Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 2 février 2022, n° 10250/17.5T9LSB-A.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Para que o condenado possa beneficiar da n?o transcri??o no certificado de registo criminal da senten?a e pena em que foi condenado t?m de se verificar...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 février 2022, n° AWB - 21 _ 618
Deze uitspraak is niet voorzien van een samenvatting.
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Rechtbank Gelderland, 2 février 2022, n° C/05/387495 / HA ZA 21-222
Burgerlijk procesrecht. Openstellen tussentijds hoger beroep van een deelgeschilbeschikking. Art. 1019cc Rv. Verlof verleend hoewel niet binnen de termijn van 3 maanden na de eerste roldatum appel was ingesteld. Verwijzing...
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Rechtbank Noord-Nederland, 2 février 2022, n° C/19/134396/HA ZA 21-4
Uitleg inbrengverplichting in testament. In het testament staat dat het de bedoeling van erflater is om beide dochters gelijk te behandelen. In het testament is opgenomen dat het verschil tussen...
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Rechtbank Midden-Nederland, 2 février 2022, n° 9361433
vernietiging verzoek om minder te werken op grond van dwaling, medische afzakker
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Tribunal d'arrondissement, 2 février 2022
Tribunal d'arrondissement, 2 février 2022
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Cour supérieure de justice, 2 février 2022, n° 2020-00730
Cour supérieure de justice, 2 février 2022, n° 2020-00730
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 9452/18.1T8PRT.P1-F.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso interposto ao abrigo do disposto no n? 5 do art.116? n?o ? recurso que incida sobre decis?o que comporte revista (art. 671?), mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 1734/11.0TBVIS-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo o ac?rd?o sido subscrito pelos Ju?zes Conselheiros que compunham o respetivo Coletivo, a men??o, na ata da sess?o em confer?ncia, do nome de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 552/07.4TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Um ac?rd?o que declare a inefic?cia de uma decis?o que julgou deserta a inst?ncia - com fundamento na exist?ncia de casos julgados contradit?rios -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O enquadramento jur?dico diverso do pugnado pela parte n?o integra excesso de pron?ncia, antes decorre no princ?pio ?nsito no n.? 3 do art. 5.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 15485/17.8T8LSB-C.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresenta??o de documentos ? mais restrita do que no ?mbito dos recursos de apela??o, estando apenas circunscrita aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 5111/07.9TBVLG-B.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 1694/18.6T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para ser ilidida a presun??o de culpa, prevista no art.493?, n? 2 do C?d. Civil, tem de, em concreto, se provar a causa provocadora do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 2257/18.1T8OER.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. O n?o cumprimento da obriga??o de restitui??o do locado, nos termos do art. 1045? do C?digo Civil, faz incorrer os locat?rios em mora a partir da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 7361/15.5T8CBR-D.C1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O recurso extraordin?rio de revis?o permite a quem tenha ficado ?vencido? ou ?prejudicado? num processo j? findo por decis?o transitada em julgado a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 527/19.0T8FND.C1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Est? fora das atribui??es do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Rela??o reapreciou os meios de prova sujeitos a livre aprecia??o ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 1786/17.9T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. Os ?nus prim?rios previstos nas al?neas a), b) e c) do art.? 640.? do CPC s?o indispens?veis ? reaprecia??o pela Rela??o da impugna??o da decis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 322/13.0TVLSB.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A inderrogabilidade inerente ? natureza imperativa da norma do artigo 1730.?, n.? 1, do C?digo Civil justifica a restri??o heter?noma da liberdade contratual dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 1411/20.0T8FAR-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente p?blico reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 22640/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Os contratos de ades?o caraterizam-se pela predisposi??o unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pr?-elabora??o, sem pr?via negocia??o com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 3519/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O confisco de bens n?o reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posi??o que se prossiga sobre a precisa natureza jur?dica do confisco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 74/21.0GBRMZ.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. As quest?es colocadas pela recorrente, condenada pelo tribunal coletivo na pena de 7 anos de pris?o pela pr?tica de um crime de homic?dio qualificado sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 55/19.4SWLSB-B.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - No ?mbito dos presentes autos, o requerente foi considerado inimput?vel e condenado a uma medida de seguran?a de internamento, com a dura??o m?nima de 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 3103/15.3TDLSB-F.S1
Relator: S?NIO ALVES. Condenado o arguido numa pena de pris?o e na pena acess?ria de expuls?o do territ?rio nacional, a extin??o da pena de pris?o ocorrer? na decorr?ncia e ap?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 743/12.6TXLSB-E.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O requerente intentou a presente peti??o de habeas corpus invocando, em suma, que n?o foi respeitado o prazo m?ximo de pris?o preventiva estabelecido no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 février 2022, n° 13/18.6S1LSB-G
Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do...
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Cour supérieure de justice, 2 février 2022, n° 0202-39081
Cour supérieure de justice, 2 février 2022, n° 0202-39081
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Tribunal fédéral suisse, 2 février 2022, n° 2C 657-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_657/2021 Urteil vom 2. Februar 2022 II. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Aubry Girardin, Präsidentin, Bundesrichter Hartmann, Bundesrichterin Ryter, Gerichtsschreiber Marti. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin,...
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Cour suprême de Finlande, 2 février 2022, n° R2021/110
Kysymys syyteoikeuden vanhentumisesta.