitar-se ao regime previsto no Regulamento (CE) n.? 1896/2006 do Parlamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 4692/21.9T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A responsabilidade do exequente prevista no art.? 858.? do CPC tem por objeto a instaura??o de execu??o em que as dilig?ncias de agress?o do patrim?nio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 165/20.5T8VFC.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A jurisprud?ncia portuguesa tem admitido que acidentes causados por m?quinas de trabalho sejam cobertos pelo regime da responsabilidade civil autom?vel ainda que o sinistro ocorra no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 11484/21.3T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - Das decis?es da Sra. Not?ria cabe recurso para o tribunal de 1? inst?ncia. - A impugna??o das decis?es deve ter lugar aquando da decis?o sobre a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 mai 2022, n° 23309/20.2T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Na interpreta??o das cl?usulas contratuais, como das cl?usulas contratuais gerais (cf. art. 10?, do Decreto-lei n? 446/85, de 25/10), e lan?ando m?o da doutrina da impress?o...
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Bundesverfassungsgericht, 12 mai 2022, n° 2 BvR 354/21
Erfolgloser Antrag auf Prozesskostenhilfe und Nichtannahme der unzulässigen Verfassungsbeschwerde
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Rechtbank Amsterdam, 12 mai 2022, n° 13-241589-21
Mensenhandel gedurende een periode van meer dan drie jaren, waarbij een jonge vrouw met een belast verleden werd uitgebuit in de prostitutie. De eerste zeven maanden heeft verdachte dit samen...
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Rechtbank Amsterdam, 12 mai 2022, n° 13-270899-21
Mensenhandel, samen met een ander, gedurende een periode van ongeveer zeven maanden, waarbij een jonge vrouw met een belast verleden werd uitgebuit in de prostitutie. Gevangenisstraf 8 maanden.
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Rechtbank Gelderland, 12 mai 2022, n° 9667003
Verstoorde arbeidsrelatie, maar niet zodanig dat van de werkgever in redelijkheid niet kan worden gevergd de arbeidsovereenkomst te laten voortduren. Werknemer mag in het algemeen over het gevoerde coronabeleid kritische...