Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 29 septembre 2021, n° [2021] UKUT 239 (TCC)
Introduction 1. This is an appeal against a decision of the First-tier Tribunal (“the FTT”) released on 20 May 2020 (“the Decision”). The FTT dismissed an appeal by the appellant...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 17/19.1PELRA.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 53/17.2JABRG.G1.S1-A
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pressup?e uma verdadeira oposi??o de julgados, em ordem a concluir-se que o ac?rd?o recorrido, numa situa??o f?ctica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 21/18.7SHLSB.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1687/17.0T9BRG-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Recorrentes constitu?am uma organiza??o dedicada ao tr?fico de produtos estupefacientes, nomeadamente de coca?na e hero?na, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 184/18.1PBCVL.C2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O ac?rd?o da Rela??o que reverte decis?o de extin??o do procedimento criminal em condena??o em pena de pris?o efetiva, admite recurso em mais um grau,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1153/16.1PCBRG-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O marco determinante do termo final dos crimes a incluir num concurso de infra??es e, consequentemente, das penas parcelares a englobar no c?mulo jur?dico, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1138/07.9PBSTR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 98/20.5PCLRA.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Est?-se perante seis (6) crimes de roubo, a que foram atribu?das penas entre 2 e 3 anos de pris?o cada um. O thema decidendum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 23235/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 7814/18.3T8VNG.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- As portarias de condi??es do trabalho t?m uma natureza residual prevalecendo relativamente a estas, as portarias de extens?o e, relativamente a estas, os instrumentos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 3937/09.8TTLSB.2.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Da decis?o final proferida em incidente de liquida??o em processo laboral, at? ?s altera??es introduzidas pela Lei n.? 107/2019, cabe recurso de apela??o, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 2948/19.0T8PRT.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando n?o foram indicadas raz?es concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controv?rsia jurisprudencial ou doutrin?ria da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 3610/18.6T8CSC.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Um Fundo de Capital de Risco, patrim?nio aut?nomo, sem personalidade jur?dica, mas dotado de personalidade judici?ria, detentor da maioria do capital social do empregador, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 17792/19.6T8PRT.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 5999/19.0T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Cabendo ao empregador o ?nus da prova da justa causa, ter? este para provar a exist?ncia de um furto alegar e provar a exist?ncia de uma perda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1680/17.3T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A regra especial de recorribilidade das decis?es prevista no art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC (recurso de decis?o contra jurisprud?ncia uniformizada) apenas...
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Bundesgerichtshof, 29 septembre 2021, n° IV ZR 99/20
1. Der private Krankenversicherer ist nach § 394 Satz 2 BGB berechtigt, mit rückständigen Prämienforderungen aus einer Krankheitskostenversicherung gegen Krankentagegeldansprüche des Versicherungsnehmers aufzurechnen. 2. Ein Krankenversicherungsvertrag wird auch dann gemäß...
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Bundesgerichtshof, 29 septembre 2021, n° IV ZR 328/20
Dem Anspruch des Pflichtteilsberechtigten auf Wertermittlung gemäß § 2314 Abs. 1 Satz 2 Halbsatz 2 BGB steht nicht der Umstand entgegen, dass der Nachlassgegenstand vom Erben nach dem Erbfall veräußert...
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Tribunal fédéral suisse, 29 septembre 2021, n° 1C 577-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_577/2021 Arrêt du 29 septembre 2021 Ire Cour de droit public Composition M. le Juge fédéral Chaix, Juge présidant. Greffier : M. Parmelin....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 3688/20.2T8SNT-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O per?odo interm?dio, previsto no n?1 do art. 236? do CIRE para a apresenta??o de pedido de concess?o da exonera??o do passivo restante, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 1251/19.0YRLSB-1
Relator: VERA ANTUNES. I ? Nos termos do art.? 980?, e) do C?digo de Processo Civil, um dos requisitos para a confirma??o e revis?o de senten?a estrangeira ? que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 104/14.2T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? O artigo 248.?, n.? 1, do CIRE atribui ao devedor que requeira a exonera??o do passivo restante o benef?cio autom?tico de diferimento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 19874/21.5T8LSB-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Na delimita??o do objeto do processo interv?m os princ?pios do pedido e do dispositivo consagrados pelos arts. 3?, n? 1 e 5?, n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 4357/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- A ineptid?o da peti??o inicial n?o d? lugar ao aperfei?oamento, constituindo, em regra, exce??o dilat?ria insupr?vel; II- A incompatibilidade substancial dos pedidos que implica a ineptid?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 612/17.3T8MTA.L2-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O contrato de presta??o de servi?os m?dicos ? um contrato bilateral, sem regulamenta??o legal t?pica, que se inclui na categoria gen?rica dos contratos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 1336/20.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1 - O efeito da revelia absoluta do r?u traduz-se na chamada confiss?o t?cita ou ficta, a qual se distingue da confiss?o judicial expressa, que se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 28 septembre 2021, n° 4291/19.5T8FNC.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A resolu??o convencional admitida pelo artigo 432?, n.? 1 do C?digo Civil confere ?s partes, de acordo com o princ?pio da autonomia da vontade, a...