Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 6/20.3GALLE.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? A an?lise dos tipos legais de tr?fico de estupefacientes n?o deve ser dicot?mica, apenas entre o tipo fundamental de il?cito (art. 21.?/1, DL 15/93) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 948/18.6T9LSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A abona??o da personalidade por melhor que seja n?o tem a virtualidade de suscitar graves d?vidas sobre a justi?a da condena??o, apenas pode ter repercuss?o na determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 538/19.6JACBR.C1-A
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A oposi??o de julgados sup?e que os arestos em conflito, operando sobre um quadro factual substancialmente id?ntico, aplicando a mesma norma ou bloco normativo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 30/22.1YRPRT.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua aus?ncia e a inexist?ncia de contactos com a sua defensora oficiosa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 22/18.5PFALM.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O que o STJ considerou no ac?rd?o anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da n?o realiza??o de audi?ncia quando requerida segundo as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 229/13.1TAELV.1.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos presentes autos n?o havia decis?o nem quanto ? extin??o, nem quanto ? prorroga??o ou execu??o, pelo que se impunha, atento que o per?odo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1-
Relator: HELENA MONIZ. I - O presente recurso contra fixa??o de jurisprud?ncia foi interposto a 25.02.2022. O ac?rd?o recorrido foi prolatado a 13.01.2022, e notificado eletronicamente a 14.01.2022. Parecia assim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 628/08.0PAPVZ-B.P1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - O requerimento de habeas corpus em virtude de alegada priva??o da liberdade ilegal, apresentado ao abrigo do art. 31.? da LSM, deve de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 avril 2022, n° 1628/21.0TXLSB-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Bundesverfassungsgericht, 7 avril 2022, n° 1 BvL 3/18
Weitergehende Berücksichtigung des wirtschaftlichen Kindererziehungsaufwands nur im Beitragsrecht der sozialen Pflegeversicherung geboten
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Bundesverfassungsgericht, 7 avril 2022, n° 2 BvR 2194/21
Verfassungsbeschwerde gegen die Einziehung von rund 176 Millionen Euro im Zusammenhang mit Cum-Ex-Geschäften erfolglos
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Bundesverfassungsgericht, 7 avril 2022, n° 1 BvR 1187/19
Urteil des Bundesgerichtshofs zur „Lebensverlängerung als Schaden“ verfassungsrechtlich nicht zu beanstanden
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Cour suprême d'Algérie, 7 avril 2022, n° 1378629
رقم القرار: 1378629 تاريخ القرار: 2022/04/07 الموضوع: وعد بالبيع الأطراف: الطاعن: (م.ا) ومن معه / المطعون ضده: (ز.خ) الكلمات الأساسية: عقد بيع- بيع معلق على شرط– شهادة مطابقة. المرجع القانوني:...
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Cour suprême de Finlande, 7 avril 2022, n° H2020/131
I ett brottmål angående sekretessbrott och spridande av information som kränker privatlivet hade behandlats synnerligen känsliga uppgifter om målsägandenas privatliv. Därför hade det med stöd av lagen om offentlighet vid...
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Gerechtshof Amsterdam, 6 avril 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; Afwijzing verzoek tot ontheffing onderzoeker
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 23240/20.1T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? Para? se poder? afirmar a exist?ncia de justa causa de rescis?o do contrato pelo trabalhador n?o ? suficiente a mera verifica??o objectiva de um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 14188/19.3T8LSB-A.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- A falta de convite ao aperfei?oamento da peti??o inicial n?o integra nenhuma das nulidades da senten?a prevista no art. 615? do CPC. II- Invocando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 13962/19.5T8SNT.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Registando-se um conflito negativo de compet?ncia o mecanismo adequado para o solucionar, concordando a parte com a ?ltima decis?o proferida, n?o ? o recurso de apela??o. (Pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 2440/19.2T8BRR.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - O direito ? greve ? um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunci?vel (art.? 57.? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa e art.? 530.? n.? 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 2060/19.1T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Da previs?o normativa da 2.? parte da al?nea a) do n.? 1 do art. 14.? da LAT de 2009, mostram-se exclu?das as chamadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 1225/20.8T8BRR.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I- Nos termos do disposto no artigo 51.? ("?mbito e efeitos do recurso"), n.? 1, do regime processual aplic?vel ?s contra-ordena??es laborais e de seguran?a social, RPCLSS,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 1060/19.6T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 - Compete ao trabalhador alegar e provar os factos que constituem justa causa para resolver o contrato de trabalho. ?2 ? Invocando o trabalhador uma despromo??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 avril 2022, n° 1047/21.9T8TVD.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I - N?o se vislumbrando qualquer forma de cessa??o do contrato da iniciativa do trabalhador, nomeadamente denuncia ou resolu??o, a comunica??o da R. feita ? Seguran?a Social...
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Rechtbank Limburg, 6 avril 2022, n° C/03/277663 / HA ZA 20-247
Overeenkomst van opdracht (architectuur). Eiser vindt dat de architect tekort is geschoten in de uitvoering van de overeenkomst omdat -samengevat- de kosten veel hoger zijn dan het budget. Dat de...
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Rechtbank Amsterdam, 6 avril 2022, n° C/13/703483 / HA ZA 21-574
Sports Entertainment Group Football (SEG) moet een profvoetballer 4,75 miljoen euro schadevergoeding betalen.
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Cour suprême administrative de Finlande, 6 avril 2022, n° 22339/2020
Frågan gällde S:t Karins stads skyldighet bevilja en gravt handikappad person rätt att två dagar i veckan utnyttja den redan beviljade färdtjänsten för interna transporter i Helsingfors mellan inkvarteringsplatsen och...
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High Court (Insolvency and Companies List), 6 avril 2022, n° [2022] EWHC 1106 (Ch)
MR JUSTICE FANCOURT: 1 This is an application issued on 1 April 2022 by the directors of VTB Capital Plc, a company registered in England and Wales, for the appointment...
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High Court (Administrative Court), 6 avril 2022, n° [2022] EWHC 825 (Admin)
Mr Justice Chamberlain : Introduction 1 On 12 March 2021, after considering a paper application consisting of OPEN and CLOSED material, I gave permission to the Secretary of State for...
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High Court (Administrative Court), 6 avril 2022, n° [2022] EWHC 823 (Admin)
Lord Justice Lewis and Mrs Justice Heather Williams: Introduction 1. This is the judgment of the Court on the Claimants’ applications for specific disclosure and the Defendant’s application for public...
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High Court (Administrative Court), 6 avril 2022, n° [2022] EWHC 817 (Admin)
MRS JUSTICE STEYN : A. Introduction 1. By this application under section 41A(10) of the Medical Act 1983 (‘the 1983 Act’) the Applicant, a doctor in general practice, challenges the...