Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 5750/21.5T9CSC.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I? A Lei n? 18/2007 de 17/05 n?o tem a virtualidade de atribuir fun??es ? Pol?cia Municipal que esta n?o tenha por for?a do regime legal que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 1485/18.4T8VFX-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I - O actual quadro legal permite que a resid?ncia da crian?a possa ser, no caso de cessa??o da conviv?ncia em comum dos progenitores, fixada com um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 59441/21.1YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Apesar de a Lei 64-B/2011, de 30/12, ter derrogado expressamente certos aspectos do DL 218/99, de 15/06, vindo possibilitar a utiliza??o do procedimento de injun??o na cobran?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 24251/20.2T8LSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Regra geral, a compet?ncia, incluindo a compet?ncia internacional, enquanto medida de jurisdi??o de um dado tribunal, ? aferida segundo determinados elementos, como o objecto do processo ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 406/21.1T8MFR-F.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. ?O dever de fundamenta??o das decis?es judiciais resulta, desde logo, de imposi??o constitucional, nos quadros do n?. 1 do art?. 205? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, densificando-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 11341/19.3T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - Por for?a do disposto no art. 12.?, n.? 2, do CC, o regime da transmiss?o do arrendamento ( para habita??o ), n?o obstante celebrado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 11165/18.5T8LRS.L2-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) O montante a suportar pelo lesado a t?tulo de IVA no pagamento de obras de repara??o deve ser ponderado na fixa??o da indemniza??o, segundo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 10849/17.0T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - No apuramento - em ac??o de responsabilidade civil - do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das les?es sofridas em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 5321/20.3T8LRS.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I.O artigo 41.? do DL 291/2007, de 21.08, cont?m regras de defini??o da indemniza??o por perda total apenas aplic?veis no ?mbito do procedimento de proposta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 4293/18.9T8FNC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O contrato de empreitada, na classe 1 relativo a habita??o, cujo valor seja superior a ? 17.000,00 tem que ser reduzido a escrito, sob...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 928/07.7TVLSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - Face ? jun??o na fase recursiva, da certid?o da senten?a que declarou vaga para o Estado a heran?a, n?o pode a ac??o prosseguir sem que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 12541/18.9T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Se ao tempo ao tempo da celebra??o do neg?cio a vontade das partes ou de uma delas foi determinada em virtude de ignor?ncia ou defeituosa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 6627/18.7T8ALM.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1? Tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e n?o em contrato de seguro de responsabilidade civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 6692/19.0T8LSB-A.L2-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DOGO. I?Em sede do procedimento cautelar basta o car?cter indici?rio da prova para que se deem como indiciariamente provados os factos alegados e tendentes a demonstrar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 962/21.4T8CSC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.?A legitimidade processual distingue-se da legitimidade material ou substantiva. Pela primeira, garante-se que figura na a??o, como autor, a pessoa que juridicamente e em face do modo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 78/18.0T8SXL.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A manifesta conflitualidade entre os progenitores, a exist?ncia de modelos de educa??o/forma??o diferentes, a total aus?ncia de di?logo, respeito, cordialidade, intera??o, constituem fatores impeditivos da fixa??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 527/22.3YRLSB-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?A ado??o internacional caracteriza-se pela desloca??o do adotando/adotado do Estado onde reside habitualmente para um outro Estado onde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 13910/20.0T8SNT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Mesmo que no contrato de media??o imobili?ria esteja prevista a exclusividade e se tenha verificado a viola??o dessa cl?usula pelo cliente da mediadora, que celebrou o neg?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 301/18.1T8ORM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? Em consequ?ncia da resolu??o do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constitu?do na obriga??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 juin 2022, n° 3162/21.0T8CSC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. SUM?RIO 1,2 I? A crian?a ? titular de um direito aut?nomo ao relacionamento com os av?s e com os irm?os, que se pode designar por direito...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 9 juin 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 9 juin 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 9 juin 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 9 juin 2022
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Cour supérieure de justice, 9 juin 2022, n° 0609-44412
Cour supérieure de justice, 9 juin 2022, n° 0609-44412
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High Court (Family Division), 9 juin 2022, n° [2022] EWHC 1448 (Fam)
The Hon Mrs Justice Judd: 1. This is an application by Gerard McMeel (the applicant) for the committal of his former wife, Sian Gissing-McMeel (the respondent) to prison for contempt...
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High Court (Queen's Bench Division), 9 juin 2022, n° [2022] EWCA Civ 1105
1 I am concerned with the sentencing of Mr Wright following his admitted breach of an injunction made in this court on 24 May 2021, as varied on 11 June...
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High Court (Insolvency and Companies List), 9 juin 2022, n° [2022] EWHC 2732 (Ch)
MR JUSTICE FANCOURT: 1. This is the restored hearing of a claim for the sanction of a scheme of arrangement under section 899 of the Companies Act 2006. The company...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 9 juin 2022, n° [2022] UKFTT 180 (TC)
Neutral Citation: [2022] UKFTT 00180 (TC) Case Number: TC08505 FIRST-TIER TRIBUNAL TAX CHAMBER By remote video hearing Appeal references: TC/2021/02763;TC/2021/02909 TC/2021/02908;TC/2021/02768 TC/2021/02767;TC/2021/02766 TC/2021/02816;TC/2022/01046 MONEY LAUNDERING – cancellation of registration of...
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High Court (Business List), 9 juin 2022, n° [2022] EWHC 1669 (Ch)
MASTER PESTER : 1. This is an application dated 8 June 2022 for permission to rely on a further, a sixth, witness statement of Mr. Ekwuyasi. It is a very...
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High Court (Administrative Court), 9 juin 2022, n° [2022] EWHC 1402 (Admin)
Mrs Justice Lang : 1. The Claimants, who were judges in Afghanistan prior to the defeat of the Afghanistan government by the Taliban in August 2021, seek judicial review of...
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High Court (Senior Court Costs Office), 9 juin 2022, n° [2022] EWHC 1541 (SCCO)
Introduction 1. Mr Gary Forbes and Mr Mark Lewis (‘the Appellants’), who were represented by Kleyman & Co. Solicitors of London N20, appeal the decision of the Determining Officer at...