Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 12429/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A verifica??o da dupla conforme impede a admiss?o do recurso de revista normal, nos termos do artigo 671?, n? 3, do C?digo de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 330/14.4TTCLD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- S? se verifica a nulidade de omiss?o de pron?ncia, prevista no art. 615.? n.? 1 d), do C.P.C., quando o tribunal deixe de conhecer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 186/09.9TTLRA.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- No dom?nio da LAT, aprovada pela Lei n.? 100/97, de 13/09, aplic?vel a um acidente ocorrido em 13/2/2009, s?o equiparados, para efeitos de repara??o, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 764/20.5T8VNG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A no??o de justa causa de despedimento consagrada no artigo 351? do C?digo do Trabalho pressup?e um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 2586/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Na presente a??o est? em causa o pedido de atualiza??o de presta??es peri?dicas de pr?-reforma e n?o de frutos civis, legais ou rendimentos, ou seja, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 351/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O autor n?o tendo logrado provar, como lhe competia, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 217/19.4T8GRD.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- A Autora, durante anos, trabalhou no m?nimo 2 horas por semana e no m?ximo 18 horas por semana, pelo que nunca prestou horas compat?veis com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S2
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Mostra-se razo?vel e equitativo o montante indemnizat?rio de ? 10.000,00, para ressarcir os danos n?o patrimoniais sofridos pela sinistrada em consequ?ncia de acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 23234/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O acr?scimo de 10 dias no prazo para interpor recurso previsto no artigo 80.?, n.? 3 do C?digo de Processo do Trabalho n?o depende do cumprimento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 9989/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o de externaliza??o de um servi?o, cujas fun??es n?o foram distribu?das pelo remanescente da estrutura produtiva, constitui uma modifica??o estrutural que, nos termos da lei,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 5881/18.9T8MAI.P1.S2
Relator: J?LIO GOMES. O Recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, a al?nea a) do n.? 1 do artigo 672.? do CPC tem o ?nus de indicar ?as...
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Bundesverfassungsgericht, 30 mars 2022, n° 2 BvR 1713/21
Wiederholung der einstweiligen Untersagung des Vollzugs einer Auslieferung
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Bundesverfassungsgericht, 30 mars 2022, n° 1 BvR 2821/16
Erfolglose Verfassungsbeschwerde von journalistisch tätigen Personen und Vereinen gegen §§ 202d StGB und 97 Abs. 2 Satz 3 StPO a.F.
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Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 0330-36338
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 0330-36338
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Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00013
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00013
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Tribunal fédéral suisse, 30 mars 2022, n° 6B 1237-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1237/2020 Verfügung vom 30. März 2022 Strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin van de Graaf, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Boller. Verfahrensbeteiligte A. A.________ sel., am xx....
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Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-01149
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-01149
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Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00118
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00118
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Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00148
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00148
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 322/18.4PCSXL.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Imp?e-se a realiza??o de um esfor?o interpretativo em ordem a compatibilizar o regime institu?do pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 7127/19.3T9LSB-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? O crime de falsidade de testemunho, tipo criminal integrado no cap?tulo dos crimes contra a realiza??o da justi?a, ? um crime p?blico em rela??o ao qual...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 29 mars 2022, n° 20/00002 en 20/00855
IB/PVV. Belastbaar inkomen uit sparen en beleggen (box 3). Vermogensrendementsheffing 2017 en 2018. Regeling op stelselniveau in strijd met art. 1 EP bij het EVRM en art. 14 EVRM. Rechtsherstel.
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Rechtbank Midden-Nederland, 29 mars 2022, n° C/16/522269 / FO RK 21-516
Geschillen tussen twee moeders en twee vaders over co-ouderschap kind. Nietigheid erkenning, vervangende toestemming erkenning, voorlopige omgangsregeling met dwangsom, onderzoek door de Raad voor de Kinderbescherming.
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High Court (Patents Court), 29 mars 2022, n° [2022] EWHC 708 (Ch)
Mrs Justice Bacon: Introduction 1. This is an inquiry into damages for the infringement of a patent for high surface area (“HSA”) cerium oxide, a product used in the manufacture...
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Court of Appeal (Civil Division), 29 mars 2022, n° [2022] EWCA Civ 415
and the National Archives. Lord Justice Newey: 1. In this appeal, the appellant, Pakistan International Airlines Corporation (“PIA”), challenges the sums which Edwin Johnson QC (now Edwin Johnson J), sitting...
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High Court (Administrative Court), 29 mars 2022, n° [2022] EWHC 717 (Admin)
Mrs Justice Ellenbogen DBE: Introduction 1. This is the Claimant’s application for judicial review, following the order of Peter Marquand, sitting as a Deputy Judge of the High Court, dated...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 29 mars 2022, n° 20/00405 t/m 20/00408
IB/PVV. Rijnvarende. Premieplicht volksverzekeringen.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos recursos (que para efeitos do RCP se consideram processo aut?nomo ? art. 1?, n? 2) a taxa de justi?a ?? sempre fixada? ou, ??...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A nulidade por excesso de pron?ncia, prevista no artigo 615?, n? 1, d), do CPC, n?o se reporta aos fundamentos considerados pelo tribunal para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Constitui ?nus do recorrente explicitar os motivos por que, em seu entender, deve ser superada a barreira da dupla conformidade em face do relevo jur?dico ou...