Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 206/14.5T8OLH-W.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que se pronuncia em Confer?ncia sobre a admissibilidade do recurso de apela??o, no ?mbito do incidente de reclama??o do despacho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 712/12.6TBAGH-A.L2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e b) do art. 672?, 1, do CPC, ? de rejeitar a revista se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 3499/11.6TBPTM-A.E2-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. Interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo da disciplina prevista pelo art. 672? do CPC, para as situa??es de ?dupla conformidade decis?ria? das inst?ncias (art. 671?, 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2442/19.9T8GMR-B.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. Se o ac?rd?o sob reclama??o tomou posi??o sobre a mat?ria das nulidades processuais (ainda que para dizer que estavam fora do objeto da decis?o recorrida) apontadas ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1078/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I- ? da pr?pria natureza da produ??o antecipada de prova constituir um incidente processual inser?vel no ?mbito de uma causa, corrente ou a instaurar. II - Por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 3102/17.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 616?, n? 1 do CPCivil que ?A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a senten?a, a sua reforma quanto a custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 20896/12.2YYLSB-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A impugna??o atrav?s de Revista excepcional obedece aos mesmos requisitos gerais atinentes ? Revista normal, porque de um recurso de Revista se trata, sendo essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 31673/15.9T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O art. 490.?, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisi??o potestativa de participa??es sociais tendente ao dom?nio total do capital...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1479/17.7T8BJA.E1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- As presun??es judiciais, constituindo mat?ria de facto, s?o insindic?veis pelo STJ. II- O ?nico controlo que esta inst?ncia pode fazer nesse cap?tulo ? conferir se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1736/19.8T8AGD-A.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O contrato de m?tuo banc?rio em que a obriga??o de restitui??o do capital mutuado se mostra fraccionada (presta??es) consubstancia um acordo de amortiza??o em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2599/19.9T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das al?neas c) e d) do n.? 1 do Decreto-Lei n.? 291/2007, compete-lhe apenas alegar e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O PER n?o tem como finalidade prec?pua dirimir definitivamente lit?gios sobre os cr?ditos. Mesmo que a lista de cr?ditos tenha sido homologada judicialmente, a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 2470/14.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A desconsidera??o da personalidade coletiva da sociedade significa uma derroga??o do princ?pio legal da separa??o de esferas jur?dico-patrimoniais, visando-se com ela uma corre??o das consequ?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 556/14.0TCLRS-I.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A compet?ncia para apreciar a reclama??o contra o despacho que decide sobre a compet?ncia territorial est? deferida ao presidente da Rela??o respetiva (ou seja, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 avril 2021, n° 1977/14.4TJCBR-J.C1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Tendo sido considerada prejudicada a aprecia??o do pedido reconvencional, tendo em conta a decis?o de improced?ncia da ac??o, com a revoga??o desta decis?o deve a...
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Cour supérieure de justice, 28 avril 2021, n° 2021-00133
Cour supérieure de justice, 28 avril 2021, n° 2021-00133
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Cour supérieure de justice, 28 avril 2021, n° 2021-00166
Cour supérieure de justice, 28 avril 2021, n° 2021-00166
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Tribunal fédéral suisse, 28 avril 2021, n° 5A 299-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_299/2021 Arrêt du 28 avril 2021 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Herrmann, Président. Greffier : M. Braconi. Participants...
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Cour suprême de Finlande, 28 avril 2021, n° R2020/382
Käräjäsihteeri oli antanut virheellisellä tavalla haasteen tiedoksi rikosasian vastaajalle, ja syyteoikeus oli vanhentunut. Kysymys siitä, olivatko käräjätuomari, käräjäsihteeri ja lautamiehet syyllistyneet tuottamukselliseen virkavelvollisuuden rikkomiseen.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 776/19.1PBOER.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?A fundamenta??o das decis?es em mat?ria de facto n?o se basta com a simples enumera??o ou arrolamento dos meios de prova utilizados em 1.? inst?ncia, sendo necess?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 1728/20.4GLSNT.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? O recorrente n?o questionou a sua condena??o em pena acess?ria de proibi??o de conduzir, contudo, como ? entendimento uniforme da jurisprud?ncia, as quest?es de natureza jur?dica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 124/17.5GACDV.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. ? O auto de reconhecimento fotogr?fico, n?o sendo um meio de prova, permite abrir linhas de investiga??o que conduzam a verdadeiras provas. ? Por?m, se n?o for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 26412/16.0T8LSB.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. I. A natureza colectiva dos direitos defendidos por uma associa??o que estatutariamente prossegue o fim de defesa dos direitos dos consumidores, podendo? intentar e promover ac??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 540/19.8T8VFX-C.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. S?o pressupostos da qualifica??o da insolv?ncia como culposa que: - O devedor ? ou o seu administrador, na ace??o do art. 6? do CIRE ?, pratique...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 5495/19.6T8LSB.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1. O instituto de transforma??o de sociedades previsto nos artigos 130? a 140?-A do CSC tem um regime legal distinto da simples altera??o de sociedade. 2....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 929/13.6TBSCR-D.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1? Face ? remiss?o operada pelo n?5 do art. 150? do CIRE para o art. 862? do CPC, o insolvente que veja a sua habita??o apreendida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 2949/15.7T8VFX-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- De acordo com a doutrina fixada no Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n? 4/2014, de 20/3 (publicado no DR, I-S?rie de 19/5/2014), o promitente-comprador de um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 19999/19.7TLSB.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. A apresenta??o, por credor, de declara??o de altera??o do sentido do voto que tempestivamente emitiu, ? t?o juridicamente irrelevante como a emiss?o de voto para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 17985/12.7YYLSB-C.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O n.? 6 do art. 26.? do RCP ? uma norma especial relativamente ? al. c) do n.? 2 do art. 533.? do C.P.C. 2. N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2021, n° 90941/18.0YPRT.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A atender ao preceituado nos artigos 478? e 480?, do C?digo de Processo Civil, haver? de se considerar garantido o contradit?rio com a notifica??o da nomea??o do...