Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 27490/13.9T2SNT-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME FORMA??O DE APRECIA??O PRELIMINAR CASO JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 448/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BPTISTA. I. O dano biol?gico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a viola??o da integridade f?sico-ps?quica da pessoa, com tradu??o m?dico-legal, ou como diminui??o som?tico-ps?quica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3283/17.3T8STR-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? a falta absoluta de motiva??o e n?o a motiva??o deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela al?nea b), do n? 1, do ar?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 109/17.1T8BJA.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Na aprecia??o da impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto, o Tribunal da Rela??o tem autonomia decis?ria, competindo-lhe formar e formular a sua pr?pria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3293/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Sendo apenas necess?rio que nas conclus?es conste a refer?ncia aos pontos da mat?ria de facto, cuja impugna??o se pretende ver apreciada, podendo os argumentos favor?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2019/18.6T8FNC.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O princ?pio da preclus?o estabelecido no art.? 573? do CPC refere-se ? alega??o dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e ? express?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 10383/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando apenas se pretenda a transi??o para o NRAU e n?o tamb?m a actualiza??o da renda, n?o ? exig?vel que a comunica??o do senhorio prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2347/18.0T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A figura da ?representa??o aparente? prevista no ?mbito no Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, contempla os casos em que a seguradora desconhece que o mediador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3006/15.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do art. 674.?, n.? 3, do CPC, o STJ n?o tem compet?ncia para apreciar a mat?ria de facto, salvo se houver ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2029/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para que seja atribu?da for?a probat?ria plena ? confiss?o judicial obtida atrav?s de depoimento de parte ? necess?rio que a declara??o confess?ria seja reduzida a escrito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 5968/15.0T8LRS-A.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A exig?ncia legal da indica??o do fundamento espec?fico da recorribilidade tem em vista aquelas situa??es em que o recurso n?o ? por princ?pio admiss?vel, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 4562/15.0T8VIS-A.C1.S2-A
Relator: JOS? RAINHO. NULIDADE DE AC?RD?O FALTA DE FUNDAMENTA??O OMISS?O DE PRON?NCIA LITIG?NCIA DE M? F?
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 5637/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A Revista pode ter como objecto as nulidades aludidas nos artigos 615? e 666? do CPCivil, por for?a do disposto no artigo 674?, n? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 6521/16.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. Iniciado um PER, o procedimento banc?rio extrajudicial consistente na compensa??o convencional est? inclu?do no ?efeito paralisador? (efeito ?standstill?) consagrado no art 17.?-E, n.? 1, do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 4883/17.7T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em mat?ria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por ve?culos de circula??o terrestre (art. 503.?, n.? 1, do CC), a verifica??o de qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 2395/11.1TBFAF.G2.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O STJ conhece mat?ria de direito, como princ?pio geral de um tribunal de revista, sendo as decis?es proferidas pela Rela??o no plano dos factos, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 69310/19.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O r?u que alega ter invocado a compensa??o de cr?ditos, por via extrajudicial (6 anos antes de ser demandado), e que pretende demonstrar esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 1311/19.7T8ENT-B.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A comunica??o de integra??o no PERSI, bem como a de extin??o do mesmo, constituem condi??o de admissibilidade da ac??o (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 1100/14.5T8VNG-B.P2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I- Tendo o art. 625.? do CPC por prop?sito remediar as situa??es de viola??o do caso julgado, a n?o invoca??o da excep??o do caso julgado pelo interessado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 5958/18.0T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A exig?ncia legal da indica??o do fundamento espec?fico da recorribilidade tem em vista aquelas situa??es em que o recurso n?o ? por princ?pio admiss?vel, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 3931/16.2T8MTS.P1.S4
Relator: JOS? RAINHO. I - Visando a a??o o reconhecimento de que certos bens, porque lhe foram doados ou adquiridos com valores doados, s?o pr?prios da mulher e n?o comuns...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 6086/19.7T8STB.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- No artigo 639? do CPCivil estabelecem-se os ?nus que impendem sobre o Recorrente: o primeiro deles ? o de alega??o, aludido no n? 1; o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 97/19.0T8SRP.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Existindo uma fundamenta??o essencialmente diversa, tendo o significado da decis?o sido alterado qualitativamente, tal impede o funcionamento da dupla conformidade decis?ria, de harmonia com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 avril 2021, n° 9452/15.3T8VNG-C.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I. Estipula o artigo 441? do CCivil que ?No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem car?cter de sinal toda a quantia entregue pelo...
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Cour de cassation, 13 avril 2021, n° 312514/2021
Tribunal Administratif - Arrêt de cassation n° 312514 du 13 avril 2021 - Rejet du pourvoi en cassation relatif au soumission du cabinet médicale aux incitations fiscales prévues par le...
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Rechtbank Rotterdam, 12 avril 2021, n° ROT 20/811
Wet WOZ, waardering van appartement, beroep op gelijkheidsbeginsel en redelijke termijn verlengd vanwege Corona
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Cour suprême administrative de Finlande, 12 avril 2021, n° 5711/1/19
Asia Valituslupahakemus ja valitus ympäristölupa-asiassa C, D, E ja F Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 13.11.2019 nro 19/0544/3 Asian aikaisempi käsittely on 18.9.2017 antamallaan päätöksellä (12.9.2017 § 40) myöntänyt...
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High Court (Family Division), 12 avril 2021, n° [2021] EWFC 31
The Honourable Mr Justice Cobb: 1. Within ongoing public law proceedings, the Local Authority has issued an application under Part 18 Family Procedure Rules 2010 seeking determination of a single...
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High Court (Administrative Court), 12 avril 2021, n° [2021] EWHC 868 (Admin)
MR JUSTICE CHAMBERLAIN: Introduction 1 The Claimants are all British citizens, who currently live abroad. By order of this Court, the First Claimant (“the mother”) is referred to as GA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 avril 2021, n° 00499/18.9BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES DAS IMPORT?NCIAS A PAGAR; ACTUA??O VINCULADA.