Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
333 084 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 165 420
- Portugal 66 711
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 032
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 692
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 22 mai 2025, n° 10210/23.7T8PRT.P1
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I - O tribunal só pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal na presença de escritura publica ou documento particular autenticado que ateste que...
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Tribunal da Relação do Porto, 22 mai 2025, n° 1478/23.0T8VFR.P2
Relator: PAULO DUARTE TEIXEIRA. I - O principio da livre apreciação da prova não permite que se comprove uma factualidade sem qualquer meio de prova produzido nos autos. II -...
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Tribunal da Relação do Porto, 22 mai 2025, n° 2694/22.7T8VFR-C.P1
Relator: JOSE MANUEL CORREIA. I - Avaliadas as benfeitorias relacionadas em inventário para partilha de bens comuns do casal, o requerimento do interessado em que este requer a retificação das...
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Tribunal da Relação do Porto, 22 mai 2025, n° 1213/22.0T8VNG.P1
Relator: MANUELA MACHADO. I - O dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer...
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Tribunal da Relação do Porto, 22 mai 2025, n° 1669/21.8T8AVR-C.P1
Relator: ISABEL SILVA. I - O que dita a indisponibilidade de certos direitos é a sua subtração ao princípio da autonomia da vontade. Ora, quando a própria lei aceita e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 483/21.5BEALM
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. CESE ? 2020 INCONSTITUCIONALIDADE INDEMNIZA??O PRESTA??O GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 996/19.9BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O benef?cio fiscal previsto no artigo 20? do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica referente ao IMT, ? data dos factos, possui natureza autom?tica...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 188/16.9BESNT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O ju?zo de comprovada indispensabilidade ? um ju?zo casu?stico, pois s? analisando em concreto cada custo poder-se-? aferir da respetiva indispensabilidade de um...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 2249/11.1BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O direito aos benef?cios fiscais deve reportar-se ? data da verifica??o dos respetivos pressupostos, e independentemente da pr?pria natureza dos aludidos benef?cios fiscais,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1167/08.5BESNT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Quando a Autoridade Tribut?ria e Aduaneira apura imposto em falta (IVA), consubstanciada em elementos concretos que recolheu na contabilidade do sujeito passivo, f?-lo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 788/08.0BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? A fundamenta??o dos atos tribut?rios pode ser feita por remiss?o para uma informa??o que se sanciona, nos termos do disposto no artigo 77?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 884/07.1BELSB
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? Estando em causa provis?es para cr?ditos de cobran?a duvidosa constitu?das no ?mbito do C?digo da Contribui??o Industrial que foram transferidas e mantidas ao...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 2428/10.9BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? A tributa??o, sob qualquer tributo, pressup?e a exist?ncia de norma de incid?ncia que tipifique, em leipr?via, determinado facto tribut?rio concreto e expressamente identificado (artigo 103?,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1748/08.7BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I- Existe viola??o dos princ?pios referentes ? atua??o da AT previstos nos artigos 266? da CRP e 55? da LGT, designadamente o da justi?a, da boa-f?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 378/09.0BEBJA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - O direito ? dedu??o do IVA constitui um princ?pio fundamental do sistema comum do IVA que n?o pode, em princ?pio, ser limitado, e ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 830/09.8BEALM
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Tendo decorrido o prazo de reclama??o contra o acto de avalia??o do im?vel, n?o podia a liquida??o de IMT ser anulada com base em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1125/09.2BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Mesmo considerando que a Recorrida incorreu em erro no registo contabil?stico (j? que provis?es "Para outros riscos e encargos", que inclui os resultantes de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 2006/13.0BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - Decorre do regime da responsabilidade tribut?ria subsidi?ria aplic?vel que constitui fundamento ou requisito legal de revers?o da execu??o fiscal contra o gerente a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 331/13.0BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a ger?ncia de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 134/12.9BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - As causas de interrup??o do prazo de prescri??o da d?vida exequenda s?o aquelas que est?o imperativamente fixadas na lei. II - O of?cio...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 156/17.3BELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Na sequ?ncia de uma decis?o anulat?ria proferida em processo de Impugna??o Judicial que anule integralmente a liquida??o impugnada, a Administra??o pode praticar um...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 22/25.9BEBJA
Relator: SUSANA BARRETO. PAGAMENTOS PARCIAIS ORDEM DE IMPUTA??O DOS PAGAMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1787/24.0BELRA
Relator: SUSANA BARRETO. I - Para efeitos de anula??o de venda (artigo 257?, n? 1, al?nea a) do CPPT) o erro relevante sobre as qualidades do objeto transmitido h?-de ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 696/18.7BELRA
Relator: SUSANA BARRETO. I - O procedimento por contraordena??o extingue-se, por efeito da prescri??o, logo que sobre a pr?tica do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT)....
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1/17.0BEALM
Relator: SUSANA BARRETO. I - Nos termos do n? 1 do arigo 237? do CPPT, ?[q]uando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreens?o ou entrega...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 169/23.6BEALM
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? Extinta a sociedade no decurso da ac??o inspectiva, os actos a? praticados posteriormente bem como o acto tribut?rio s?o notificados aos representantes legais; II...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 96/24.0BEPDL
Relator: LU?SA SOARES. I - O ato de apensa??o/desapensa??o de processos de execu??o fiscal ? um ato de natureza processual, de tr?mite processual, praticado pelo ?rg?o de execu??o fiscal. II...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 540/24.6BESNT
Relator: LU?SA SOARES. I- A cita??o constitui causa de interrup??o da contagem do prazo de prescri??o. II- A jurisprud?ncia reconhece ? interrup??o da prescri??o decorrente da cita??o do executado (n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 1375/11.1BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efetivo do cargo de gerente. II - O n.? 1...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 22 mai 2025, n° 449/11.0BESNT
Relator: LU?SA SOARES. No caso de ter sido realizada a revers?o da execu??o fiscal nos termos dos artigos 24.?, n.? 1, al?nea b), e 29.?, n.? 2, da LGT, contra...