Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 novembre 2021, n° BRE 20/9021
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Hoge Raad, 23 novembre 2021, n° 20/02278
Doodslag op echtgenote (art. 287 Sr) en haar ongeboren kind (art. 287 jo. 82a Sr) op 27/28 februari 2019 te Leens. 1. Opzet op de dood van het ongeboren kind?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 2338/18.1PSLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - A imposi??o de pena de pris?o em medida n?o superior a dois anos ? pena curta de pris?o - ?, justamente, um dos pressupostos de aplica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 400/20.1IDLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - O preceito contido no artigo 14.? do Decreto n.? 10.?-A/2020, de 13 de mar?o, na reda??o vigente ? data (conferida pelo artigo 4.? da Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 7/17.9PHFUN.L2-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Para dar cumprimento ?s exig?ncias legais da impugna??o ampla tem o recorrente nas suas conclus?es de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 357/12.0PAAMD.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. ?Com o regime de ao cumprimento da pena em regime de perman?ncia na habita??o, com vigil?ncia electr?nica, pretende evitar-se, o mais poss?vel, os efeitos crimin?genos da priva??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 16506/20.2YIPRT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? Salvo no caso de uma transac??o comercial, o recurso ao processo injun??o apenas ? licito quando est? em causa o cumprimento de obriga??es pecuni?rias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 16492/10.7T2SNT-E.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.? Em situa??o de venda por proposta em carta fechada, s? ap?s estar integralmente pago o pre?o e satisfeitas as obriga??es fiscais inerentes ? transmiss?o, o AE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 74602/20.2YIPRT.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. 1.?A convoca??o do instituto da altera??o das circunst?ncias previsto nos artigos 437? e seguintes, CC), implica a pondera??o de que: - este instituto constitui uma exce??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 1704/19.0T8PDL.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? O IVA consubstancia um imposto sobre o consumo, que incide sobre o consumidor final, e a entidade que presta o servi?o passa a ser credora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 12754/19.6T8SNT-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?A presen?a do Tempo como factor conformador das situa??es jur?dicas est? particularmente presente na prescri??o, a qual pressup?e a exist?ncia de um direito, o seu n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 35680/20.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Invocando a Autora a exist?ncia de um cr?dito sobre a R? que emerge do n?o cumprimento da obriga??o de pagamento do pre?o de trabalhos de constru??o civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 3167/20.8T8FNC-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Em execu??o cujo t?tulo ? uma escritura de compra e venda, e m?tuo com hipoteca, a prova da entrega das quantias mutuadas deve ser efetuada atrav?s do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 27666/18.2T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?O disposto no artigo 1069?, n?2, do C?digo Civil, com as altera??es introduzidas pela Lei n? 13/2019, de 12/12, aplica-se igualmente aos arrendamentos existentes ? data de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 88236/19.0YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? A absolvi??o da inst?ncia no caso do conhecimento oficioso de uma excep??o dilat?ria inominada de uso indevido do procedimento de injun??o, quando a ac??o est?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 2439/20.6T8BRR-E.L1-1
Relator: ROS?RIO GON?ALVES. ?1.O proveito do terceiro exigido na al. d) do n?. 2 do art. 186? do CIRE ? compagin?vel com todas as situa??es em que os bens do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 1647/11.5TYLSB-Q.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. Proferida senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos no processo de insolv?ncia, n?o se verificando qualquer das hip?teses contempladas no art. 634.? do CPC, aplicando-se o princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 23187/20.1T9LSB-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.??Se ? certo que os embargos s?o meio id?neo para o embargante invocar a invalidade do t?tulo executivo por ter sido aposta a f?rmula...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 8625/19.4T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?Consoante jurisprud?ncia consolidada do STJ, prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e), do art. 310? do C?digo Civil, as obriga??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 808/09.1T2SNT-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?A san??o pecuni?ria compuls?ria legal prevista no n? 4 do art. 829-A do CC ? autom?tica e ? devida desde o tr?nsito em julgado da...
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 novembre 2021, n° 20577/2021
Frågan gällde bedömningen av om det var möjligt att på ansökan av husbolaget meddela ett rökförbud enligt 79 § 2 mom. i tobakslagen inne i en lägenhet. Enligt bostadsaktiebolaget hade...
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Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
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Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
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Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
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Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
Cour supérieure de justice, 23 novembre 2021
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 47/19.3JAPTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. ? irrecorr?vel o ac?rd?o condenat?rio da Rela??o que, em recurso, aplicou uma pena de pris?o suspensa na sua execu??o, pois essa pena integra o conceito de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 6300/19.9T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- Segundo jurisprud?ncia pac?fica deste STJ ?o recurso de revista excepcional n?o constitui uma modalidade extraordin?ria de recurso, mas antes um recurso ordin?rio de revista criado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2947/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Rela??o pode apreciar os argumentos do Recorrente, mormente em sede de constitucionalidade, consider?-los improcedentes, e chegar ? mesma solu??o com uma fundamenta??o id?ntica (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2131/18.1T8PDL.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe genu?na identidade da quest?o jur?dica quando em um Ac?rd?o ? o Ac?rd?o fundamento ? se discute o valor da a??o em um facto il?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Supremo Tribunal de Justi?a carece de compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada.