Décisions de justice publiées par le cabinet
-
High Court (Chancery Division), 12 septembre 2019, n° [2019] EWHC 2347 (Ch)
1. This is a part 8 claim seeking to rescind, on the grounds of mistake, a deed of appointment dated 6 April 2012 (“the DoA”) in favour of Sally Elizabeth...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 30/16.0PEGMR.G1.S1
Relator: J?LIO PEREIRA. I -?????Na concretiza??o da medida da pena de um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. no art. 21.?, n.? 1, do DL 15/93, 22-01, deve...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 57/18.8GCVFR.P1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I -?????N?o padece de omiss?o de pron?ncia o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o, em rela??o ? altera??o da qualifica??o jur?dica de roubo agravado para roubo simples,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 222/18.8YRLSB.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 50/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Conquanto n?o seja uma regra absoluta, a decis?o de facto ? da compet?ncia das inst?ncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode interferir na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 274/12.4TBVCT.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? N?o tendo o cons?rcio personalidade jur?dica, o regime da responsabilidade perante terceiros h?-de decorrer das regras gerais aplic?veis, e n?o do contrato de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A previs?o de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a tutela do interesse dos sujeitos na pr?tica de actos processuais com a necessidade de estabiliza??o dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 9018/16.0T8LSB.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Na cl?usula penal em sentido estrito n?o h? nexo de depend?ncia entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos. II. O preceituado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A realiza??o de entrada em esp?cie ? um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposi??o de bens, n?o deixa de estar sujeito ao regime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 2604/15.8T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Fundando-se a pretens?o indemnizat?ria na alega??o de factos reconduzidos ? previs?o normativa do art. 227? do C?digo Civil, a indemniza??o peticionada n?o emerge, segundo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 1333/15.7T8LMG.C1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Sendo aplic?vel o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decis?o sobre a mat?ria de facto, a afirma??o de uma dada conclus?o jur?dica...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 1238/14.9TVLSB.L1.S2
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? A faculdade de jun??o de documentos em fase de recurso ? de natureza excecional e n?o ? poss?vel depois da apresenta??o das alega??es, por...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 503/18.0T8VNF.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Constitui entendimento pac?fico do Tribunal Constitucional que o legislador ordin?rio goza de liberdade para submeter as a??es de impugna??o de paternidade e de investiga??o de paternidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 712/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Contrariamente ao que acontece quanto ? mora do devedor, a mora do credor, a que alude o artigo 813? do C?digo Civil, n?o depende de exist?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 64/17.8TNLSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Nos contratos de transporte mar?timo de mercadorias a que seja aplic?vel a designada ?Conven??o de Lugano? de 30.10.2007, relativa ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 2032/16.8T8STR.E1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498?, n?1 do C?digo Civil, o lesado ter? conhecimento ?do direito que lhe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 125/16.0T8VLF-A.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Como resulta do disposto na al?nea c) do artigo 703? do C?digo de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quir?grafo, constituir t?tulo executivo contra os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 149/16.8T8VIS.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. As vicissitudes ocorridas ao longo da execu??o do contrato de produ??o de energia el?ctrica dos autos conduzem ? conclus?o de que a mora da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 septembre 2019, n° 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O artigo 829.?-A do CC estabelece duas esp?cies de san??o pecuni?ria compuls?ria: uma prevista no n.? 1, de natureza subsidi?ria, destinada a compelir o devedor ?...
-
Cour suprême d'Algérie, 12 septembre 2019, n° 1211122
رقم القرار: 1211122 تاريخ القرار: 2019/09/12 الموضوع: صلح الأطراف: الطاعن: ورثة (ب.ا) / المطعون ضده: (ح.س) ومن معها الكلمات الأساسية: محضر صلح- سند تنفيذي- نقل ملكية- شهر. المرجع القانوني: المادة...
-
Gerechtshof Den Haag, 11 septembre 2019, n° 200.260.430/01
Ontvankelijkheid hoger beroep. de appeltermijn gaat lopen op de dag van de uitspraak, niet op de dag van de verstrekking van de beschikking door de griffier. Er resteerde ruim voldoende...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 11 septembre 2019, n° 3046/2/18
Det finska A Ab och bolag B som idkade bankverksamhet i ett annat EU-land ingick en statsgränserna överskridande fusion. Som en följd av fusionen överfördes på A Ab regleringsprovisioner och...
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 septembre 2019, n° [2019] EWCA Civ 1629
Lord Justice Green : 1. There is before the court a renewed application for habeas corpus pursuant to CPR 87.4(2). The application is made by Mr Shane Perry who now...
-
High Court (Chancery Division), 11 septembre 2019, n° [2019] EWHC 2466 (Ch)
MRS JUSTICE FALK: 1 I am now going to give my ruling on the application made by the First Defendant (“Mr Varma”) on 28 August for the return of his...
-
High Court (Queen's Bench Division), 11 septembre 2019, n° [2019] EWHC 2381 (QB)
1. On Wednesday 28 August 2019 at a Privy Council held at the Court at Balmoral Her Majesty ordered that Parliament should be prorogued from a date between 9 and...
-
High Court (Chancery Division), 11 septembre 2019, n° [2019] EWHC 2314 (Ch)
1. Fraud unravels everything (as Denning LJ affirmed in Lazarus Estates Ltd v Beasley [1956] 1 QB 702 at 712). It is by invoking this principle that the claimants (represented...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2019, n° 8249/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. O ass?dio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexat?rios e atentat?rios da dignidade do trabalhador, aos quais est?o em regra associados mais dois elementos: certa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2019, n° 914/14.0TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento il?cito, afere-se pelo crit?rio legal consagrado no artigo 27?, n. ? 1, primeiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2019, n° 42/18.0T8SRQ.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - Sendo as conclus?es n?o apenas a s?mula dos fundamentos aduzidos nas alega??es stricto sensu, mas tamb?m as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 septembre 2019, n° 2302/17.8T8BRR.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I - A justa causa de resolu??o do contrato por iniciativa do trabalhador pressup?e, em geral, que da atua??o imputada ao empregador resultem efeitos de tal...